Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDER LUIZ DOS SANTOS MACIEL em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para o fim exclusivo de: a) limitar a taxa de juros moratórios ao patamar de 1% ao mês (0,033% ao dia ou 12% ao ano) no contrato objeto da lide; b) determinar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor remanescente e, subsistindo saldo credor em favor da parte autora, a sua repetição de forma simples, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso, incidindo a partir da citação correção monetária e juros de mora pela taxa selic, nos termos do art. 406 do Código Civil; Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na petição inicial.