Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801319-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIANA MARTINS DE AMORIM REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ASSENTADA - TERMO DE AUDIÊNCIA Em 09/09/2026, nesta cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, às 12:00 h, na sala de audiência desta vara, onde se fez presente o Meritíssimo Juiz de Direito, MANFREDO BRAGA FILHO, comigo, o Estagiário da 3ª Vara Cível. Presente a parte autora, acompanhado de seu Advogado, ambos de forma presencial. Presente a parte requerida, acompanhada de seu Advogado. Presentes os acadêmicos: LETICIA ARAÚJO E SOUZA LEAL, inscrita sob o CPF nº 067.961.203-37. Aberta a audiência, o MM. Juiz cientificou os presentes de que todos os atos probatórios praticados na audiência serão gravados pela plataforma Teams e determinado que seja anexado ao processo por meio do PJE mídias. Presente a parte requerente LUCIANA MARTINS DE AMORIM, acompanhada de seu advogado ALEXANDRE MAGNO FERREIRA LIMA, OAB/PI 23756. Presente a parte requerida ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., representado pela advogada RAILANE DE MOURA CAVALCANTE, OAB/PI 22935, e preposta ANNA VICTÓRIA GONZAGA DE SOUSA FERREIRA, CPF: 085.706.133-00. Realizada a oitiva do depoimento pessoal da parte requerente pela parte requerida. Alegações finais remissivas. Em nada mais havendo, o MM. Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANA MARTINS DE AMORIM em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., partes qualificadas nos autos (ID 51250680). Narra a parte autora, em síntese, que é titular da matrícula nº 12679879-6 referente ao imóvel residencial situado na Rua Radialista Benedito de Assis, quadra 14, casa 12, Conjunto Bela Vista, nesta Capital, adquirido em 30 de maio de 2011 (ID 51250691). Afirma que, ao examinar faturas de consumo, notadamente a fatura de julho de 2023, constatou que a concessionária ré vinha efetuando dupla cobrança na mesma unidade, faturando o consumo simultaneamente sob as categorias residencial e comercial, com base em duas economias (ID 51250686). Aduz que o imóvel é estritamente residencial, inexistindo hidrômetro autônomo ou contrato específico para atividade mercantil. Pontua que formulou reclamação administrativa perante o PROCON e que, em vistoria realizada em 21 de julho de 2023, a demandada reconheceu a existência de apenas uma economia residencial (ID 51251044), porém recusou-se a restituir os valores cobrados sob a rubrica comercial. Postula, ao final: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré na obrigação de apresentar extrato detalhado dos valores cobrados a título de tarifa comercial; d) a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos sob a classificação comercial; e e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 51250691). A inicial veio acompanhada de procuração funcional, documentos pessoais, contrato de compra e venda do imóvel, faturas e termo de parcelamento (IDs 51250682 a 51251045). Por decisão proferida em 26 de março de 2024, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e determinou-se a realização de audiência de conciliação no CEJUSC (ID 54896145). A sessão conciliatória realizou-se em 02 de dezembro de 2024, restando infrutífera a autocomposição em razão da ausência de propostas (ID 67773737). Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação tempestiva (ID 69388060). Suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto aos valores faturados antes de 07 de julho de 2017, data em que assumiu a concessão no Município de Teresina, imputando eventual responsabilidade à AGESPISA. Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do faturamento sob o argumento de que a autora exerce atividade de micropigmentadora/tatuadora no local e que possuía inscrição no CNPJ nº 15.337.164/0001-86, o que justificaria o enquadramento comercial. Defendeu a legalidade da cobrança, a inexistência de falha no serviço e a inocorrência de danos morais, pugnando, na eventualidade, pela repetição na forma simples pela ausência de má-fé e pela improcedência dos pedidos (ID 69388060). A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os pleitos da exordial (ID 72683089). Intimadas a especificar provas (ID 82153472), a autora requereu audiência de instrução e julgamento (ID 86980740), enquanto a concessionária ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 90195616). A demandante promoveu a habilitação de novo patrono (ID 102380678) e juntou manifestação instruída com documentos novos (IDs 102484374 e 102484380), evidenciando que a inscrição de CNPJ encontra-se inapta na Receita Federal desde 09 de abril de 2021 (ID 102484380) e demonstrando o caráter estritamente doméstico do imóvel. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, impõe-se a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça deduzida pela ré (ID 69388060). A demandante é pessoa natural e instruiu os autos com declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declaração simplificada de rendimentos que evidenciam rendimentos modestos e incapacidade financeira para custear os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio (ID 51250685). A concessionária ré, por seu turno, não apresentou qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção legal de veracidade estabelecida no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, pois, o benefício concedido. