Ementa
Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a finalização do julgamento, reanaliso a distribuição dos ônus sucumbenciais. Para a distribuição dos ônus de sucumbência, adota-se critério objetivo de proveito econômico estimado, à luz do resultado efetivo dos pedidos formulados.Nos pedidos relacionados ao tempo de contribuição, consideram-se, com igual peso, o êxito no reconhecimento dos períodos controvertidos e o êxito no pedido de concessão do benefício na data postulada, aferido segundo a diferença entre a DIB postulada e a DIB efetivamente fixada.Na hipótese, o êxito quanto aos períodos controvertidos corresponde a 83.9%. Concedido o benefício na data postulada, o êxito combinado nos pedidos relacionados ao tempo de contribuição corresponde a 91.9%. Desse conjunto, extrai-se êxito global de 91.9% para fins de sucumbência. Verifica-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo da faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença. Condena-se o INSS ao ressarcimento proporcional das custas adiantadas pela parte autora. Reexame necessário dispensado, por ser possível estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (STJ, Tema 1.081, REsp n. 1.882.236/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/2/2026, DJEN de 12/2/2026.). Interposta a apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico.