Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860603-25.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Voluntária] AUTOR: ELINDA MOREIRA DE MOURA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA VISTOS Cuida-se de Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ELINDA MOREIRA DE MOURA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos (ID 84360604). Narra a autora, em apertada síntese, que foi admitida originariamente nos quadros da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí no dia 12 de maio de 1986, inicialmente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Esclarece que, a partir de 1º de março de 1993, teve seu vínculo funcional transposto para o regime estatutário, por força do artigo 2º do Decreto Estadual nº 8.867, de 26 de fevereiro de 1993, e da Lei Estadual nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992, vindo a ser posteriormente disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar Estadual nº 13/1994). Afirma que, a partir da aludida mudança de regime, tornou-se segurada obrigatória do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, passando a sofrer descontos mensais compulsórios a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, primeiramente em favor do extinto Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí e, posteriormente, em benefício da Fundação Piauí Previdência, consoante documentação financeira e funcional acostada aos autos. Registra ter procedido à averbação regular do tempo de contribuição pretérito vertido ao Regime Geral, referente ao período compreendido entre 12 de maio de 1986 e 1º de março de 1993, perante o regime próprio estadual. Informa que, no dia 16 de abril de 2024, formulou requerimento formal de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante a autarquia previdenciária estadual, autuado sob o número 2024.04.181560P, invocando a regra de transição insculpida no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com direito à integralidade de proventos e à paridade remuneratória. Assevera que a Certidão de Tempo de Contribuição e o Mapa de Tempo de Serviço expedidos pelos órgãos oficiais atestam mais de trinta e oito anos de tempo de contribuição e tempo de serviço público ininterrupto dedicado ao Estado do Piauí, com preenchimento cabal de todas as exigências constitucionais em 10 de maio de 2016, segundo cálculo efetuado pelo próprio órgão previdenciário. Nada obstante, aponta que, em 9 de maio de 2025, a Fundação Piauí Previdência indeferiu administrativamente o pedido inativatório, amparando-se nas conclusões do Parecer PGE/CJ nº 065/2019 e no Decreto Estadual nº 18.369/2019, sob a fundamentação de que a servidora moveu Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000746-94.2015.5.22.0003), postulando recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, circunstância que, segundo a tese fazendária, teria desconstituído a transposição de regime e obstaria a inativação no regime estatutário próprio. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo de indeferimento, argumentando que preencheu todos os requisitos temporais e de idade muito antes do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão modulou expressamente seus efeitos temporais para resguardar as situações daqueles servidores admitidos sem concurso que já houvessem implementado as condições para a jubilação até a publicação da respectiva ata de julgamento. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício previdenciário e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos para consolidar a inativação voluntária no cargo de Assistente de Pesquisa com proventos integrais e paridade, condenar os réus ao pagamento das parcelas vencidas retroativas desde o requerimento administrativo (16 de abril de 2024), além de indenização por danos morais no montante equivalente a doze parcelas do benefício, gratuidade de justiça e prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. A petição inicial veio instruída com instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, simulação previdenciária e cópia do processo administrativo contendo mapa de tempo de serviço, certidões e ato de indeferimento (IDs 84361056 a 84361078). Por meio da decisão interlocutória de ID 85696076, este juízo deferiu a prioridade de tramitação do feito com esteio no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, determinou a intimação da demandante para comprovação de hipossuficiência financeira e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à parte ré a imediata concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em prol da servidora, ordenando a citação dos réus para resposta. Devidamente citados, o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência apresentaram contestação conjunta por intermédio da d. Procuradoria-Geral do Estado (ID 87066212). Em sede preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, argumentando que a Lei Estadual nº 6.910/2016 instituiu a Fundação Piauí Previdência como entidade com personalidade jurídica de direito público própria, patrimônio autônomo e competência privativa para administrar o regime próprio e conceder benefícios funcionais, razão pela qual o ente político estatal deveria ser excluído do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito da defesa, os réus sustentaram a inexistência da condição de servidora efetiva, asseverando que a autora ingressou nos quadros estaduais sem prévia aprovação em concurso público, em manifesta vulneração ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que lhe retiraria a possibilidade de usufruir das garantias privativas dos servidores efetivos. Defenderam que a estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não se confunde com a efetividade no cargo público, invocando precedentes constitucionais e a Súmula Vinculante nº 42 do Pretório Excelso. Pontuaram a impossibilidade de concessão de aposentadoria no regime próprio diante da declaração de natureza celetista obtida perante a Justiça do Trabalho, aduzindo que a sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória de cobrança de depósitos de FGTS atestou o liame celetista, tornando inviável a aplicação de normas estatutárias e impondo a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Ressaltaram a aplicação do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.772/2016, a tese fixada no Tema 1.254 da Repercussão Geral e argumentaram que a modulação de efeitos levada a efeito na ADPF 573 não socorreria servidores que buscaram em juízo a satisfação de verbas trabalhistas de índole celetista. Destacaram a inexistência de dano moral a ser reparado, pugnando pelo acolhimento da preliminar e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Concomitantemente, a Fundação Piauí Previdência opôs embargos de declaração em face da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (ID 87066216), apontando vícios de fundamentação em relação à coisa julgada trabalhista e a dispositivos normativos estaduais e constitucionais. