Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800915-37.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: WALCIRA LUCIA AMORIM DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO WALCIRA LUCIA AMORIM DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando não ter contratado o empréstimo consignado nº 346814518-4. Por decisão de ID 92993498, a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora juntasse o histórico de créditos do benefício previdenciário (extrato HISCRE/DATAPREV) e esclarecesse a origem do contrato impugnado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimada da decisão (ID 93060299), a parte autora, em vez de cumprir a determinação, apresentou petição (ID 94696768) informando o óbito da autora, sem indicar a data do falecimento e sem juntar certidão de óbito, instruindo o pedido apenas com um print do Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da insuficiência da prova do óbito para suspensão do feito A notícia de falecimento de parte, em regra, submete o processo à sistemática do art. 313, I, c/c arts. 687 e seguintes, todos do CPC, com suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Essa consequência, todavia, pressupõe a comprovação do óbito por documento hábil, qual seja, a certidão de óbito (art. 9º, I, do Código Civil, c/c a Lei nº 6.015/1973). No caso dos autos, não foi juntada a certidão de óbito, limitando-se o advogado a apresentar comprovante de situação cadastral no CPF perante a Receita Federal do Brasil, documento de natureza administrativo-fiscal que não se presta, tecnicamente, à comprovação do óbito para fins processuais, por não indicar sequer a data do falecimento, tampouco o ofício de registro civil competente. Não há, portanto, elemento documental idôneo a autorizar a suspensão do processo pela via do art. 313, I, do CPC. A mera notícia de óbito, desacompanhada de prova hábil, não substitui a determinação judicial já proferida, nem exime a parte autora do ônus de cumpri-la no prazo assinalado. 2.2. Do descumprimento da emenda à inicial A decisão de ID 92993498 determinou, de forma clara e sob advertência expressa, que a parte autora juntasse o extrato HISCRE/DATAPREV e esclarecesse a origem do contrato nº 346814518-4, adequando a causa de pedir. A parte autora, regularmente intimada, não atendeu a nenhuma das determinações, limitando-se a comunicar o óbito, insuficientemente comprovado, que, como exposto no item 2.1, não tem o condão de suspender o prazo para cumprimento da determinação nem de substituir o cumprimento da diligência. Configurado o descumprimento da emenda no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. 2.3. Da ausência de prejuízo à parte Registro que a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma ora decidida, não acarreta prejuízo à parte autora ou a eventuais sucessores. Nos termos do art. 486 do CPC, a sentença que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, respeitados os pressupostos legais. Assim, nada impede que os sucessores, observados os requisitos legais de legitimidade e representação, ajuízem nova ação, devidamente instruída, inclusive quanto aos pontos cuja emenda não foi cumprida nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC; 3.2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; 3.3. DEIXO de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré e de contestação voluntária. Em caso de apelação, retornem os autos conclusos para eventual exercício do juízo de retratação, positivo ou negativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PARNAÍBA/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
