Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil e-mail: - Fone: ( ) Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801091-25.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JANETE SANTOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com inexistência de débito, tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais proposta por JANETE SANTOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício de aposentadoria por idade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social perante a fonte pagadora sob o número 172.225.224-0. Afirmou ter sido surpreendida com a contratação abusiva de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável, registrada sob o contrato nº 20170357916005233000, com disponibilização de limite de crédito no importe originário de R$ 780,00 (ID 88059844). Sustentou que jamais pretendeu aderir a cartão de crédito na modalidade consignada, aduzindo que a sistemática de abatimento mensal do valor mínimo da fatura impõe encargos rotativos permanentes e perpetua a obrigação pecuniária em detrimento do consumidor. Destacou expressamente na exordial que as cobranças mensais foram incluídas em 08/02/2017 e que a respectiva operação foi excluída da folha de pagamento previdenciária em 26/02/2020 (ID 88059844). Com base nesses fundamentos, pugnou preliminarmente pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela prioridade na tramitação por motivo de idade. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado, com o consequente cancelamento da reserva de margem e das cobranças, a repetição em dobro dos valores descontados no importe histórico de R$ 6.225,43 apurado em parecer contábil unilateral, além da condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (ID 88059844). Juntou documentos. Distribuída a ação em 16/12/2025 (ID 88059844), o Juízo, ao constatar que a lide foi ajuizada após o decurso do prazo quinquenal contado da exclusão do contrato e da consumação do último desconto, proferiu decisão interlocutória intimando a parte autora para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil (ID 91698775). A parte requerente apresentou manifestação alegando a inaplicabilidade da prescrição quinquenal sob a tese de que os descontos em benefício previdenciário consubstanciam relação jurídica de trato sucessivo com renovação mensal da lesão e que haveria descontos posteriores que afastariam a decadência ou prescrição (ID 93954549). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça e da Prioridade de Tramitação De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte demandante, porquanto a presunção legal de hipossuficiência deduzida por pessoa física não restou infirmada nos autos, demonstrando a autora a percepção de renda previdenciária modesta correspondente a um salário-mínimo (ID 88059860 e ID 88059868). De igual modo, defiro a prioridade na tramitação do processo em razão de a autora contar com mais de 60 anos de idade, consoante certidão de registro civil anexada (ID 88059856). 2.2. Do Respeito ao Contraditório Prévio O ordenamento processual civil consagra a vedação à decisão surpresa em seu artigo 10 da Lei 13.105/2015, impondo que o magistrado submeta previamente às partes qualquer matéria cognoscível de ofício antes de solver o litígio: De forma consentânea, o artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê que a prescrição não será reconhecida sem que antes seja assegurada a manifestação dos interessados. No caso em tela, o Juízo oportunizou formalmente à parte requerente o pronunciamento específico acerca do tema (ID 91698775), tendo a demandante ofertado petição com fundamentação própria em réplica (ID 93954549), de sorte que se mostra plenamente observado o contraditório substancial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Consumada A relação jurídica descrita nos autos qualifica-se como relação de consumo, figurando o consumidor como destinatário final do serviço financeiro e a instituição bancária como fornecedora, enquadrando-se nas disposições dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990. Em se tratando de pretensão declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos morais e repetição de indébito decorrente de suposto vício ou defeito na disponibilização de crédito consignado não contratado regularmente, incide a regra de prescrição quinquenal inserta no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O cerne da celeuma jurídica consiste na fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento e repetição de valores descontados de proventos de aposentadoria. A jurisprudência assentada perante o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Piauí pacificou o entendimento de que, nas ações envolvendo descontos tidos por indevidos em benefícios previdenciários, o termo a quo do lapso prescricional de 5 anos corresponde à data do último desconto realizado na renda da parte autora, momento a partir do qual cessa a lesão de trato continuado. Nesse exato sentido pronunciou-se a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ao julgar a Apelação Cível 0800423-48.2018.8.18.0056: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PREVISÃO ART. 27 CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão do Apelante, uma vez que entendeu pela aplicação da prescrição a partir do início dos descontos no benefício previdenciário. II - A aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ). III - Conforme entendimento do STJ, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, assim, no empréstimo consignado, o termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário. IV – Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800423-48.2018.8.18.0056 - Relator(a): RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021) Em idêntica direção firmou-se o posicionamento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Recurso Inominado Cível 0011096-14.2018.8.18.0031: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Constatado que entre o último desconto realizado pela instituição financeira e a data do ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos, não resta dúvida quanto à prescrição da pretensão invocada. