Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e postergou a análise da prescrição para a sentença, por entender que a matéria se confunde com o mérito, em ação ordinária movida por beneficiário do PASEP que alega má gestão de sua conta individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; (ii) a possibilidade de conhecimento, nesta instância, da alegação de prescrição não apreciada pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de ilegitimidade passiva, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, é cognoscível por agravo de instrumento, pois a questão da competência jurisdicional exige definição imediata, sob pena de inutilidade do exame tardio, conforme o Tema 988 do STJ.
2. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, firmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem má gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques.
3. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial; como o autor imputa ao banco má gestão da conta individual, o Banco do Brasil é parte legítima.
4. A competência da Justiça Estadual é reconhecida pelas Súmulas nº 42 do STJ e nº 508 do STF, que atribuem à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de causas em que o Banco do Brasil figura como parte.
5. A alegação de prescrição não comporta conhecimento, pois o juízo de origem não a apreciou; o exame da matéria diretamente nesta instância configuraria indevida supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.
Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem má gestão de conta vinculada ao PASEP, conforme o Tema 1.150 do STJ, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, nos termos das Súmulas nº 42 do STJ e nº 508 do STF. 2. A alegação de prescrição não apreciada pelo juízo de origem não pode ser conhecida diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC/2015, art. 932, inc. VIII, art. 1.015; CC/2002, art. 205.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); STJ, Tema 1.150; Súmula nº 42 do STJ; Súmula nº 508 do STF; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51185256920258217000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 12-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50006973620218210099, Quinta Câmara Cível, Rel. Des.ª Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 26-02-2025.