Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTINHO FILIPETTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado sob o nº 816897783-1, e do débito dele decorrente; b) condenar o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude do referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a contar de cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), incidindo exclusivamente a Taxa Selic a contar de 01/09/2024, vedada a cumulação com atualização monetária. c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em benefício da parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, com esteio na Súmula nº 54 do STJ e no artigo 398 do Código Civil; e d) determinar que a parte autora restitua à instituição financeira demandada o valor de R$ 3.634,94 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) que lhe fora creditado em conta corrente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data da efetiva disponibilização do montante bancário (15/06/2021), autorizando expressamente a compensação entre os valores a serem repetidos/indenizados pelo banco réu e o crédito a que este faz jus, consoante fundamentado; Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como de honorários ao patrono da requerente, os quais fixo, considerando a natureza desta demanda, o grau de zelo e o trabalho desempenhado pelo profissional, e o tempo de duração do processo, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, §2°, do CPC.