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (ID 89534991), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o Estado do Piauí responde de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do vínculo mantido com a Administração Direta; no mérito, ratificou a presença dos requisitos objetivos da aposentadoria voluntária completados em maio de 2016, a incidência protetiva da modulação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, a inoponibilidade da demanda trabalhista frente a direitos previdenciários e postulou o cumprimento da tutela de urgência com a aplicação de penalidades pelo descumprimento. Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Piauí (ID 92003147), o ilustre representante do órgão ministerial apresentou manifestação formal pela desnecessidade de intervenção, ante a natureza eminentemente previdenciária individual da lide e a inexistência de interesses de incapazes ou de relevância social a justificar a sua atuação fiscalizatória, nos moldes das recomendações internas da instituição (ID 92455261). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória (IDs 94036660 a 94036662), os réus reiteraram os pedidos formulados na contestação (ID 94376069), ao passo que a parte autora noticiou o descumprimento deliberado da ordem liminar, pugnando pela intimação dos réus para efetivação imediata da medida, majoração das astreintes e apuração de responsabilidades (ID 94581979). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (Mov. 161456670). É o relatório analítico do necessário. Decido fundamentadamente. 2. Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade e Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Estado do Piauí Passa-se ao exame individualizado da questão preliminar suscitada pelo Estado do Piauí em sede de contestação conjunta (ID 87066212). Sustenta a Procuradoria-Geral do Estado que o ente federativo não detém pertinência subjetiva passiva para figurar no polo da presente relação processual, ao argumento de que, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, foi criada a Fundação Piauí Previdência, pessoa jurídica de direito público dotada de patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, alçada à condição de unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social estadual e dotada de competência exclusiva para o processamento, deferimento e adimplemento dos benefícios previdenciários. Em razão disso, postula a extinção do feito sem resolução de mérito em face do Estado do Piauí, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não obstante o esforço hermenêutico deduzido pelo ente estatal, a preliminar em apreço deve ser categoricamente rejeitada, reconhecendo-se, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam e a sua responsabilidade patrimonial subsidiária perante os encargos previdenciários postulados nesta ação. Com efeito, a análise das condições da ação e, em particular, da legitimidade passiva ad causam deve ser procedida à luz da teoria da asserção, considerando a relação jurídica material descrita pela parte demandante na petição inicial e a natureza substantiva do vínculo funcional originário. No presente caso, a servidora pública demandante ingressou na Administração Pública Estadual direta no dia 12 de maio de 1986, desempenhando ininterruptamente suas atividades perante a Secretaria de Estado do Planejamento, órgão integrante da estrutura orgânica do próprio Estado do Piauí, conforme comprova a vasta documentação funcional constante do feito administrativo correlato (ID 84361066 e ID 84361073). O Estado do Piauí figura, portanto, como o ente público instituidor, empregador e mantenedor da carreira da servidora, tendo sido o responsável direto pelos atos de transposição de regime, enquadramento e fixação de vencimentos ao longo de mais de três décadas de labor dedicado ao serviço público estadual. A transferência da gestão e do processamento dos benefícios previdenciários para uma fundação pública autárquica, implementada por intermédio da Lei Estadual nº 6.910/2016, decorre de imperativos constitucionais e legais voltados à especialização e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 40, caput, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 9.717/1998). Essa desconcentração operacional consubstancia típica descentralização administrativa interna da atividade de previdência social, que não possui o condão de romper o liame obrigacional originário que vincula o ente político instituidor aos seus próprios servidores. Dessa forma, o Estado do Piauí atua como garante último e patrocinador constitucional de seu regime de previdência funcional. Na conformidade do modelo tripartite e solidário de custeio previsto no texto da Carta Magna, o ente político central conserva a responsabilidade fundamental por assegurar a solvência, a integridade atuarial e o adimplemento pontual das prestações devidas àqueles que verteram contribuições ao patrimônio público. A personalidade jurídica atribuída à entidade gestora tem a precípua finalidade de segregar administrativamente as fontes de recursos e facilitar o gerenciamento atuarial dos planos previdenciários, mas jamais representa anteparo absoluto para imunizar o ente federado criador contra a cobrança de proventos de aposentadoria de agentes integrados à sua Administração Direta. Nesse prisma, em caso de eventual inadimplemento, atraso injustificado, insuficiência de ativos no fundo gestor ou embaraços na concretização do comando sentencial por parte da autarquia previdenciária, o Estado do Piauí ostenta o dever imperativo de garantir a integral eficácia da condenação. Afigura-se inquestionável a sua condição de responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações previdenciárias reconhecidas em título judicial. Cumpre registrar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí registra precedentes em sentido contrário, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado com base nas atribuições delegadas à fundação previdenciária: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra sentença que condenou esta última a conceder à autora o benefício de pensão por morte. O recurso alega a ilegitimidade passiva do Estado e a ausência de requisitos legais para a concessão da pensão, com destaque para os princípios da legalidade e da separação dos poderes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado do Piauí possui legitimidade passiva para figurar na demanda; e (ii) verificar se os requisitos legais para a concessão da pensão por morte foram devidamente atendidos. III. Razões de decidir 3. O Estado do Piauí foi considerado parte ilegítima para a demanda, pois a responsabilidade pela concessão do benefício recai exclusivamente sobre a Fundação Piauí Previdência, nos termos da Lei Estadual nº 6.910/2016. