Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que estendeu à execução fiscal o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à parte executada nos embargos à execução, a pedido desta, que alegou estar em tratativas de parcelamento do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte agravante peticionou nesta instância requerendo expressamente a desistência do recurso, em razão da alegada perda de seu objeto.
2. O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Desistência homologada.
Tese de julgamento: 1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 998 e 999.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 50040299620228210027, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 19SET23; TJRS, AgInst nº 50869833820228217000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 27ABR23.