Ementa
Ante o exposto: Julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, desde a DER do NB 724.992.064-3 (23/09/2025) com DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). Defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020695-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMARAL LIMA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. O requisito etário encontra-se incontroverso, porquanto a documentação constante dos autos demonstra que a parte autora contava com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER em 23/09/2025), preenchendo a exigência prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A controvérsia cinge-se, portanto, ao preenchimento do requisito socioeconômico. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que a renda familiar ultrapassaria o limite legal, uma vez considerado, para esse fim, o valor recebido pela parte autora a título de Programa Bolsa Família. Todavia, a pretensão merece acolhimento. Conforme se extrai do estudo socioeconômico realizado em juízo, a parte autora reside sozinha, em imóvel de padrão simples, não exerce atividade remunerada, não percebe benefício previdenciário e possui como única fonte de subsistência os valores provenientes do Programa Bolsa Família. A perícia social consignou que os recursos disponíveis mostram-se insuficientes para custear as despesas básicas com alimentação, água, energia elétrica, gás e medicamentos, concluindo pela existência de situação de vulnerabilidade social e econômica. Ademais, não foram identificados patrimônio ou fontes alternativas de renda capazes de assegurar condições mínimas de subsistência, circunstâncias que evidenciam a necessidade da proteção assistencial pleiteada. Além da prova produzida em juízo, a própria Lei nº 8.742/93 afasta expressamente a possibilidade de inclusão dos benefícios assistenciais de transferência de renda no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Com efeito, dispõe o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 que o benefício de prestação continuada, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo concedidos a idoso ou pessoa com deficiência, bem como os benefícios assistenciais e os benefícios de transferência de renda de natureza assistencial, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita. Dessa forma, o Programa Bolsa Família, por possuir natureza de benefício assistencial de transferência de renda, não pode ser considerado para aferição da renda familiar exigida pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A interpretação adotada pelo INSS contraria a finalidade da norma, pois transforma benefício instituído justamente para o enfrentamento da pobreza em fundamento para afastar outra prestação assistencial assegurada constitucionalmente, frustrando a efetividade da política pública de assistência social. Desconsiderado o valor recebido a título de Bolsa Família, verifica-se que a parte autora não possui qualquer outra fonte de renda, restando evidenciada a impossibilidade de prover a própria manutenção. Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 567.985 (Tema 27 da Repercussão Geral), assentou que a aferição da condição de miserabilidade não se restringe ao critério objetivo de renda, devendo o magistrado considerar o conjunto probatório e as circunstâncias concretas do caso. No presente feito, a prova documental e, especialmente, o estudo socioeconômico demonstram de forma segura que a parte autora vive em situação de manifesta vulnerabilidade social, preenchendo o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus ao benefício desde a data da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, desde a DER do NB 724.992.064-3 (23/09/2025) com DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). Defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
