Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE CREDOR. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, aplicou as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC em razão do não comparecimento do credor à audiência de conciliação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do credor à audiência de conciliação justifica a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 104-A, § 2º, do CDC prevê que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento e a postergação do recebimento para após o pagamento aos credores presentes.
2. O agravante não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência, nem na origem nem nas razões recursais, limitando-se a considerações genéricas.
3. A aplicação das sanções legais é consequência jurídica direta da ausência injustificada do credor à audiência de conciliação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada do credor à audiência de conciliação em ação de superendividamento autoriza a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC/2015, arts. 932, inc. VIII e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52832048620258217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 28-11-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53131388920258217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 21-10-2025.