Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801626-57.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urgência] AUTOR: H. J. M. P. REU: H. S. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HEITOR JOSÉ MARQUES PINHEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora JOSSANIA PEREIRA MARQUES SANTOS, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HUMANA SAÚDE), todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a exordial que o requerente é criança com 05 (cinco) anos de idade, regularmente inscrito no plano de saúde requerido, sem pendências de obrigações financeiras, e residente no município de Campo Maior/PI. Sustenta a parte autora que o médico Riccelo José Vieira Lima, Neurologista Infantil (CRM-PI nº 5.191), diagnosticou a criança com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID-10 F84.0; CID-11 6A02.0 – nível 2, moderado), relatando que o menor fala poucas palavras e pequenas frases, apresenta olhar difuso e fugaz, prejuízos na interação social e comportamento agitado. Ressalta que o especialista indicou tratamento multiprofissional contínuo, composto por fonoaudiologia com método ABA, psicologia com método ABA, psicopedagogia com método ABA, terapia ocupacional com integração neurossensorial, natação e musicoterapia. Pontua que a Clínica LIA RACHEL BANDEIRA PAZ PSICOLOGIA, situada no município de Campo Maior/PI, é credenciada junto ao plano de saúde e dispõe de profissionais aptos à realização do tratamento prescrito. Aduz, contudo, que, por imposição administrativa da operadora, as terapias especializadas pelo método ABA somente seriam autorizadas em Teresina/PI, apesar de já haver autorização para tratamento convencional na clínica situada no domicílio do autor. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar que o plano de saúde disponibilizasse o tratamento na Clínica LIA RACHEL BANDEIRA PAZ PSICOLOGIA, credenciasse outro estabelecimento no município de Campo Maior/PI, fornecesse o tratamento por meios próprios ou, ainda, reembolsasse integralmente os custos do tratamento particular realizado na referida cidade. Ao final, pleiteou a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a condenação da requerida ao reembolso integral dos valores já despendidos pela família com o tratamento particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, carteira do plano de saúde, guia de autorização, laudo médico e demais documentos (IDs nº 92842470 e seguintes). Por meio da decisão de ID nº 92880628, datada de 20 de março de 2026, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e concedeu-se a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse e custeasse o tratamento multiprofissional adequado ao desenvolvimento do autor, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de Campo Maior/PI. Estabeleceu-se, ainda, que, na impossibilidade de oferecimento por prestadores da rede credenciada local, a ré deveria garantir o custeio ou reembolso integral das sessões com profissionais de livre escolha, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte requerida foi devidamente citada e intimada da decisão liminar por Oficial de Justiça, conforme ID nº 93049189. Transcorrido o prazo concedido sem que houvesse informação acerca do cumprimento da medida, tal circunstância foi certificada no ID nº 94523492. A parte autora informou o descumprimento da tutela no ID nº 94466438, requerendo a majoração da multa diária e o bloqueio de valores suficientes ao custeio de 03 (três) meses de tratamento. Por meio da decisão de ID nº 94537185, reconheceu-se o descumprimento da medida liminar, majorando-se a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e determinando-se o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente a 03 (três) meses de tratamento, destinada ao custeio das terapias do menor em clínica situada no município de Campo Maior/PI. Em sua contestação (ID nº 96202975), a requerida sustentou, em síntese, que o município de Campo Maior/PI não integra a área geográfica de abrangência do plano contratado; que inexiste obrigação de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada; que eventual reembolso deve observar os limites previstos na tabela contratual; que a psicopedagogia não se enquadra nas coberturas devidas pela operadora; e que não se encontram configurados danos materiais ou morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Posteriormente, por meio da petição de ID nº 97048122, a requerida informou o cumprimento da tutela de urgência, juntando documentos comprobatórios das autorizações expedidas para realização das terapias no município de Campo Maior/PI. A tempestividade da contestação foi certificada no ID nº 99463660. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID nº 103156727, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. SEM PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. DO MÉRITO O ponto central da controvérsia não reside na cobertura do tratamento em si, mas na localidade em que as terapias devem ser disponibilizadas. A parte autora reside em Campo Maior/PI e demonstrou que a requerida possui estabelecimento credenciado no município, qual seja, a Clínica LIA RACHEL BANDEIRA PAZ PSICOLOGIA, onde, inclusive, já havia autorizado a realização de tratamento convencional, conforme documentação de ID nº 92842475. Não obstante, a operadora condicionou a realização das terapias especializadas destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, notadamente aquelas baseadas no método ABA, ao deslocamento do menor para Teresina/PI. