Ementa
Ante o exposto: a) Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (NB nº 711.161.080-7) em favor da parte autora. b) Fixo a DIB em 13/11/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício. DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial c) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). d) Considerando a natureza alimentar da prestação e a eficácia mandamental das decisões que concedem benefícios previdenciários e assistenciais, determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a DIP corresponder ao primeiro dia do mês em que ocorrer a efetiva implantação, sem prejuízo do pagamento dos valores retroativos fixados nesta sentença. e) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. f) Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. g) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000287-79.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIJANE MARIA CASTRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA NUNES MONTEIRO NASCIMENTO - AP4000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB nº 711.161.080-7, cessado administrativamente em 12/11/2025, sustentando que permanece preenchendo os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Das preliminares O INSS suscita preliminar de litispendência/coisa julgada, ao argumento de que já teria existido demanda anterior envolvendo o mesmo benefício. A preliminar não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que o processo nº 1019982-53.2025.4.01.3100 consistiu em mandado de segurança, posteriormente extinto sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória. Não houve apreciação do mérito da pretensão, circunstância que afasta a formação da coisa julgada material, nos termos dos arts. 485, inciso I, 486 e 502 do CPC. Também não há litispendência, pois referido processo já se encontrava extinto quando do ajuizamento da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar. O INSS sustenta, ainda, incompatibilidade entre o benefício assistencial e a existência de atividade empresarial em nome da autora. Todavia, observa-se que a autora apresentou documentação demonstrando o encerramento da empresa C M C DIAS ME desde 16/10/2018, inexistindo demonstração de atividade empresarial contemporânea ao período de manutenção do benefício ou ao momento da revisão administrativa. Assim, igualmente rejeito essa alegação defensiva. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito. Do requisito do impedimento Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, a controvérsia decorre da cessação administrativa do benefício após procedimento de reavaliação. Consta do processo administrativo que o INSS realizou avaliação biopsicossocial em outubro e novembro de 2025, concluindo pela cessação do benefício sob o fundamento de que a autora não preencheria os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. O benefício foi cessado em 12/11/2025. Entretanto, a própria avaliação administrativa registra indicador positivo de impedimento de longo prazo, qualifica os fatores ambientais como graves e as atividades e participação como moderadas, concluindo, ao final, pela inexistência dos requisitos legais, sem apresentar motivação individualizada apta a demonstrar, de forma concreta, por quais razões tais elementos não caracterizariam deficiência para fins assistenciais. Em sentido diverso, a perícia médica judicial foi produzida sob o crivo do contraditório, mediante exame clínico direto da autora, apresentando fundamentação detalhada. O perito constatou que a autora é portadora de coxoartrose do quadril esquerdo (CID M16.9), doença iniciada em 2022, de caráter permanente, com dores crônicas, limitação funcional do membro inferior esquerdo, deambulação lentificada e redução da amplitude dos movimentos. Consignou, ainda, que a autora possui indicação de tratamento cirúrgico e encontra-se impossibilitada de exercer atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência prolongada em posição ortostática. O expert respondeu expressamente que a deficiência é permanente, que a incapacidade não é passível de recuperação e que inexiste previsão de cessação da limitação funcional. Embora tenha consignado que a autora poderia desempenhar outras atividades compatíveis com suas limitações, tal circunstância não afasta o conceito jurídico de deficiência atualmente adotado pela Lei nº 8.742/93, que não mais se confunde com incapacidade laborativa absoluta, mas exige a verificação do impedimento de longo prazo em interação com as barreiras existentes. Nesse contexto, verifica-se que o laudo judicial demonstra, de forma suficientemente fundamentada, a existência de impedimento de longo prazo apto ao enquadramento da autora como pessoa com deficiência para fins assistenciais. A prova técnica produzida em juízo mostra-se mais completa e individualizada que a avaliação administrativa, razão pela qual deve prevalecer. Do requisito social Também se encontra comprovado o requisito socioeconômico. A perícia social judicial foi realizada mediante visita domiciliar, entrevista pessoal e análise das condições concretas de vida da autora. Constata-se que a autora reside com filho estudante, não possui vínculo formal de trabalho, depende de ajuda de familiares, da comunidade religiosa e de pequena renda informal para sua subsistência. O estudo social registra renda per capita aproximada de R$ 105,00, despesas permanentes com alimentação, energia elétrica, medicamentos, transporte e demais gastos essenciais, além de moradia cedida e ausência de condições econômicas para manutenção digna do núcleo familiar. Ao final, a assistente social concluiu expressamente que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social e preenche os requisitos socioeconômicos necessários à manutenção do Benefício de Prestação Continuada. A contestação não produziu elemento probatório capaz de infirmar tais conclusões. A alegação de renda superior constante de consulta administrativa ao CadÚnico não prevalece diante do cadastro posteriormente atualizado, da perícia social realizada in loco e do conjunto probatório produzido judicialmente. Assim, observa-se que ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 encontram-se demonstrados. Dessa forma, conclui-se que a cessação administrativa ocorrida em 12/11/2025 não encontra amparo no conjunto probatório produzido em juízo, impondo-se o restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à cessação administrativa, qual seja, 13/11/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (NB nº 711.161.080-7) em favor da parte autora. b) Fixo a DIB em 13/11/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício. DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial c) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). d) Considerando a natureza alimentar da prestação e a eficácia mandamental das decisões que concedem benefícios previdenciários e assistenciais, determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a DIP corresponder ao primeiro dia do mês em que ocorrer a efetiva implantação, sem prejuízo do pagamento dos valores retroativos fixados nesta sentença. e) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. f) Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. g) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