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0011096-14.2018.8.18.0031 - Relator(a): ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 06/06/2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge plenamente para essa diretriz ao aplicar o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, consoante julgado proferido pela Quarta Turma no Agravo em Recurso Especial 3.002.222/GO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com valor da causa de R$ 31.854,71. 3. A sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, aplicando a prescrição quinquenal com termo inicial no último desconto (dezembro de 2016), e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade absoluta do negócio jurídico torna imprescritível a pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do Código Civil; e (ii) saber se às pretensões de repetição de indébito em contratos bancários se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data do pagamento ou do último desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e com o termo inicial na data do último desconto. 2. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento do dissídio pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, arts. 169 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 3.002.222/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Conforme se depreende do conjunto probatório colacionado pela própria parte requerente, a operação de crédito ora vergastada circunscreve-se com precisão técnica aos limites da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20170357916005233000, formalizada junto ao Banco Bradesco S.A. no valor originário de R$ 780,00. Ao detalhar a causa de pedir, a própria demandante narrou na exordial que as deduções em seu benefício foram incluídas em 08/02/2017 e que a exclusão da referida operação bancária ocorreu em 26/02/2020 (ID 88059844). Essa moldura fática é corroborada categoricamente pelo Histórico de Empréstimos Consignados expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual consta que o pacto nº 20170357916005233000 foi incluído em 08/02/2017 e excluído administrativamente pelo agente financeiro em 26/02/2020 (ID 88059866). Outrossim, compulsando a discriminação dos créditos previdenciários e a planilha contábil anexada pela parte requerente, constata-se que o derradeiro desconto decorrente do negócio jurídico impugnado na presente demanda deu-se na competência do mês de fevereiro de 2020, no valor de R$ 14,96, cujo pagamento ocorreu em 27/02/2020 (ID 88059869, p. 20; ID 88059871, p. 4). Tendo o último desconto sido efetivado em 27/02/2020 e operada a exclusão formal da margem consignável daquele contrato em 26/02/2020, o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 da legislação consumerista teve início imediato, operando o seu termo final peremptório em 27/02/2025. Ocorre que a presente demanda apenas foi distribuída perante o sistema processual eletrônico em 16/12/2025 (ID 88059844), quando já transcorridos mais de 5 anos e 9 meses da consumação da derradeira lesão patrimonial apontada na petição inicial. Não socorre à autora a tese invocada em sua manifestação de ID 93954549 no sentido de que haveria relação de trato sucessivo indeterminada no tempo em decorrência de eventuais descontos posteriores. Com efeito, a natureza de trato sucessivo vigora tão somente enquanto as cobranças relativas ao contrato hostilizado estiverem sendo debitadas mês a mês do contracheque, hipótese em que o prazo prescricional é postergado a cada novo abatimento. Todavia, uma vez findos e liquidados os descontos daquele instrumento contratual questionado, o marco temporal derradeiro do prazo prescricional é fixado na data do último débito suportado, não havendo mais falar em renovação contínua da prescrição. Ademais, os eventuais descontos apontados nos extratos após o ano de 2020 dizem respeito a negócios jurídicos autônomos e subsequentes, ostentando numeração e condições diversas, a exemplo do contrato de cartão de crédito nº 20209005791000086 incluído em 19/04/2020 e de cartão benefício contratado perante outra instituição bancária (ID 88059866). Tais contratos posteriores não integraram o pedido deduzido na petição inicial, tendo a pretensão autoral se delimitado exclusivamente à anulação e devolução dos valores relativos ao contrato nº 20170357916005233000, o qual encerrou seus efeitos há mais de 5 anos antes da propositura desta demanda. Nesse prisma, acha-se integralmente fulminada pela prescrição a pretensão condenatória e ressarcitória deduzida pela parte requerente. Consequentemente, resta inviabilizada a apreciação do pleito declaratório e indenizatório coligado, haja vista que a declaração pretendida servia como mero antecedente lógico da pretensão condenatória extinta pelo decurso do tempo. Destarte, resta impositiva a extinção do feito com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL da pretensão autoral deduzida na exordial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em atenção ao princípio da causalidade e aos comandos legais aplicáveis à espécie, determino as seguintes providências: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade de tais verbas sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a extinção com base em prescrição operou-se em momento anterior à citação da instituição financeira ré, inexistindo angularização formal da relação processual nem atuação de procurador adverso constituído nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