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, beneficiária do plano de saúde, e a ré, operadora, é inequivocamente uma relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa relação é pautada por princípios como a boa-fé objetiva, a transparência, a proteção da vida e da saúde e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. O Autor é beneficiário e possui vínculo contratual com o plano de saúde requerido, conforme Carteira do Plano acostada ao ID nº 92842473. Ademais, conforme laudo médico de ID nº 92842476, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10 F84.0; CID-11 6A02.0 – nível 2, moderado), necessitando de tratamento multiprofissional contínuo, composto por fonoaudiologia com método ABA, psicologia com método ABA, psicopedagogia com método ABA, terapia ocupacional com integração neurossensorial, natação e musicoterapia. O diagnóstico e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado na área de neurologia pediátrica, conforme documentação acostada à exordial. Observa-se, ainda, conforme o acervo probatório, notadamente o ID nº 92842475, que a operadora de saúde já havia autorizado previamente tratamento convencional na Clínica LIA RACHEL BANDEIRA PAZ PSICOLOGIA, situada em Campo Maior/PI, município de domicílio do autor. Tais terapias são essenciais para o seu desenvolvimento, visando à melhora da interação social, comunicação e autonomia. Nesse contexto, é imperativo destacar que a pretensão de deslocar o atendimento para município diverso carece de amparo legal e regulamentar. O ordenamento jurídico pátrio, fundamentado na Lei nº 13.146/2015 assegura a facilitação do tratamento/reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo a disponibilidade de serviços próximos ao domicílio do paciente, visando garantir a eficácia do tratamento e a dignidade do paciente, evitando o desgaste físico e emocional decorrente de deslocamentos excessivos. Nesse sentido, colaciono entendimento prolatado nos autos do processo de nº 1000537-92.2024.8.26.0048, em sentença proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Atibaia, TJSP: “A propósito, não obstante a inconcussa insuficiência do atendimento prestado ao autor pela rede credenciada da ré, tem-se que disponibilizar cobertura em rede credenciada em distância superior a 10 km do município de residência do beneficiário ou em municípios limítrofes, máxime diante do caráter multidisciplinar do tratamento conferido ao autor, relega o contrato de prestação de serviços assistenciais à saúde à inutilidade, a ponto de não permitir que o autor transite adequadamente entre os diversos profissionais de saúde responsáveis pelo sucesso de seu tratamento. Referido entendimento restou consagrado, aliás, pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao editar o Enunciado 39.4, segundo o qual: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalvada especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada.” Dessa forma, tendo-se em vista que a clínica na qual o autor solicitou a realização do tratamento é credenciada com a operadora de saúde, verifico que não há justificativa lógica apta para negar o tratamento especializado da criança na mesma clínica onde já é autorizada a realização de terapias convencionais. A recomendação médica, o ordenamento jurídico e a experiência comum convergem para o entendimento de que pessoas com transtorno do espectro autista necessitam de intervenção terapêutica imediata e contínua, a fim de desenvolverem, ao máximo, suas capacidades cognitivas, afetivas e sociais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SEVERO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo, visando o custeio de terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente, incluindo método ABA, fonoaudiologia, musicoterapia e terapia ocupacional. Negativa de cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e limitações contratuais . Abusividade reconhecida. Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que asseguram a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indispensáveis, independentemente de previsão no rol da ANS. Danos morais configurados pela recusa injustificada, que violou direitos fundamentais da autora, criança em situação de vulnerabilidade, comprometendo seu acesso ao tratamento essencial . Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10757654820238260100 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 17/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE . CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 1. A controvérsia se restringe em saber se a distância da clínica indicada pelo plano, localizada no bairro das Laranjeiras, inviabiliza o tratamento do segurado, menor com 03 (três) anos de idade, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID10 F-84.0), que reside e estuda nos bairros vizinhos de Brás de Pina e Vila da Pena . 2. A Terapia ABA é uma terapia intensa, que costuma ser realizada todos os dias, e no caso do autor houve a indicação de 20 a 30 horas semanais de tratamento, o que equivale a cerca de 04 a 06 horas diárias. 3. O Plano de Saúde, ao oferecer a cobertura em clínica com distância de 30km da residência e escola da criança, em trajeto sabidamente de intenso trânsito, para realização de tratamento diário de longa duração, está indiretamente negando o tratamento, pois desestimula que os pais, e o próprio paciente, consigam realizá-lo de forma correta . 4. É comum que crianças autistas tenham dificuldades em longos trajetos de veículo, que será realizado diariamente tanto na ida como na volta, causando estresse e irritabilidade prejudiciais ao desenvolvimento das terapias necessárias. 5. Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13 .146/2015, estabelece diretrizes a serem observadas para facilitação do processo de reabilitação da pessoa com deficiência, prevendo, expressamente, a disponibilidade de serviços próximos ao domicílio do paciente. 6. Reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência pretendida, determinando que a ré reembolse integralmente o tratamento realizado na clínica indicada pelo agravante. PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00132881020238190000 202300218617, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 18/07/2023)”. Grifos acrescidos. ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TDAH.TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Negativa de autorização pela seguradora ao argumento de não estar obrigada, contratual ou legalmente, a custear tratamento multidisciplinar para criança portadora de transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. Laudo elaborado pelo neuropediatra assistente, que atesta a necessidade de tratamento multidisciplinar de psicologia e fonoaudiologia especializada pela terapia ABA, bem como terapia ocupacional pelo método ABA e DENVER. Os documentos acostados aos autos demonstram que o tratamento multidisciplinar é indispensável à saúde do autor. Indevida recusa do plano de saúde em autorizar o ato, o que fere a boa-fé objetiva e se contrapõe à função social do contrato. O rol de doenças estabelecido pela ANS é exemplificativo, tratando-se apenas de listagem de cobertura mínima a ser obrigatoriamente incluída nos planos de saúde. Aplicação do verbete nº. 340, da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Determinação judicial que não apresenta qualquer dificuldade descumprimento, pela operadora de plano de saúde, vez que se limita a determinar à ré que autorize o protocolo necessário ao tratamento do paciente, como medida de coerção. Valor arbitrado a título de multa que não se configura exorbitante e desproporcional. Prazo fixado na decisão proferida pelo Juízo a quo, que não se verifica exíguo, diante da urgência do direito pretendido. Decisão recorrida que deve ser mantida, vez que presentes os pressupostos do art. 300, do vigente Código de Processo Civil, de2015, no que diz respeito à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - AI: 00129240920218190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 10/02/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)''. Grifos acrescidos. Ademais, resta demonstrado que a própria requerida já reconheceu a viabilidade da prestação dos serviços na Clínica LIA RACHEL BANDEIRA PAZ PSICOLOGIA, situada em Campo Maior/PI, tendo inclusive autorizado anteriormente tratamento convencional no referido estabelecimento, conforme documentação acostada ao ID nº 92842475. Tal circunstância evidencia contradição na conduta da operadora, pois, ao mesmo tempo em que admite a aptidão da clínica para a realização de terapias convencionais, recusa a cobertura das terapias especializadas prescritas ao autor no mesmo estabelecimento, condicionando sua realização ao deslocamento para Teresina/PI. Tal exigência é manifestamente abusiva e ilegal. A imposição de deslocamentos constantes e longos a uma criança de cinco anos com TEA, que necessita de uma rotina estruturada e previsível, representa um obstáculo desproporcional e injustificado ao tratamento. Como bem salientado na petição inicial, a rotina de viagens frequentes de ônibus não apenas gera um desgaste físico e emocional imenso para a criança e sua família, mas também compromete a adesão, a continuidade e, consequentemente, a eficácia das terapias, violando o princípio do melhor interesse da criança. Essa negativa vai de encontro à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe o dever de oferecer serviços de saúde em locais próximos ao domicílio do paciente. No caso de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a proximidade da residência não é apenas uma conveniência, mas um requisito terapêutico para evitar a desorganização sensorial e o desgaste excessivo que longos deslocamentos impõem, comprometendo a eficácia do tratamento. No caso concreto, a situação é ainda mais grave, pois existe prestador credenciado no município de residência do autor. A recusa em disponibilizar o tratamento especializado neste local, sob o pretexto de uma organização administrativa interna da operadora, transfere indevidamente ao consumidor um ônus que não lhe pertence, caracterizando falha grave na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Forçar uma criança em condição de vulnerabilidade a suportar uma jornada exaustiva para ter acesso a um direito que lhe é garantido equivale, na prática, a uma negativa de cobertura, pois cria uma barreira de acesso quase intransponível, frustrando a finalidade essencial do contrato de plano de saúde, que é assegurar a tranquilidade e o cuidado com a saúde. A conduta da ré, assim, é ilegal, abusiva e contrária a toda a legislação protetiva aplicável. Portanto, ao existir prestador apto no domicílio do autor, a pretensão da Ré de deslocar o atendimento para outro município configura prática desarrazoada, violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito à saúde integral. DO REEMBOLSO DE VALORES No que tange ao pedido de reembolso de valores que a família da parte autora teria despendido com o tratamento particular em razão da negativa da ré, verifico que não foi produzida prova documental mínima dos gastos efetivados. A parte autora não colacionou comprovantes de pagamento efetivo (nota fiscal ou recibo). Tratando-se de pleito reparatório por dano material, a prova do prejuízo patrimonial é requisito indispensável para o acolhimento da pretensão. Assim, diante da total ausência de comprovação de valores efetivamente despendidos, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. DO DANO MORAL A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a recusa indevida e a imposição de obstáculos ao tratamento essencial extrapolaram o mero aborrecimento contratual. Assiste-lhe razão. A conduta da operadora de saúde, ao negar o tratamento no local de domicílio do autor e ao descumprir a ordem judicial que determinou o seu custeio, não pode ser classificada como um simples inadimplemento contratual. Trata-se de uma violação direta à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A angústia, a aflição e o sentimento de impotência vivenciados pela família de uma criança com TEA ao se deparar com barreiras injustificadas para o acesso a um tratamento essencial, cuja eficácia depende da precocidade e da continuidade, configuram, sem dúvida, um dano moral in re ipsa, ou seja, presumido e decorrente da própria gravidade do fato. A ré, com sua conduta, não apenas falhou em prestar o serviço contratado, mas agravou o sofrimento de uma família já fragilizada pela condição de saúde do filho, obrigando-a a buscar a via judicial para obter um direito que lhe era evidente. O tempo e a energia despendidos na busca por uma solução, que deveriam ser dedicados ao cuidado da criança, foram consumidos em uma luta contra a inércia e a abusividade da operadora, configurando o chamado "desvio produtivo do consumidor". Acerca da matéria, colaciono entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de sessões semanais de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora do plano de saúde tem obrigação de fornecer cobertura para sessões de psicopedagogia clínica no tratamento de TEA; e (ii) verificar a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3 . A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, modificou a RN nº 465/2021, incluindo o § 4º ao art. 6º, que determina que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA. Esta mudança foi interpretada pelo STJ como uma obrigação de cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento desses transtornos. 4 . A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde, considerando-a como contemplada nas sessões de psicologia. 5. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde enseja reparação por dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1 . É obrigatória a cobertura de sessões de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando prescritas por profissional de saúde responsável. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa."Dispositivos relevantes citados: Lei 9 .656/1998; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.064.964/SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00519318620218060091 Iguatu, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente em parte . I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista. Sentença condenou a ré a cobrir tratamentos prescritos, limitados a 20 horas semanais, e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 . A operadora apelou contra a condenação por danos morais, alegando ausência de ilicitude. O autor recorreu quanto à correção do valor da causa e à limitação do tratamento. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação por danos morais; (ii) a correção do valor da causa; (iii) a limitação de horas de tratamento; (iv) a obrigação de fornecer atendente terapêutico; (v) a forma de reembolso e fornecimento do tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme a inicial, pois reflete o conteúdo econômico da pretensão . 4. A cobertura do tratamento deve seguir a prescrição médica, sem limitação de sessões, e ser realizada próximo à residência do menor. 5. A negativa de cobertura do tratamento prescrito caracteriza dano moral, justificando a condenação . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento em parte ao recurso do autor. Honorários advocatícios majorados em 2% . Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento prescrito caracteriza dano moral. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão. O acompanhante/atendente terapêutico, fora do ambiente ambulatorial, extrapola os limites da obrigação contratual, independente de se cuidar de profissional da saúde. Legislação Citada: Código Civil, arts . 186, 927, 389 (Lei 14.905/2024). CPC, art. 373, I, art . 292, VI e § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1621529/SP, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01/03/2021. STJ, AgInt no REsp 1879078/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/02/2021. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/02/2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10535266620238260224 Guarulhos, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/09/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2025) Considerando a gravidade da conduta da ré, o caráter essencial do tratamento negado, a vulnerabilidade do autor, a capacidade econômica da operadora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I. CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão de tutela de urgência proferida no ID nº 92880628, tornando-a definitiva, para CONDENAR a ré, HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HUMANA SAÚDE), na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar e custear, de forma contínua e integral, o tratamento multiprofissional prescrito ao autor HEITOR JOSÉ MARQUES PINHEIRO, compreendendo fonoaudiologia com método ABA, psicologia com método ABA, psicopedagogia com método ABA, terapia ocupacional com integração neurossensorial, natação e musicoterapia, conforme indicação do médico assistente, a ser realizado no município de Campo Maior/PI. Na impossibilidade de oferecimento por prestadores da rede credenciada no referido município, deverá a requerida garantir o custeio ou reembolso integral das sessões realizadas com profissionais de livre escolha. II. CONDENAR a ré, HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HUMANA SAÚDE), a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores eventualmente despendidos pela parte autora com o tratamento particular, ante a absoluta ausência de comprovação documental do efetivo desembolso patrimonial. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida BAIXA. CAMPO MAIOR-PI, 11 de setembro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
