Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804916-65.2026.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO DELTA 1 EXECUTADO: MILENA CARDOSO DA COSTA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA DO DELTA em face de MILENA CARDOSO DA COSTA SILVA, na qual a parte exequente afirma ser a executada proprietária da unidade nº 191 do condomínio e postula a satisfação de crédito relativo a taxas condominiais inadimplidas, no montante de R$ 3.184,96 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), fundando a pretensão nos arts. 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil e nos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil. A petição inicial veio instruída com convenção de condomínio, ata de assembleia geral ordinária de 23/01/2026, procuração e planilha de débitos (Ids. 96837786, 96837790, 96837792, 96838445 e 96838446). A ação foi distribuída em 20/05/2026, sem o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme certidão de triagem lavrada pela Secretaria em 21/05/2026 (Id. 96961178, item VII). No mesmo dia 20/05/2026, antes de qualquer deliberação judicial e antes da citação da executada, a parte exequente protocolou petição na qual requereu, em termos expressos e sem declinar motivo, a extinção da presente ação (Id. 96840198). Consta dos autos, ainda, certidão de distribuição anterior expedida pela Corregedoria Geral da Justiça, dando conta da existência de demanda entre os mesmos polos, de idêntica classe processual, autuada em 20/05/2026 perante o Juizado Especial Cível de Parnaíba (processo nº 0801842-18.2026.8.18.0123) — Id. 96873101. Vieram os autos conclusos para despacho inicial (Id. 96961867). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desistência da ação A petição de Id. 96840198 encerra manifestação inequívoca de vontade no sentido de não prosseguir com a demanda. Requerida a extinção do feito pela própria parte que o instaurou, sem invocação de causa extintiva outra, o ato traduz desistência da ação, cuja qualificação jurídica cabe ao juízo segundo o respectivo conteúdo, e não segundo o nome que lhe atribui a parte. A desistência pode ser apresentada até a sentença e somente produz efeitos após a homologação judicial (arts. 485, § 5º, e 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, o requerimento foi formulado antes da citação da executada, que sequer chegou a integrar a relação processual; a homologação independe, portanto, de anuência da parte contrária (art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, interpretado a contrario sensu). Inexistindo óbice ao acolhimento, impõe-se a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2.2. Das custas processuais Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil que, proferida sentença fundada em desistência, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu. Todavia, no presente caso, o pedido de desistência foi manifestado antes do recebimento da petição inicial, razão pela qual não há fato jurídico tributável, ou seja, custas processuais. 2.3. Dos honorários advocatícios Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A executada não foi citada, não se angularizou a relação processual e não houve constituição de procurador em seu favor, inexistindo, portanto, trabalho profissional a remunerar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte exequente (Id. 96840198), nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da ausência de citação da parte executada e da não angularização da relação processual. Sem custas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI