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado que a autora preenche os requisitos legais para a obtenção da pensão por morte, incluindo a demonstração da união estável com o falecido instituidor do benefício, conforme legislação pertinente e provas documentais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e reformar a sentença nesse ponto, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao ente federativo. Mantém-se a condenação da Fundação Piauí Previdência ao pagamento da pensão por morte. Tese de julgamento:"1. O Estado do Piauí é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que envolvam concessão de benefícios previdenciários de responsabilidade da Fundação Piauí Previdência.2. A comprovação da união estável entre o instituidor do benefício e a parte autora, nos termos legais, é suficiente para o reconhecimento do direito à pensão por morte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 485, VI, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 6.910/2016, arts. 1º e 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 45.122/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19.05.2015; TJPI, Apelação Cível nº 0800040-39.2020.8.18.0076, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 30.08.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804743-44.2022.8.18.0140 - Relator(a): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2025) Não obstante o teor do entendimento acima colacionado, impõe-se proceder à necessária distinção técnica da hipótese em julgamento. O julgamento em apreço orientou-se para a exclusão do Estado com lastro na autonomia jurídica formal da autarquia. Contudo, em demandas que versam sobre a concessão primária de aposentadoria a servidor público que exerceu suas funções exclusivamente no âmbito da Administração Direta estadual, a exclusão terminativa total do ente federativo revela-se inadequada. A existência de responsabilidade subsidiária do ente central, decorrente de sua posição de fiador do sistema previdenciário próprio e fonte primária das contribuições patronais, justifica plenamente a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Ao reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica estatal sob o prisma da responsabilidade patrimonial subsidiária, este juízo confere ampla segurança jurídica ao cumprimento de sentença, preservando a coerência sistemática do ordenamento e assegurando que o provimento jurisdicional dotado de natureza alimentar não encontre entraves patrimoniais ou operacionais perante a entidade delegatária. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí, reconhecendo-se a sua legitimidade ad causam e assentando-se a sua responsabilidade meramente subsidiária no tocante aos efeitos patrimoniais decorrentes da procedência dos pedidos formulados na exordial. 3. Direito à Aposentadoria no RPPS e Aplicação da Modulação de Efeitos da ADPF 573 Superada a matéria processual, passa-se ao exame aprofundado do mérito da pretensão inativatória deduzida pela demandante. Cinge-se a controvérsia principal em definir se a servidora pública estadual, admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público e transposta ao regime estatutário pela legislação estadual, possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com proventos integrais e paridade remuneratória, à luz das regras constitucionais de transição e da modulação temporal de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573 e do Tema 1.254 da Repercussão Geral. A análise fática e documental encartada aos autos revela que a autora, Elinda Moreira de Moura, nascida em 14 de julho de 1959, atualmente contando com mais de sessenta e seis anos de idade (ID 84361056), ingressou nos quadros funcionais do Estado do Piauí em 12 de maio de 1986, perante a Secretaria de Estado do Planejamento, sob vínculo contratual regido originariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (ID 84361066). Com a superveniência da Constituição Federal de 1988 e a exigência de instituição de regime jurídico único, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.867, de 26 de fevereiro de 1993, determinando expressamente em seu artigo 9º que os servidores anteriormente submetidos ao regime celetista passariam a integrar o quadro único da Administração Direta na qualidade de estatutários, tornando-se segurados obrigatórios do extinto Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP), sucedido legalmente pela Fundação Piauí Previdência. Em cumprimento a esse comando normativo, a servidora teve seu vínculo formalmente convertido para o regime estatutário em 1º de março de 1993, passando a figurar no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar Estadual nº 13/1994) e a suportar descontos compulsórios e ininterruptos de contribuição previdenciária em seus contracheques mensais em favor do regime previdenciário próprio estadual por mais de três décadas, consoante comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos administrativos (ID 84361073). A prova documental produzida nos autos e oriunda da própria Administração Pública Estadual demonstra de forma incontroversa o expressivo tempo de serviço e de recolhimento vertido pela autora. Com efeito, a Declaração de Tempo de Contribuição expedida formalmente pela Fundação Piauí Previdência em 27 de dezembro de 2024 (ID 84361064) atesta que a demandante contava, naquela data, com exatos trinta e um anos, dez meses e nove dias de contribuição direta ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, aos quais se somam seis anos, nove meses e vinte dias de contribuição referente ao período celetista inicial (de 12 de maio de 1986 a 1º de março de 1993), devidamente averbados mediante Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, perfazendo um cômputo global de trinta e oito anos, sete meses e vinte e quatro dias de tempo de contribuição. Outrossim, o Mapa de Tempo de Serviço confeccionado pela Diretoria da Unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí em 1º de novembro de 2024 (ID 84361066) corrobora integralmente essa realidade fática, certificando que a servidora completou trinta e oito anos, seis meses e quatro dias de efetivo serviço público prestado ao Estado do Piauí, ocupando ininterruptamente a carreira e o cargo de Assistente de Pesquisa, nível III, classe E, no qual se encontra atualmente