Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC em face de KELVIN VINICIUS DA SILVA CARDOSO e LAURA CAROLINA SILVA DOS SANTOS, para o fim de CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor integral dos prejuízos causados aos equipamentos públicos de monitoramento e sinalização da autora, no montante de R$ 1.570,15 (um mil, quinhentos e setenta reais e quinze centavos). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.199.164/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), firmou tese vinculante no sentido de que, nas condenações civis, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, aplica-se a Taxa Selic (integral desde a data do evento danoso) até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, momento em que os índices serão substituídos por IPCA e Taxa Selic na forma do art. 406, § 1º, do CC.