Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada por instituição financeira e reconheceu excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na fase de cumprimento de sentença, os juros moratórios sobre a restituição dos danos materiais devem incidir a partir de um marco único ou da data de cada desconto indevido; e (ii) saber se os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem fluir desde o primeiro evento danoso, sem limitação prescricional superveniente na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar estritamente os limites da coisa julgada, nos termos do art. 503 do CPC. 4. O título executivo judicial foi expresso ao estabelecer, quanto aos danos materiais, a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, correspondente a cada desconto indevido, até 27/08/2024, com aplicação, a partir de 28/08/2024, do regime previsto nos arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, p.u., do CC. 5. A adoção, pela parte exequente, de termo inicial único para os juros moratórios sobre todas as parcelas de restituição material contraria o título executivo, pois antecipa encargos sobre descontos ainda não ocorridos na data eleita. Mantém-se, nesse ponto, o reconhecimento do excesso de execução. 6. Quanto ao dano moral, o título executivo fixou verba única e indivisível, com juros moratórios a partir do evento danoso. Nessa hipótese, o marco inicial corresponde ao primeiro desconto indevido, e não pode ser restringido por limitação prescricional aplicada apenas na fase de cumprimento de sentença. 7. Consta dos autos que o primeiro desconto indevido ocorreu em 03/01/2017. Esse é o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral, à razão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, segundo a taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. 8. A alteração do termo inicial dos juros do dano moral na execução ofende a coisa julgada, pois modifica critério expressamente definido no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença, os juros moratórios sobre a restituição de danos materiais decorrentes de descontos indevidos devem incidir a partir da data de cada desconto, quando assim dispuser o título executivo judicial. 2. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral fixada em valor único incidem desde o primeiro evento danoso, nos termos do título executivo, sendo vedada a imposição de limitação prescricional que altere esse marco na fase executiva. 3. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os critérios definidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 503; CC, arts. 389, p.u., e 406, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp 2.055.693/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813403-97.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 05.12.2025, pub. 06.12.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0819602-38.2025.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 06.02.2026, pub. 06.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0800521-30.2024.8.20.5112, Rel. Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, 1ª Câmara Cível, j. 26.07.2025, pub. 28.07.2025.