posicionada. Ao formalizar o seu requerimento administrativo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante a autarquia previdenciária estadual em 16 de abril de 2024 (Processo nº 2024.04.181560P), a servidora optou expressamente pela regra de transição estabelecida no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005. A aludida norma constitucional transitória assegura a aposentação com proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e a garantia de paridade plena aos servidores que hajam ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que cumpridos cumulativamente: trinta anos de contribuição, se mulher; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; quinze anos de carreira; cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e a idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite mínimo de trinta anos. No caso concreto, o próprio órgão gestor previdenciário procedeu ao cálculo técnico da situação funcional da autora, materializado no Resumo do Resultado da Simulação Previdenciária emitido pela Fundação Piauí Previdência (ID 84361062). Esse documento oficial certifica conclusivamente que a autora implementou a integralidade dos requisitos constitucionais da regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 no dia 10 de maio de 2016, quando já contava com mais de trinta anos de contribuição e cinquenta e seis anos de idade, preenchendo com sobras o redutor etário constitucionalmente autorizado. A despeito da demonstração cabal do preenchimento dos pressupostos objetivos em maio de 2016, a autarquia ré indeferiu o pedido administrativo em 9 de maio de 2025 (ID 84361067), escorando-se na tese de que a servidora não logrou aprovação prévia em concurso público e que a jurisprudência constitucional impede a manutenção de servidores não concursados no regime próprio. Ocorre que a tese defensiva fazendária colide frontalmente com a autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573/PI, bem como com a tese vinculante fixada no Tema 1.254 da Repercussão Geral. Com efeito, ao julgar a ADPF 573, a Suprema Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992 e declarou a inconstitucionalidade de seu artigo 5º, inciso IV, assentando que somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo provido mediante concurso público podem ser admitidos no regime próprio de previdência. Não obstante, o Pretório Excelso, ponderando a magnitude dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança que norteou a atuação dos administrados ao longo de décadas, deliberou expressamente pela modulação temporal dos efeitos da decisão, ressalvando de sua eficácia os servidores já aposentados e aqueles que já tivessem preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria até a data da publicação da respectiva ata de julgamento, mantendo-os vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. A ata de julgamento da ADPF 573 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do STF em 8 de março de 2023 e publicada no primeiro dia útil subsequente, em 9 de março de 2023. Resta evidente, portanto, que a demandante enquadra-se com absoluta exatidão na salvaguarda estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que completou todos os requisitos para a sua jubilação voluntária em 10 de maio de 2016, quase sete anos antes da prolação do acórdão paradigma da Corte Constitucional. Nesse mesmo sentido, ao apreciar controvérsia idêntica envolvendo servidor público estadual enquadrado pela Lei Estadual nº 4.546/1992, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim assentou: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADPF 573/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DO MARCO TEMPORAL. COISA JULGADA TRABALHISTA. INOPONIBILIDADE À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUTÔNOMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Fundação Piauí Previdência e pelo Estado do Piauí contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Picos que julgou procedentes os pedidos formulados por Luís Gonzaga Feitosa em Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, determinando a concessão do benefício pelo RPPS estadual, com integralidade e paridade, nos termos da regra de transição do art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, além do pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (7/12/2022) e condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Fatos relevantes. O Autor foi admitido em 13/3/1986, sob regime celetista, no cargo de Agente Superior de Serviço na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. Em 1992, por força da Lei Estadual nº 4.546/1992, seu vínculo foi transposto para o regime estatutário, passando a contribuir compulsoriamente ao IAPEP e, posteriormente, à Fundação Piauí Previdência. A Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela própria Fundação, em 10/7/2023, certifica 35 anos, 3 meses e 12 dias de contribuição ao RPPS. O Mapa de Tempo de Serviço comprova o preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria pela regra de transição da EC nº 47/2005 em 20/7/2021. O requerimento administrativo de aposentadoria, formulado em 7/12/2022, foi indeferido em 29/12/2023 com fundamento no Parecer PGE/CJ nº 65/2019 e no Decreto Estadual nº 18.369/2019, sob o argumento de que (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803802-59.2024.8.18.0032 - Relator(a): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2026) A orientação sedimentada por este Tribunal de Justiça Estadual espelha com fidelidade o alcance da modulação constitucional, confirmando que a servidora pública que verteu compulsoriamente contribuições para a previdência estadual de boa-fé e reuniu as condições exigidas em momento anterior à fixação do marco temporal não pode ser colhida pela declaração superveniente de inconstitucionalidade da norma de transposição. Corroborando de forma inequívoca essa diretriz, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro Dias Toffoli, reafirmou a higidez da modulação de efeitos nos casos originários do Estado do Piauí: EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 573. Tema nº 1.254 da Sistemática da Repercussão Geral. Servidora Iingressa na administração pública sem concurso público. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual (RPPS). Implementação dos requisitos de aposentadoria anteriormente à data de publicação do paradigma, o qual ressalva as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos. Ausência de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo não provido. 