Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jacir Bottin e Iselda Giombelli Bottin na presente ação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida no evento 8, DESPADEC1; b) Condenar solidariamente o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Prata a assegurarem e custearem a internação compulsória e o tratamento especializado dispensados ao paciente Diego Junior Bottin na Clínica Professor Paulo Guedes, no período compreendido entre 15 de janeiro de 2026 e 16/03/2026 (data de sua alta médica), mantida a proporção de responsabilidade financeira estipulada na decisão liminar para fins de acerto de contas entre os entes públicos.