Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD para localização de bens imóveis do executado, sob o fundamento de que a ferramenta somente estaria disponível ao juízo em favor de partes beneficiárias da gratuidade judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Discute-se a possibilidade de consulta ao sistema SERP-JUD para localização de bens do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Lei nº 14.382/2022, confere efetividade e agilidade na busca por informações, atendendo aos princípios da celeridade e economicidade processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF, e nos arts. 4º e 6º do CPC.
2. O art. 139, II, do CPC estabelece que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade e a celeridade processual.
3. A utilização de sistemas eletrônicos conveniados ao Judiciário para localização de bens do executado não exige prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 103 dos autos de primeiro grau, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema SERP-JUD na ação de cumprimento de sentença movida contra R. L. MOLARDI e ROBERTO LUIZ MOLARDI, nos seguintes termos:
Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SERP, tendo em vista que a plataforma é disponível à parte, mediante recolhimento de taxas/emolumentos, somente sendo autorizado ao juízo utilizá-la em favor de partes que gozam do benefício da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos.
A CEEE-D opôs embargos de declaração (108.1), os quais foram rejeitados (115.1).
Em suas razões (1.1), alega que a execução se realiza para satisfação de um crédito superior a R$ 607.633,59, originado em ação de conhecimento ajuizada em 2006, com trânsito em julgado em 2013. Sustenta que, antes de requerer a consulta ao SERP-JUD, promoveu diversas diligências para localizar patrimônio, todas sem sucesso ou com resultado insuficiente, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, INFOJUD e CCS-Bacen.
Argumenta que a decisão agravada parte de premissa equivocada ao condicionar o uso da ferramenta à concessão de gratuidade da justiça. Afirma que o SERP-JUD é um módulo institucional de acesso do Poder Judiciário, instituído pela Lei nº 14.382/2022, e que sua utilização se destina a conferir maior efetividade à execução, não se confundindo com um benefício assistencial.
Salienta que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para o uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, orientação que deve ser aplicada ao SERP-JUD. Refere que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já reconhece que a consulta ao referido sistema independe da concessão de gratuidade judiciária ou do esgotamento de diligências pela parte credora.
Requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata realização da pesquisa via SERP-JUD e, ao final o provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.