1. A autoridade reclamada assentou que, não obstante a inconstitucionalidade da transmudação do regime de contratação de celetista para estatutário, o direito de usufruir da aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Estado do Piauí está apoiado na circunstância de a trabalhadora, desde 2012, reunir os requisitos para se aposentar; o que não revela teratologia na concretização do Tema nº 1.254 da RG, no qual, após o julgamento dos embargos de declaração, ressalvaram-se as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data de publicação da ata de julgamento (em 17/6/24). 2. Idêntica solução que preserva os direitos previdenciários de trabalhadores “não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT”, quando implementados os requisitos para a aposentadoria antes do reconhecimento da ilegitimidade da transmutação do regime, está enunciada no julgamento da ADPF nº 573. 3. Os argumentos expendidos pela agravante não têm o condão de alterar as razões da procedência do decisum agravado. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 89777 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026) O pronunciamento da Suprema Corte exposto no julgado acima não deixa margem a dúvidas: inexiste qualquer teratologia ou descompasso constitucional no provimento jurisdicional que assegura a permanência no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí ao trabalhador que satisfez os requisitos inativatórios antes do marco temporal estabelecido na ADPF 573 e no Tema 1.254 da Repercussão Geral. Desse modo, afigura-se revestida de manifesta ilegalidade a decisão administrativa denegatória expedida pela autarquia previdenciária, impondo-se a declaração do direito subjetivo da autora à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante o regime próprio estadual, no cargo de Assistente de Pesquisa, com proventos integrais e paridade remuneratória, consoante a regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 4. Inoponibilidade da Reclamação Trabalhista de FGTS em Face do Direito Adquirido à Inativação Resta examinar a tese nuclear de resistência erigida pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência em sua peça contestatória conjunta (ID 87066212). Sustentam os entes públicos requeridos que a servidora ingressou com Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, tombada sob o número 0000746-94.2015.5.22.0003, pleiteando os depósitos fundiários de FGTS decorrentes do período em que trabalhou, demanda que teria transitado em julgado favoravelmente à demandante. Com base nesse fato, os requeridos argumentam que a Justiça Laboral teria declarado a natureza estritamente celetista do vínculo havido entre a servidora e o Estado do Piauí, circunstância que, nos termos do Parecer PGE/CJ nº 065/2019, do Decreto Estadual nº 18.369/2019 e do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.772/2016, acarretaria o desenquadramento do regime estatutário, a desvinculação do regime próprio e a inaplicabilidade da modulação da ADPF 573 por força da coisa julgada material. O argumento fazendário, não obstante engenhoso, não merece prosperar perante a ordem jurídica constitucional. Em primeiro lugar, impõe-se delimitar com rigor técnico o instituto da coisa julgada material e a sua extensão objetiva no ordenamento processual civil. Nos termos expressos do artigo 504 do Código de Processo Civil, a imutabilidade própria da coisa julgada recai unicamente sobre o comando contido no dispositivo da sentença de mérito, não alcançando os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da decisão, tampouco a verdade dos fatos estabelecida como premissa de julgamento pelo órgão jurisdicional. A Reclamação Trabalhista nº 0000746-94.2015.5.22.0003 teve por objeto precípuo e exclusivo a condenação do ente empregador ao recolhimento de parcelas fundiárias em atraso inerentes ao contrato de trabalho original. A Justiça do Trabalho não possui competência constitucional para apreciar, desconstituir ou anular atos administrativos complexos de transposição de regime estatutário operados no âmbito do direito público administrativo estadual, tampouco para reger ou extinguir a relação previdenciária estabelecida entre a servidora e o Regime Próprio de Previdência Social estadual. O reconhecimento incidental do direito pecuniário aos depósitos do FGTS não detém força jurídica apta a transmudar retroativamente toda a vida funcional da servidora nem a desconstituir décadas de enquadramento estatutário formalizado pelo próprio Poder Executivo Estadual. Em segundo lugar, a pretensão da Administração Pública de desvincular a servidora do regime próprio na fase final de sua carreira atenta gravemente contra os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório pelo Poder Público. Consoante demonstrado nos autos, o próprio Estado do Piauí formalizou o enquadramento estatutário por decreto governamental, concedeu sucessivas promoções e progressões na carreira (ID 84361066) e manteve a retenção mensal compulsória de contribuições previdenciárias destinadas ao IAPEP e à Fundação Piauí Previdência ao longo de trinta e um anos ininterruptos. Em nenhum momento anterior à apreciação do pedido de aposentadoria a Administração Pública questionou a validade da filiação previdenciária da autora ou procedeu ao seu estorno. Aceitar passivamente o recolhimento das contribuições previdenciárias de quem dedicou quase quatro décadas de labor ao ente estatal e, no momento da concessão do benefício inativatório, alegar a ilegitimidade do vínculo previdenciário constitui nítida conduta em venire contra factum proprium, vedada pelo direito pátrio. A proteção da confiança legítima e a salvaguarda da segurança jurídica erigem-se em barreiras intransponíveis a essa postura administrativa, encontrando respaldo expresso na garantia do direito adquirido prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Em terceiro lugar, a edição do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.772/2016 e a aprovação do Parecer PGE/CJ nº 065/2019 pelo Decreto Estadual nº 18.369/2019 consubstanciam atos normativos infraconstitucionais e infralegais que não possuem envergadura jurídica capaz de derrogar ou restringir a eficácia erga omnes e vinculante da modulação de efeitos levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma de transposição funcional piauiense, não inseriu qualquer exceção ou cláusula de exclusão para servidores que tivessem manejado demandas trabalhistas prévias para reaver depósitos de FGTS. A Suprema Corte estabeleceu como critério objetivo e temporal unicamente o preenchimento dos requisitos legais para aposentação antes da publicação da ata de julgamento. Eventual necessidade de compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e o Regime Geral de Previdência Social consubstancia matéria de gestão interinstitucional a ser acertada