Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5003276-87.2024.4.03.6144 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 ADVOGADO do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 REU: HELIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: MIRELE ARAUJO DOS SANTOS - SP449951 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HELIO MANOEL DA SILVA, que tem por objeto a cobrança de dívida concernente a contrato de empréstimo consignado (n. 210738110061936698) e a contratos de cartão de crédito (finais n. 6091 e 2793), no valor total de R$ 143.489,27 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Despacho deferiu a tutela monitória pretendida, bem como determinou a citação e intimação da parte requerida. Citado e intimado, o requerido apresentou embargos à ação monitória. Sustentou, em suma, que o pagamento do empréstimo consignado vem sendo regularmente realizado e que as taxas cobradas pela embargada, quanto às dívidas de cartão de crédito, são excessivas e desproporcionais. Requereu, assim, a aplicação do princípio da menor onerosidade; a invalidade da ação monitória, ante a ausência de memória de cálculo e a cobrança abusiva de juros; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, por fim, a total improcedência da ação. Intimada, a CAIXA apresentou impugnação. O requerido/embargante manifestou-se sobre a impugnação. Intimados para especificação de provas, somente o embargante apresentou manifestação, acompanhada de documento. Despacho converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação das partes para o cumprimento de determinações. Determinações parcialmente cumpridas pelas partes. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo à análise de questões preliminares suscitadas. A parte embargante requereu a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que, mesmo diante de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser previamente verificados os requisitos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, o que não se verifica in casu, ante as questões efetivamente postas em juízo. Assim, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os autos estão devidamente instruídos e inexistem empecilhos à demonstração do alegado direito pela parte embargante, razão pela qual a INDEFIRO. A despeito de não ter nominado como preliminar, a parte embargante sustentou a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais e de indicação dos encargos cobrados. A respeito do ajuizamento da ação monitória, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Ao seu turno, a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. No caso dos autos, a parte requerente juntou: a. Proposta de Contrato/Renovação de Empréstimo Consignado firmado em 01/10/2019; b. Termo Aditivo de Renovação do Contrato de Crédito Consignado firmado em 05/03/2021; c. Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmado em 09/08/2019; d. Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física; e. Faturas de cartões de crédito finais 6091 e 2793; f. Demonstrativo de Evolução Contratual (contrato n. 21.0738.110.0619366.98); g. Relatórios com a posição atualizada das dívidas dos cartões de crédito; h. Demonstrativo de Débito (contrato n. 21.0738.110.0619366.98). Desse modo, REJEITO a preliminar aventada. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Como é cediço, a ação monitória constitui via processual destinada à exigência de obrigação de pagar, de entregar coisa e de fazer ou não fazer, nos termos do já mencionado artigo 700 do CPC. Caracteriza-se por ser lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor, no caso de cobrança de dívida em dinheiro, explicitar a importância devida, instruindo a ação com a memória de cálculo. Por sua vez, os embargos monitórios são disciplinados pelo CPC da seguinte forma: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Assim, quando fundados em excesso de execução, os embargos monitórios devem atender às exigências dos §§2º e 3º, do art. 702, do CPC, sob consequência de rejeição liminar ou de não apreciação do alegado excesso, neste caso, quando remanesça outro fundamento. Uma vez que a parte embargante não indicou o valor que entende correto, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do saldo devedor, descabe a apreciação da alegação de excesso de execução. Entretanto, posto que a parte embargante também argumentou outras questões, os embargos serão analisados apenas sob tais tópicos, nos moldes estabelecidos pelo art. 702, §3º, do CPC. Em análise do contrato bancário juntado pela CAIXA, verifico que nele há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. No instrumento contratual, as partes reconheceram a liquidez e a certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Ademais, a embargada, além do contrato mencionado, juntou demonstrativo de evolução contratual e demonstrativo de débito, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e comprovação de que a parte embargante firmou contrato bancário junto à CAIXA. O contexto dos autos não demonstra, portanto, qualquer irregularidade na execução do título extrajudicial adjacente. Nesse sentido, são os recentes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que colaciono a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte recorrente alegou a inexistência de título executivo extrajudicial, sustentando que o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não constituiria tal título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento preenche os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes possui todas as características de um título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC/15), uma vez que dele consta obrigação líquida, certa e exigível. 4. A executoriedade do título não pode ser afastada com base na falta de liquidez, uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos previstos no próprio contrato. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp n. 1.823.834/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.02.2020, DJe 20.02.2020. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011043-81.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORA “EX RE”. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. NÃO PROCEDENTE. - O art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo, em seu inciso III, “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” como título executivo extrajudicial, sendo este o documento que consta nos autos de execução, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-12.2024.4.03.6004, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. - O art. 784, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que remete à Lei nº 10.931/2004, que, em seu art. 28, confere às cédulas de crédito bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. STJ e posicionamento do E. STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que traga em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à tese de que as obrigações seriam inexigíveis ante a ausência de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, razão não assiste à parte-apelante. As avenças celebradas possuem expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003675-25.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024) (destaquei) Ademais, o Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, evidenciado a disponibilização e a efetiva utilização do crédito pelo reclamado, que incidiu em inadimplência, conforme os extratos da evolução da dívida apresentados pela parte requerente. Nesse contesto, infere-se que a parte embargante não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos entabulados, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo os contratos serem cumpridos, nas formas estabelecidas, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. A despeito de sustentar o pagamento parcial da dívida concernente ao empréstimo consignado, ante a alegada continuidade dos descontos em suas folhas de pagamento, o embargante não juntou qualquer documentação apta a embasar tal alegação. Apenas colacionou nos embargos e em suas manifestações prints de partes de documentos que supostamente diriam respeito a seus demonstrativos de pagamento contendo os suscitados descontos. Em parte dos prints, não é possível se aferir se, de fato, dizem respeito a folhas/demonstrativos de pagamento do embargante e em outra parte, quando seria possível tal aferição, os prints encontram-se ilegíveis. Importa mencionar que o despacho de ID 559443984, que converteu o julgamento em diligência, ainda oportunizou ao embargante a juntada de “... demonstrativos de ganhos e deduções que, supostamente, evidenciariam o pagamento parcial da dívida que está sendo exigida nesta ação.”, no entanto, o embargante nada juntou nesse sentido. Como é cediço, nos termos do art. 373, inciso Ii do CPC, caberia à parte requerida instruir a sua defesa com todos os documentos necessários ou, até mesmo, requerer a produção de outras provas, se fosse o caso, para comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Contudo, ciente do ônus que lhe incumbia, quedou-se inerte. No que se refere às dívidas dos cartões de crédito, a parte requerida, em seus embargos, alegou, tão somente, que as taxas cobradas seriam excessivas e desproporcionais e que se recorda de ter parcelado as faturas junto a empresa autorizada pela CAIXA, mas que não teria localizado os comprovantes de pagamentos. Apenas alegações genéricas não têm o condão de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais pactuadas, sem que haja a efetiva comprovação da existência de cláusulas abusivas, da onerosidade excessiva da avença e, ainda, da ofensa ao princípio da boa-fé. Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada, restando afastadas as alegações da parte embargante. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, combinado com o artigo 487, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, bem como, REJEITO os embargos monitórios, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 143.489,27 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§1º e 2º, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, INTIME-SE a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Por oportuno, PROVIDENCIE a Secretaria a exclusão da petição de ID 564492399 no sistema PJe, eis que estranha ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto
