Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REGISTROS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica decorrente de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor e condenou o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O apelante sustenta a regularidade do contrato eletrônico, firmado mediante biometria facial, afirmando ter liberado R$ 6.147,24 ao consumidor e utilizado parte do valor da operação para quitação de contrato anterior. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução dos danos morais, a restituição simples e a compensação do numerário que afirma ter disponibilizado. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a documentação relativa à contratação eletrônica é suficiente para comprovar a regularidade do empréstimo, apesar da ausência de comprovante bancário da transferência; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos descontos; (iii) se estão configurados os danos morais e se adequado o valor de R$ 2.000,00; e (iv) se deve ser autorizada a compensação do numerário supostamente disponibilizado ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR Impugnada pelo consumidor a contratação de empréstimo consignado, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico e a efetiva disponibilização do crédito, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário, a biometria facial, os endereços de IP, a indicação de conta destinatária e a trilha de auditoria produzida pela própria instituição financeira, ainda que contenha registro interno de “pagamento finalizado”, não substituem comprovante bancário idôneo de transferência, TED, depósito ou extrato capaz de demonstrar o efetivo ingresso do numerário na conta do consumidor. Incide a Súmula nº 18 do TJPI quando a instituição financeira deixa de comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor, impondo-se a declaração de inexistência da avença e os respectivos consectários legais. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo devida quando a cobrança indevida revela comportamento contrário à boa-fé objetiva e não se encontra configurado engano justificável. Descontos indevidos incidentes diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. A compensação prevista como consequência do retorno das partes ao status quo ante pressupõe prova do efetivo recebimento do numerário pelo consumidor. Ausente comprovação da transferência, não há valor cuja restituição ou compensação possa ser determinada. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados, em grau recursal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.