diretamente entre os entes estatais e o INSS, conforme preconiza o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, não podendo servir de pretexto para desamparar a servidora idosa que já integralizou o direito à jubilação. A respeito da higidez do direito à jubilação perante o regime próprio e da impossibilidade de sobreposição de teses administrativas em desfavor da modulação vinculante da Suprema Corte, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: ção dos requisitos para inativação antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADPF nº 573/PI. Os embargantes alegam contradição entre o julgado e a tese firmada pelo STF, bem como omissão quanto aos arts. 40, caput, e 195, § 5º, da Constituição Federal, ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e à ausência de fonte de custeio para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer o direito à aposentadoria pelo RPPS de servidora admitida sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos dispositivos constitucionais invocados, do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e da fonte de custeio do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada. O acórdão embargado examinou expressamente a situação funcional da autora, a ausência de concurso público, a incidência da ADPF nº 573/PI e a modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo pela manutenção do direito à aposentadoria em razão da implementação dos requisitos antes do marco temporal estabelecido pela Corte Suprema. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes nem a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, bastando apresentar fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O art. 1.025 do CPC consagra a teoria do prequestionamento ficto, tornando desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado pela parte para fins de interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a contradição interna ao próprio julgado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para decidir a causa. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto para fins de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 40, caput, e 195, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573/PI; STJ, EDcl no REsp nº 2.046.349/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STF, RMS nº 39.233/DF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 19.12.2023; STF, ARE nº 1.271.070/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - No 0855709-74.2023.8.18.0140 - Relator(a): EDSON ALVES DA SILVA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 10/07/2026) O julgado deste Tribunal de Justiça Estadual confirma de maneira contundente que as teses fazendárias fundadas no equilíbrio financeiro e atuarial ou em interpretações restritivas da legislação local não se prestam a afastar o dever de cumprimento da modulação de efeitos consagrada pela Suprema Corte na ADPF 573. Portanto, resta plenamente superada a preliminar de mérito levantada pelos réus, assentando-se a inoponibilidade da Reclamação Trabalhista nº 0000746-94.2015.5.22.0003 em face do direito adquirido da autora à concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. 5. Efeitos Financeiros Retroativos, Tutela de Urgência e Consectários Legais da Fazenda Pública Reconhecido o direito subjetivo da autora à aposentação voluntária por tempo de contribuição perante o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, cumpre fixar o marco temporal de eficácia dos efeitos financeiros correspondentes, deliberar acerca da tutela provisória de urgência deferida initio litis e definir a disciplina jurídica dos consectários legais incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. No que concerne ao termo inicial do benefício previdenciário e ao pagamento das parcelas vencidas, a jurisprudência administrativa e judicial consolidou o entendimento segundo o qual os efeitos patrimoniais da aposentação retroagem à data do protocolo do requerimento formal perante a unidade gestora da previdência, momento em que o segurado manifestou formalmente perante o Poder Público a sua vontade de passar à inatividade remunerada. No presente caso, o processo administrativo autuado sob o número 2024.04.181560P teve seu protocolo formalizado pela servidora no dia 16 de abril de 2024 (ID 84360604). Conforme demonstrado de maneira inconteste pela prova documental, na referida data a autora já havia implementado todos os requisitos temporais e etários cumulativos desde 10 de maio de 2016, segundo cálculo homologado pela própria Fundação Piauí Previdência (ID 84361062). Por conseguinte, a eficácia financeira da concessão da aposentadoria voluntária deve retroagir imperativamente a 16 de abril de 2024, sendo devidas à requerente todas as diferenças pecuniárias compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício em folha de pagamento, inclusive os reflexos relativos à gratificação natalina proporcional aos exercícios correspondentes. Passa-se à apreciação da tutela provisória de urgência. Por meio do pronunciamento judicial de ID 85696076, este juízo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional com espeque no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que a Fundação Piauí Previdência concedesse de forma imediata a aposentadoria voluntária postulada, fixando o prazo de quinze dias úteis para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa cominatória diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), adstrita ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em petição superveniente (ID 94581979), a parte autora noticiou a recalcitrância e a inércia dos entes públicos em efetivar a ordem judicial, pugnando pela majoração da multa diária para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), execução dos valores consolidados e expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Neste momento de julgamento exauriente da lide, impõe-se a confirmação definitiva da tutela provisória de urgência, porquanto os elementos probatórios confirmaram com robustez a higidez do direito subjetivo invocado pela demandante. No tocante às penalidades pelo descumprimento, a cominação de multa cominatória diária contra a Fazenda Pública encontra pleno respaldo no artigo 537 do Código de Processo Civil, constituindo mecanismo processual indispensável à garantia da efetividade e da autoridade das decisões judiciais. Nada obstante, indefere-se o pedido de majoração das astreintes formulado pela demandante. O montante original fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao teto global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, revelando-se suficiente para compelir o ente devedor à prática do ato administrativo