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a tese da requerida não merece prosperar (ID 69388060). A demandada é a atual subconcessionária dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Teresina, figurando como titular da relação jurídica de prestação continuada havida com a consumidora. No âmbito do direito consumerista, a sucessão na exploração da concessão do serviço público atrai a responsabilidade objetiva da atual operadora perante os usuários pelos serviços prestados e pelas cobranças faturadas em sua gestão, cabendo eventual direito de regresso em via própria contra a concessionária antecedente, se assim entender cabível. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se a prova documental acostada suficiente para o deslinde das questões controvertidas, passa-se ao julgamento do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DA ILICITUDE DA DUPLA COBRANÇA (RESIDENCIAL E COMERCIAL) POR AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO ESPECÍFICO E CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA A controvérsia cinge-se à regularidade do faturamento emitido pela ré sobre a matrícula nº 12679879-6, na qual eram cobradas cumulativamente, na mesma fatura e através de um único medidor, a tarifa de consumo residencial e a tarifa comercial sob o pretexto de existência de duas economias (ID 51250686). A relação sob exame é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço essencial de abastecimento de água prestado pela demandada mediante remuneração tarifária. Conforme se extrai das faturas e do histórico de faturamento coligidos aos autos, a concessionária ré vinha efetuando a cobrança da unidade consumidora considerando uma economia residencial e uma economia comercial, faturando volumes mínimos escalonados para cada categoria de modo simultâneo (IDs 51250686 e 51250690). Ocorre que o imóvel da autora dispõe de apenas um hidrômetro medidor (hidrômetro Y18S308494), inexistindo instalação de hidrômetro específico para segregação de eventual atividade econômica, assim como inexiste contrato autônomo para verificação e legitimação de dupla cobrança tarifária (residencial e comercial) sobre a mesma ligação física (ID 51250690). A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo um único hidrômetro no imóvel, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido, sendo vedada a multiplicação de tarifas mínimas ou a sobreposição artificial de economias e categorias tarifárias sem medição individualizada e sem pactuação específica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 14.426/2014 prevê que nos agrupamentos de imóveis com mais de uma economia com apenas um único medidor, o consumo de cada economia será a divisão entre o consumo medido e a quantidade de economias. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pela quantidade de economias. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0704861-83.2018.8.18.0000 - Relator(a): LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2020) Ademais, a própria concessionária demandada realizou vistoria cadastral na unidade em 21 de julho de 2023 (Ordem de Serviço nº 478131/2023-J), na qual atestou expressamente que o imóvel comporta apenas uma economia de categoria residencial, promovendo a retificação do cadastro nos seus sistemas informatizados (ID 51250682 e ID 51251044). Resta evidente que o simples fato de a autora exercer atividade autônoma de micropigmentação ou possuir registro de microempreendedora não autoriza a concessionária a instituir, de forma unilateral e presumida, faturamento de tarifa comercial duplicada sobre a moradia, desprovido de aparelho medidor exclusivo e de instrumento contratual hábil. Por conseguinte, impõe-se declarar a inexistência e a ilicitude das cobranças formuladas a título de categoria comercial na matrícula nº 12679879-6, remanescendo o dever da concessionária de restituir à autora os valores pagos em excesso a esse título. 2.3. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DA MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa comercial sobre o imóvel residencial da autora, cumpre fixar a modalidade de restituição dos valores pagos, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor no julgamento do Tema 929 (EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608/RS), alterou o entendimento jurisprudencial anterior para assentar que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação do elemento volitivo da má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a referida Corte modulou expressamente a aplicação dessa decisão vinculativa, fixando que a exigência da devolução em dobro fundada estritamente na violação à boa-fé objetiva alcança apenas os indébitos e pagamentos efetuados após a data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça bem explicitou os parâmetros de aplicação da modulação fixada pela Corte Especial: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Dessa forma, e considerando que a má-fé subjetiva não se presume e não restou comprovada nos autos em relação aos períodos pretéritos, o critério de repetição do indébito deve observar rigorosamente o marco temporal da modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: a) Os valores comprovadamente pagos pela autora a título de tarifa comercial até o dia 30 de março de 2021 deverão ser restituídos na forma simples, em virtude da modulação de efeitos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça e da ausência de demonstração cabal de má-fé volitiva da concessionária no período anterior; b) Os valores indevidamente adimplidos sob a referida rubrica comercial a partir de 31 de março de 2021 deverão ser restituídos na forma em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a violação objetiva aos deveres de lealdade e transparência inerentes à boa-fé. A exata apuração do montante total a ser repetido (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021) dar-se-á em sede de liquidação de sentença por arbitramento, cabendo à concessionária ré apresentar o extrato analítico discriminado dos pagamentos realizados pela consumidora na matrícula em foco, deduzindo-se as quantias estritamente devidas sob a tarifa residencial. No tocante aos consectários legais da condenação patrimonial, tratando-se de ilícito extracontratual consubstanciado na exigência tarifária abusiva e desprovida de lastro fático e contratual, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, índice que já compreende juros e correção monetária, incidente a contar da data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no artigo 406 do Código Civil, vedada a incidência cumulativa com qualquer outro índice de correção monetária no respectivo interregno. 