Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO VINCULADO A COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS BENS. ALUGUEL DIÁRIO. FATOS GERADORES E FINALIDADES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a rescisão dos contratos por culpa dos demandados e impôs as penalidades contratuais, mas afastou a cobrança do aluguel diário previsto para a retenção dos equipamentos cedidos em comodato, por entender configurada sobreposição de sanções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) definir se a multa compensatória decorrente da rescisão antecipada pode ser cumulada com o aluguel diário devido pela retenção dos equipamentos após a extinção do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença e a decisão dos embargos de declaração enfrentam, de forma clara e suficiente, a controvérsia, ainda que adotem conclusão contrária à pretensão da parte. 4. A multa contratual possui natureza compensatória e decorre da rescisão antecipada provocada pelo inadimplemento, destinando-se a reparar os prejuízos decorrentes da quebra do vínculo contratual. 5. O aluguel diário tem como fato gerador a mora na restituição dos equipamentos cedidos em comodato e objetiva remunerar o comodante pelo período em que permaneceu privado do uso e da disponibilidade dos bens. 6. A multa compensatória e o aluguel diário possuem fatos geradores autônomos, sucessivos e finalidades distintas, razão pela qual sua cumulação não configura bis in idem. 7. Nos termos do art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora deve pagar aluguel até a efetiva restituição do bem, sem prejuízo das consequências decorrentes da rescisão antecipada do contrato principal. 8. A conversão dos equipamentos em perdas e danos, para a hipótese de não localização ou deterioração, e a multa judicial de natureza coercitiva também não se confundem com o aluguel devido pela retenção indevida. 9. Eventual excesso no valor apurado poderá ser examinado na fase de liquidação, à luz do art. 413 do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Prejudicial de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É admissível a cumulação da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato com o aluguel diário decorrente da retenção indevida dos equipamentos cedidos em comodato, por possuírem fatos geradores e finalidades distintos, inexistindo bis in idem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 413, 475 e 582; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.975.930/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJRN, Apelação Cível nº 0860907-39.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 09.05.2025.