Ementa
Diante do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais, limitada ao pedido inicial, em quantia a ser apurada mediante liquidação da sentença por arbitramento, descontando-se eventuais valores de indenização comprovadamente já pagos administrativamente e, se ainda existente, do saldo atualizado da dívida decorrente dos contratos de penhor tratados nesta ação, ambos atualizados, assim como condenar a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (...). Foi certificado o trânsito em julgado (ID 414134827) da decisão acima. A parte ré/executada apresentou cópia do depósito atinente ao valor da condenação por dano moral. Instada a manifestar, a parte autora/exequente noticiou o cumprimento parcial pela CEF e, na sequência, ofertou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (ID 468409262), no tocante a execução dos danos materiais objeto do julgado. Na sequência, antes mesmo de ser intimada sobre o pedido autoral (ID 468409262), a CEF promoveu a juntada de novo depósito, noticiando o pagamento de danos materiais (ID 416189900), cujo montante de R$ 2.382,27, na verdade, coincide com o valor da indenização que foi recusado pela cliente, conforme deduzido na contestação e no documento anexado pela demandada CEF (ID's 306873774 e 306873787). Passo a decidir. De início, vale salientar que a demanda envolve direitos disponíveis, ou seja, bens/interesses jurídicos, que podem ser dispostos pelos seus titulares, por meio de alienação, renúncia, transação etc., sem afronta à ordem pública/jurídica. A parte autora/exequente sustenta que, em virtude do furto da(s) sua(s) joia(s), dada(s) em penhor à parte ré/executada, resta impossibilitada a avaliação direta daquela(s), razão pela qual o valor da indenização há de ser apurado, com parâmetro nos documentos acostados aos autos, que indicam as características de cada bem empenhado. Não obstante, entendo que, dada a sua contumaz realização do contrato de penhor em debate, a ré (Caixa Econômica Federal) possui considerável experiência para apresentar parâmetros, convergentes ou divergentes, no que se refere ao valor da indenização vindicada pela exequente na petição inicial. Desse modo, antes de apreciar o pedido de nomeação do perito técnico para o fim de avaliar os bens objetos de liquidação, considerada a natureza disponível da demanda, e, por conseguinte, a possibilidade de composição, que atenda de modo célere e adequado aos interesses das partes e aos princípios do rito processual dos Juizados Especiais Federais, INTIMEM-SE estas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse em uma conciliação, apresentadas desde logo eventuais propostas de acordo, cujo teto deverá ser limitado ao pedido inicial, conforme dispôs a sentença transitada em julgado. Sem prejuízo, autorizo o levantamento do valor incontroverso
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000999-29.2023.4.03.6340 EXEQUENTE: DULCE HELENA RIBEIRO DE NORONHA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA CARMO DE QUEIROZ - SP103340 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, decorrente do título executivo judicial, proferido nos seguintes termos (ID 377874943): (...). Diante do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais, limitada ao pedido inicial, em quantia a ser apurada mediante liquidação da sentença por arbitramento, descontando-se eventuais valores de indenização comprovadamente já pagos administrativamente e, se ainda existente, do saldo atualizado da dívida decorrente dos contratos de penhor tratados nesta ação, ambos atualizados, assim como condenar a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (...). Foi certificado o trânsito em julgado (ID 414134827) da decisão acima. A parte ré/executada apresentou cópia do depósito atinente ao valor da condenação por dano moral. Instada a manifestar, a parte autora/exequente noticiou o cumprimento parcial pela CEF e, na sequência, ofertou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (ID 468409262), no tocante a execução dos danos materiais objeto do julgado. Na sequência, antes mesmo de ser intimada sobre o pedido autoral (ID 468409262), a CEF promoveu a juntada de novo depósito, noticiando o pagamento de danos materiais (ID 416189900), cujo montante de R$ 2.382,27, na verdade, coincide com o valor da indenização que foi recusado pela cliente, conforme deduzido na contestação e no documento anexado pela demandada CEF (ID's 306873774 e 306873787). Passo a decidir. De início, vale salientar que a demanda envolve direitos disponíveis, ou seja, bens/interesses jurídicos, que podem ser dispostos pelos seus titulares, por meio de alienação, renúncia, transação etc., sem afronta à ordem pública/jurídica. A parte autora/exequente sustenta que, em virtude do furto da(s) sua(s) joia(s), dada(s) em penhor à parte ré/executada, resta impossibilitada a avaliação direta daquela(s), razão pela qual o valor da indenização há de ser apurado, com parâmetro nos documentos acostados aos autos, que indicam as características de cada bem empenhado. Não obstante, entendo que, dada a sua contumaz realização do contrato de penhor em debate, a ré (Caixa Econômica Federal) possui considerável experiência para apresentar parâmetros, convergentes ou divergentes, no que se refere ao valor da indenização vindicada pela exequente na petição inicial. Desse modo, antes de apreciar o pedido de nomeação do perito técnico para o fim de avaliar os bens objetos de liquidação, considerada a natureza disponível da demanda, e, por conseguinte, a possibilidade de composição, que atenda de modo célere e adequado aos interesses das partes e aos princípios do rito processual dos Juizados Especiais Federais, INTIMEM-SE estas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse em uma conciliação, apresentadas desde logo eventuais propostas de acordo, cujo teto deverá ser limitado ao pedido inicial, conforme dispôs a sentença transitada em julgado. Sem prejuízo, autorizo o levantamento do valor incontroverso, atinente a condenação por dano moral. Para tanto, fica a parte autora intimada a complementar a informação de dados da conta destino do valor a ser transferido, tais como: banco, agência e número da conta corrente ou conta poupança. Com a informação, oficie-se à CEF para que a quantia depositada judicialmente (ID 416206657), correspondente ao dano moral arbitrado na sentença (ID 377874943), seja transferida para conta de titularidade da parte autora Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal Substituta
