Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, determinada diante de indícios de litigância abusiva, caracterizados pelo ajuizamento de inúmeras ações padronizadas em curto espaço de tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à verificação dos pressupostos processuais, do interesse de agir e da autenticidade da postulação; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce regularmente seu poder-dever de direção do processo ao determinar, diante de indícios de litigância abusiva e de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para prevenir atos contrários à dignidade da justiça e verificar a regularidade da postulação. 4. A Súmula nº 33 do Tribunal e o Tema Repetitivo nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça autorizam, constatados indícios de litigância abusiva, a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 5. A exigência de documentos mínimos, como comprovante de residência idôneo e extratos bancários, não configura formalismo excessivo nem violação do acesso à justiça, pois constitui providência preliminar destinada a aferir a seriedade e a regularidade da postulação e a coibir o ajuizamento de lides temerárias. 6. A apresentação de documentos mínimos para lastrear a pretensão não se confunde com a produção de prova do fato constitutivo do direito nem implica, por si só, inversão indevida do ônus probatório. 7. A condição de pessoa idosa ou de residente em zona rural não afasta o dever de cumprimento de ordem judicial legítima e fundamentada, sobretudo quando concedido prazo razoável para a regularização da petição inicial. 8. O descumprimento integral da determinação de emenda, após regular intimação, atrai a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC e autoriza o indeferimento da petição inicial. 9. A mera repetição, no agravo interno, das teses já deduzidas na apelação e enfrentadas na decisão monocrática, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmá-la, não justifica a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode, diante de indícios de litigância abusiva, determinar de forma fundamentada e razoável a emenda da petição inicial para aferir o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. A exigência de documentos mínimos destinados à verificação da regularidade da postulação não configura formalismo excessivo, violação do acesso à justiça ou inversão indevida do ônus da prova. 3. A condição de pessoa idosa ou residente em zona rural não dispensa o cumprimento de ordem judicial legítima e fundamentada. 4. O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.