Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PROTOCOLO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE PRÓPRIA DO E-PROC. SIMPLES JUNTADA DA PETIÇÃO COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTERPOSIÇÃO, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o processamento de recurso anterior, juntado aos autos eletrônicos de origem como petição intermediária, sem a utilização da funcionalidade específica do e-Proc destinada à sua autuação e distribuição no Tribunal. O agravante sustenta a regularidade do protocolo realizado na origem, com fundamento no art. 1.017, § 2º, II, do CPC, e requer o processamento e a remessa do recurso ao Tribunal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a simples juntada da petição de agravo de instrumento aos autos eletrônicos de origem, sem a utilização da funcionalidade própria do e-Proc, constitui regular interposição do recurso, bem como se tal irregularidade pode ser sanada nos termos dos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.016 do CPC estabelece que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente. O art. 1.017, § 2º, II, do CPC, por sua vez, admite que o protocolo seja realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, sem restringir essa faculdade aos processos físicos, desde que o recurso seja dirigido ao Tribunal e observado o procedimento próprio de autuação e remessa ao órgão ad quem.
4. Nos processos eletrônicos em tramitação no e-Proc, a interposição pode ser iniciada no sistema de primeiro grau por meio da opção específica “Agravo”, que promove o redirecionamento ao Tribunal. Esse procedimento não se confunde com a simples juntada da petição aos autos originários.
5. No caso concreto, o agravo anterior foi juntado como petição intermediária, sem a utilização da funcionalidade própria do sistema, razão pela qual não foi regularmente autuado e distribuído no Tribunal dentro do prazo recursal.
6. As regras de saneamento previstas nos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC não incidem, pois pressupõem recurso já submetido ao relator, e não a ausência de regular autuação e distribuição perante o Tribunal.
7. As questões relativas à nulidade da citação e à ilegitimidade passiva não podem ser examinadas diretamente, porque não integram o objeto da decisão agravada nem foram regularmente devolvidas ao Tribunal.
8. A decisão recorrida deve ser mantida, embora por fundamento parcialmente diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
10. Tese de julgamento:
1. O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.016 do CPC, constituindo requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
2. A faculdade prevista no art. 1.017, § 2º, II, do CPC não se restringe aos processos físicos e permite que o protocolo seja realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, desde que o recurso seja dirigido ao Tribunal e seja observado o procedimento próprio de autuação e remessa.
3. Nos processos eletrônicos em tramitação no e-Proc, a simples juntada da petição de agravo de instrumento aos autos de origem, sem a utilização da funcionalidade específica destinada ao recurso, não constitui regular interposição perante o Tribunal.
4. As regras de saneamento previstas nos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC não se aplicam quando o recurso não foi autuado e distribuído no Tribunal dentro do prazo recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, parágrafo único; art. 1.016; e art. 1.017, § 2º, II, e § 3º; Lei nº 11.419/2006, arts. 10 e 18; Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, art. 45.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.531.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 20.02.2020; TRF2, AG 0100043-25.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, 7ª Turma Especializada, e-DJF2R 24.03.2015; TRF2, AI 5005199-51.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 05.07.2022; TRF2, AG 0000375-71.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 19.05.2021; TRF2, AG 0000387-85.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 13.07.2021; TRF2, AG 0102737-98.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, j. 19.12.2017.