Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXERCÍCIO DE 2007. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA INATIVA. DOCUMENTO REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA INATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE 2007. EXIGIBILIDADE DA ANUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para declarar inexigível a anuidade referente ao exercício de 2007, mantendo a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa 2007 comprova a inatividade da empresa no exercício correspondente à anuidade cobrada; e (ii) definir se a ausência de prova da inatividade da empresa no exercício de 2007 autoriza a manutenção da cobrança da respectiva anuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa 2007 refere-se ao ano-calendário de 2006, não constituindo prova da inatividade da empresa durante o exercício de 2007. 4. Os demais documentos constantes dos autos demonstram apenas a paralisação das atividades operacionais, sem comprovar a inexistência de movimentação patrimonial ou financeira ou a efetiva inatividade da empresa no exercício de 2007. 5. Embora, anteriormente à Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais estivesse relacionado ao efetivo exercício da atividade fiscalizada, incumbia à empresa produzir prova idônea apta a afastar a presunção decorrente da manutenção do registro perante o conselho profissional, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Inexistindo comprovação da alegada inatividade durante o exercício de 2007, é legítima a cobrança da respectiva anuidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma