Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. PORTARIA SERES/MEC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 81 E ADI 7.187. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES JURÍDICAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Apelações interpostas pelo Instituto Vale do Cricaré Ltda. e pela União contra sentença que julgou procedente pedido de tutela cautelar antecedente para declarar a nulidade da Portaria SERES/MEC nº 352/2024, a qual revogou a Portaria SERES/MEC nº 304/2024, que autorizara o funcionamento do curso de Medicina da Faculdade Multivix São Mateus, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.
O indeferimento da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia possui natureza eminentemente documental, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC.
A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADC nº 81 e na ADI nº 7.187 preserva o prosseguimento dos processos administrativos instaurados por força de decisão judicial que tenham ultrapassado a fase inicial de análise documental prevista nos arts. 19, § 1º, e 42 do Decreto nº 9.235/2017.
A situação jurídica da autora não se confunde com a do Instituto Vale do Cricaré Ltda., pois o processo judicial deste último foi definitivamente julgado improcedente, com trânsito em julgado anterior ao precedente vinculante do STF, enquanto o procedimento administrativo da autora foi reconhecido por esta Corte como enquadrado na hipótese excepcional preservada pela modulação.
A autotutela administrativa não autoriza a manutenção de ato revogatório cujos pressupostos fáticos e jurídicos foram superados por decisão judicial posterior que reconheceu o direito da autora ao prosseguimento do procedimento administrativo.
O controle jurisdicional restringe-se ao exame da legalidade da Portaria SERES/MEC nº 352/2024, sem interferir no mérito administrativo nem substituir a Administração Pública na análise técnica dos requisitos previstos nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e é afastada quando demonstrada incompatibilidade do ato com a ordem jurídica e com os pressupostos determinantes de sua edição.
A alegação de prioridade cronológica fundada na Portaria SERES nº 531/2023 não prospera, pois a precedência pressupõe processo administrativo válido e regularmente em tramitação, inexistente em relação ao Instituto Vale do Cricaré Ltda.
A tutela de urgência apenas restabeleceu situação jurídica anteriormente consolidada por ato da própria Administração, não configurando providência irreversível vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC.
Recursos desprovidos.