devido, sem onerar desmedidamente o erário estadual. A eventual execução do montante que já houver se consolidado até o efetivo cumprimento deverá ser processada nos moldes do cumprimento de sentença, observada a disciplina constitucional aplicável aos débitos da Fazenda Pública. De igual modo, afasta-se o pleito de remessa de peças ao Ministério Público para persecução criminal ou sancionatória dos gestores públicos. A mora no cumprimento da determinação liminar decorreu de controvérsia hermenêutica travada em juízo, com apresentação de contestação e embargos de declaração fundamentados na legislação local (IDs 87066212 e 87066216), inexistindo indícios concretos de dolo específico ou de recusa intencional voltada ao menoscabo da autoridade jurisdicional. No que tange aos consectários legais aplicáveis à condenação ao pagamento das parcelas vencidas impostas à Fazenda Pública, impõe-se a estrita observância da ordem constitucional e legal vigente em matéria de responsabilidade patrimonial do Estado. Tratando-se de condenação de natureza previdenciária e alimentar imposta à Fazenda Pública decorrente de benefício devido a servidor estatutário, o débito pretérito vencido a partir de 16 de abril de 2024 até 9 de setembro de 2025 submete-se exclusivamente à aplicação da taxa SELIC única, a qual abrange simultaneamente a atualização monetária e os juros moratórios, consoante determinação expressa do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original, sendo absolutamente vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção ou remuneração de capital nesse período. A partir de 10 de setembro de 2025 até a eventual formalização do competente requisitório judicial de pagamento, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a título de juros de mora e atualização legal, ex vi do artigo 406 do Código Civil, persistindo a vedação à sobreposição de qualquer indexador suplementar. Por fim, uma vez expedido o competente requisitório de pagamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (precatório ou Requisição de Pequeno Valor), a disciplina de atualização do crédito observará a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de atualização monetária e a taxa de juros simples de 2% ao ano a título de mora, limitada ao total da taxa SELIC verificada no interregno, consoante as normas constitucionais transitórias de regência, respeitando-se o período de graça constitucional preconizado no artigo 100, § 5º, da Carta da República. A liquidação do montante condenatório exato referente às prestações pretéritas devidas dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos embasados nas fichas financeiras oficiais fornecidas pelos réus e no ato formal concessório de inativação emitido pela Fundação Piauí Previdência, decotando-se os valores que tenham sido eventualmente pagos administrativamente a título de vencimentos no mesmo interregno. 6. Improcedência do Pedido de Indenização por Danos Morais Passa-se ao exame da pretensão deduzida pela autora no tocante à condenação dos entes requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a doze parcelas mensais do benefício previdenciário devido (ID 84360604). Sustenta a requerente que a negativa administrativa injustificada de seu direito à inativação causou-lhe severo abalo moral, impondo-lhe a obrigação penosa de permanecer laborando no serviço público em idade avançada, quando já contava com mais de sessenta e seis anos de idade e já não possuía pleno vigor para exercer suas funções cotidianas. A pretensão reparatória indenizatória, contudo, revela-se manifestamente improcedente. O ordenamento jurídico pátrio consagra, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público interno e das prestadoras de serviços públicos, estabelecida sob o postulado da teoria do risco administrativo. Sob essa moldura normativa, o dever de reparar prescinde da demonstração de culpa lato sensu do agente estatal, exigindo-se, todavia, a comprovação cabal de três elementos basilares e indeclináveis: a conduta do agente público, o dano juridicamente indenizável e o nexo de causalidade direto e imediato entre o comportamento estatal e a lesão experimentada pela vítima. No caso sob apreciação jurisdicional, embora este juízo tenha proclamado a antijuridicidade material do indeferimento administrativo proferido no Processo Administrativo nº 2024.04.181560P (ID 84361067), à luz da autoridade vinculante da modulação de efeitos levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, não se vislumbra na atuação estatal a prática de ato ilícito apto a deflagrar ofensa a direitos da personalidade. A recusa administrativa exarada pela Fundação Piauí Previdência não decorreu de arbitrariedade caprichosa, negligência dolosa ou perseguição pessoal direcionada contra a servidora. O ato administrativo em questão pautou-se em estrita observância a parecer normativo emanado da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (Parecer PGE/CJ nº 065/2019) e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por meio do Decreto Estadual nº 18.369/2019, os quais assentaram interpretação técnico-jurídica restritiva quanto aos efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em ações de FGTS e quanto à vedação de manutenção de servidores celetistas estabilizados perante o regime estatutário próprio. A controvérsia em torno da transposição de regimes no Estado do Piauí e dos reflexos patrimoniais de demandas trabalhistas pretéritas sempre ostentou elevada complexidade jurídica, ensejando acirrados debates doutrinários e jurisprudenciais que culminaram no próprio ajuizamento de controle abstrato de constitucionalidade perante o Pretório Excelso. A circunstância de a Administração Pública ter adotado entendimento hermenêutico que veio a ser reformado pelo Poder Judiciário não transforma, ipso facto, a atividade administrativa interpretativa em ato ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual. Ademais, a caracterização do dano moral exige a demonstração inequívoca de ofensa profunda a atributos essenciais da dignidade humana, tais como a honra subjetiva, a integridade psicofísica, a imagem, a intimidade ou a vida privada do indivíduo. O simples indeferimento de benefício previdenciário ou a demora razoável em sua concessão, decorrente de divergência hermenêutica entre a parte e o ente previdenciário, traduz mero dissabor ou frustração patrimonial, plenamente recomponível pela via da condenação ao pagamento dos atrasados acrescidos dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o mero indeferimento ou atraso na concessão de benefício previdenciário não enseja, por si só, indenização por abalo moral: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização de