Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TEMA 1.341 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder pensão por morte na condição de filha maior inválida de segurado falecido. O embargante alegou omissão quanto: (i) à impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que percebe benefício previdenciário próprio; (ii) à afetação da matéria ao Tema 1.341 do STJ, com determinação de suspensão; e (iii) aos critérios de juros de mora e correção monetária à luz da EC nº 136/2025. Requereu efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte à filha maior inválida titular de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) se a afetação da matéria ao Tema 1.341 do STJ impõe o sobrestamento do feito; e (iii) se houve omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado examinou expressamente a condição de dependente da autora, reconhecendo que a percepção de aposentadoria por incapacidade permanente não afasta, por si só, a presunção relativa de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O colegiado consignou que o benefício percebido pela parte autora possui valor reduzido e insuficiente para demonstrar autonomia financeira plena, cabendo ao INSS comprovar eventual suficiência econômica apta a afastar a dependência econômica presumida. O acórdão também reconheceu a inexistência de vedação legal à cumulação de aposentadoria por incapacidade permanente com pensão por morte, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao Tema 1.341 do STJ, o acórdão registrou expressamente que a determinação de suspensão dos processos restringe-se às hipóteses em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, inexistindo determinação de sobrestamento automático do presente feito. Não houve omissão quanto aos juros de mora e à correção monetária, pois o acórdão determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação, contemplando as normas constitucionais e legais aplicáveis. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 possui incidência relacionada ao regime de expedição e pagamento de requisitórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, matéria afeta à fase de cumprimento do julgado. A pretensão do embargante busca rediscutir matéria já apreciada no acórdão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão em acórdão que examina expressamente a possibilidade de concessão de pensão por morte a filha maior inválida titular de aposentadoria por incapacidade permanente e reconhece a natureza relativa da presunção de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. A afetação da matéria ao Tema 1.341 do STJ não impõe sobrestamento automático de processos sem interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. A determinação de aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal afasta alegação de omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 100; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º, 43, §§ 4º e 5º, e 124; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5156439-70.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, DJEN 03.04.2023; TRF3, ApCiv 5065103-14.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Mauricio Yukikazu Kato, j. 04.05.2026; STJ, REsp 2168455/SP e REsp 2168454/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN 07.05.2025.