Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), devendo a Secretaria proceder ao arquivamento dos autos com baixa definitiva após o trânsito em julgado. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802357-25.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS FERREIRA LIMA REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Marcos Ferreira Lima em face de Ecomovi Soluções e Serviços em Pagamentos Ltda., partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros no aplicativo Telegram, denominado "golpe das falsas tarefas", consistente na promessa de remuneração financeira em contrapartida à realização de compras e avaliações de produtos. Relata que, induzido em erro, realizou sucessivas transferências bancárias via Pix que perfazem o montante de R$ 4.040,01 em favor de Zypay Tecnologia em Pagamentos Ltda., figurando a demandada como instituição de pagamento recebedora. Sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré em virtude da ausência de segurança e validação cadastral na abertura e manutenção da conta utilizada na fraude, pleiteando a restituição do valor transferido, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ID 85465503 a ID 85465524). 2. Realizada audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID 87963511), a composição amigável restou infrutífera, oportunidade em que as partes declararam não ter outras provas a produzir. A ré ofertou contestação (ID 87944365), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que atua como instituição de pagamento participante do arranjo Pix, que não houve defeito na prestação dos seus serviços, que adota rígidos procedimentos regulatórios e de segurança, e que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em atenção ao despacho de ID 89284671, o autor apresentou comprovante de residência em nome próprio (ID 90009025 e ID 90009026). Vieram os autos conclusos para sentença. 3. Inicialmente, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pela ré. Com base na teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente a partir da narrativa inicial. Tendo o autor imputado defeito na infraestrutura e nos serviços de pagamento fornecidos pela demandada, sob a alegação de viabilização de escoamento de fraude bancária, exsurge evidente a sua pertinência subjetiva passiva, sendo a existência de dever reparatório questão afeta exclusivamente ao mérito da demanda. 4. No mérito, a pretensão deduzida cinge-se a averiguar se houve falha na prestação de serviço imputável à instituição de pagamento ré, capaz de gerar a obrigação de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor em razão de transferências efetuadas no contexto de fraude perpetrada por estelionatários em aplicativo de mensagens. 5. A relação jurídica em apreço submete-se aos ditames da legislação consumerista, figurando o promovente como consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/90. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC), tal responsabilidade é expressamente afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Da análise detida do acervo fático-probatório constante dos autos, constata-se que o autor aderiu voluntariamente a promessas de ganhos fáceis e rendas extraordinárias ofertadas por desconhecidos na plataforma Telegram (ID 85465515). As transferências questionadas foram concretizadas diretamente pelo requerente, por meio de seu aplicativo bancário pessoal, mediante o uso de aparelho próprio e autenticação por senha individual e intransferível (ID 85465517), inexistindo qualquer indício de invasão aos sistemas de segurança, fraude interna ou quebra de sigilo perpetrada no âmbito operacional da ré. 7. O dever de segurança imposto aos integrantes do sistema de pagamentos não abrange a garantia absoluta contra atos voluntários de disposição patrimonial praticados pelo correntista sob efeito de engenharia social externa. Em tais hipóteses, a causa determinante e direta do prejuízo experimentado não reside em falha técnica do arranjo de pagamento, mas sim na ausência de cautela elementar da própria vítima, o que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade. 8. Outrossim, o insucesso do Mecanismo Especial de Devolução - MED perante a instituição de origem (ID 85465520) não configura ilícito praticado pela ré, tendo em vista que a devolução de valores pressupõe a existência de saldo remanescente na conta recebedora no momento da notificação de infração, conforme estabelece o art. 41-A da Resolução BCB nº 103/2021, não sendo a instituição intermediadora obrigada a arcar com recursos próprios para indenizar operações consumadas por desídia do pagador. 9. Nesse sentido, sobre a ausência de responsabilidade em casos de transferências voluntárias realizadas por vítimas de golpe via Pix, colhe-se o precedente da Egrégia Turma Recursal do Estado do Piauí: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA VIA PIX MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO QUE ATUA APENAS COMO DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO VALIDADA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0802808-50.2025.8.18.0176 - Relator(a): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 22/06/2026) 10. Desse modo, incide na espécie a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros, restando afastado o dever indenizatório tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos morais pleiteados. 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), devendo a Secretaria proceder ao arquivamento dos autos com baixa definitiva após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