danos morais proveniente de falha do ente previdenciário no procedimento de concessão do benefício postulado, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.666.363/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 16/6/2017.) A tese sedimentada pela Corte Superior de Justiça aplica-se com perfeição ao caso em apreço, confirmando que a recalcitrância administrativa estribada no processamento regular do pedido de inativação não gera dano moral in re ipsa, dependendo de cabal demonstração probatória de desdobramentos excepcionais gravosos. Compulsando o acervo instrutório dos presentes autos, constata-se que a demandante não trouxe um único elemento de convicção comprobatório de que tenha sido submetida a situação vexatória, constrangimento público desarrazoado, comprometimento da subsistência familiar ou sofrimento psíquico anômalo que desborde das adversidades cotidianas inerentes à litigiosidade contra a Fazenda Pública. A servidora permaneceu em atividade funcional ordinária junto à Secretaria de Estado do Planejamento, percebendo regularmente a sua remuneração mensal (ID 84360604). Dessa forma, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial efetivo e inexistindo comportamento estatal ilícito a justificar a condenação de cunho reparatório, a rejeição do pleito indenizatório é medida de rigor que se impõe. 7. Dispositivo Decisório, Gratuidade, Custas, Honorários e Fecho Ante todo o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ELINDA MOREIRA DE MOURA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ, para: a) confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência deferida na decisão interlocutória de ID 85696076 e condenar a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, com a responsabilidade patrimonial subsidiária do ESTADO DO PIAUÍ, na obrigação de fazer consistente em conceder e implantar imediatamente em folha de pagamento, em favor da autora ELINDA MOREIRA DE MOURA, o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, no cargo de Assistente de Pesquisa, nível III, classe E, com proventos integrais calculados com base na última remuneração contributiva do cargo e paridade plena, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e em estrita consonância com a modulação temporal de efeitos consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573 e no Tema 1.254 da Repercussão Geral, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência da multa cominatória diária já arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a Fundação Piauí Previdência, com a responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado do Piauí, na obrigação de pagar à autora as parcelas retroativas e diferenças pecuniárias vencidas a contar da data do requerimento administrativo apresentado em 16 de abril de 2024 (Processo Administrativo nº 2024.04.181560P) até a data da efetiva implantação do benefício inativatório em folha de pagamento, incluindo a gratificação natalina (décimo terceiro salário) devida no período, compensando-se os valores que tenham sido eventualmente percebidos a título de remuneração de atividade no mesmo interregno, quantias que deverão ser liquidadas em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos lastreados em fichas financeiras oficiais; c) determinar a incidência de atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas pretéritas vencidas, observando-se a estrita disciplina legal e constitucional: a incidência da taxa SELIC única (englobando correção monetária e juros de mora) desde cada vencimento mensal a partir de 16 de abril de 2024 até 9 de setembro de 2025, ex vi do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do competente requisitório judicial de pagamento, na forma do artigo 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a incidência do IPCA para fins de atualização monetária e juros simples de 2% ao ano, observada a regra constitucional de contenção ao teto da SELIC e o período de graça constitucional insculpido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal; d) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização a título de danos morais, ante a manifesta ausência de ilícito indenizável imputável à conduta administrativa e a inexistência de prova de efetiva ofensa a direitos da personalidade. Ratifico, em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo-se a prioridade de tramitação processual deferida à servidora idosa com fulcro no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Em virtude da sucumbência recíproca entre os litigantes, haja vista o acolhimento do pedido principal inativatório e a rejeição integral do pleito indenizatório por danos morais, distribuo os ônus processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da demandante e 50% (cinquenta por cento) a cargo dos requeridos, com fundamento no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Declaro as pessoas jurídicas rés isentas do recolhimento de custas processuais remanescentes por força da legislação tributária estadual, ressalvado o reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte autora. Em relação à cota-parte das custas atribuída à requerente, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em favor do patrono da demandante, cuidando-se de sentença ilíquida proferida em desfavor do ente público, a definição do percentual aplicável nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, observará os parâmetros do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrado e liquidado oportunamente quando da apuração do montante condenatório atrasado na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela demandante aos Procuradores do Estado, fixo-os igualmente sobre o proveito econômico do pedido rejeitado quando liquidado, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, com amparo no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico controvertido na presente lide, correspondente às parcelas vencidas pretéritas de benefício previdenciário de valor mensal modesto (R$ 3.069,06), afigura-se manifestamente inferior ao limite objetivo de 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido para o Estado e suas entidades autárquicas e fundacionais, bem como porque o provimento jurisdicional acolhe tese jurídica idêntica e coincidente com precedente vinculante emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573 e no Tema 1.254 da Repercussão Geral, ex vi do artigo 496, § 4º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes por meio do sistema processual PJe, cientificando-se pessoalmente a d. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência para cumprimento incontinenti da obrigação de fazer ora ratificada. Transitada em julgado esta decisão sem inte