2.4. DO DANO MORAL No que pertine ao pleito indenizatório por dano moral, o pedido inaugural não comporta acolhimento. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a cobrança indevida de valores em faturas de prestação de serviços públicos essenciais, desacompanhada de efetiva suspensão no fornecimento do serviço ou de inclusão restritiva dos dados do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), não configura dano moral in re ipsa. No caso dos autos, a controvérsia limitou-se ao descompasso tarifário e à cobrança a maior decorrente de classificação cadastral equivocada, inexistindo corte no abastecimento de água do imóvel ou anotação desabonadora em órgãos de proteção ao crédito decorrente de débito vinculado à presente discussão (ID 51250683). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRA DO ART. 37, §6º, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O regime de responsabilização a que está submetida a empresa Recorrente está previsto no art. 37, §6º, da CRFB/88, haja vista se tratar de empresa prestadora de serviço público. 2. Nas hipóteses em que não for possível a aferição do efetivo consumo por culpa da concessionária, a cobrança do serviço deve ser realizada pela tarifa mínima. Precedentes. 3. No caso dos autos, as faturas da autora/apelante não tinham como base o consumo da tarifa mínima para as residências classificadas como “normais”, qual seja, 10m³ de água, de acordo com a Resolução juntada pela própria concessionária apelada. 4. O que se observa é que tais contas de consumo estavam ancoradas em uma espécie de tarifa diferenciada para “consumidores não medidos” (e não a tarifa mínima), correspondente a 15m³, utilizada, ao que parece, para unidades consumidoras onde não era/é possível a aferição do consumo real ou que não possuem/possuíam medidor instalado, caso da recorrente. Logo, ilegais tais cobranças a maior. 5. Nessa perspectiva, a autora faz jus a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas de consumo no período aqui questionado (julho/2021 a janeiro/2022), nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Incabíveis os danos morais, uma vez que, da aludida cobrança, não adveio irregular corte no fornecimento de energia elétrica da apelante, nem a negativação do nome da recorrente 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas para condenar a requerida/apelada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados nas faturas de consumo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800016-06.2022.8.18.0055 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/08/2024) Os transtornos experimentados pela demandante caracterizam mero aborrecimento e dissabor cotidiano, inerentes aos conflitos contratuais e patrimoniais da vida em sociedade, não atingindo atributos de seus direitos de personalidade, integridade psíquica ou dignidade. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a ilicitude das cobranças tarifárias efetuadas sob a categoria comercial na matrícula nº 12679879-6, ante a ausência de hidrômetro específico para atividade mercantil e a inexistência de contrato autônomo que autorizasse a dupla cobrança (residencial e comercial) na unidade consumidora; b) CONDENAR a ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. a restituir à autora LUCIANA MARTINS DE AMORIM os valores comprovadamente pagos a maior a título de categoria comercial, observando-se os seguintes parâmetros: b.1) na forma simples, quanto aos pagamentos efetuados até 30 de março de 2021, em observância à modulação de efeitos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça e à falta de prova de má-fé volitiva pretérita; b.2) na forma em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 31 de março de 2021; c) DETERMINAR que a apuração do valor da restituição seja realizada em sede de liquidação de sentença, devendo a concessionária ré acostar aos autos o extrato detalhado e o demonstrativo dos valores faturados e recebidos sob a rubrica comercial durante o período reclamado; d) FIXAR que sobre o montante indenizatório a título de danos materiais incidirá a Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros moratórios) a contar de cada desembolso (data do efetivo pagamento indevido), na esteira da responsabilidade extracontratual; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação patrimonial que vier a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil). Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido, ex vi do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. LINKS AUDIÊNCIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08013192320248180140 ACESSO EXTERNO https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=dhWmDEm8fa6v7kYo4iTp Ressalte-se que o presente termo de audiência se segue assinado pelo MM. Juiz que presidiu o feito e servidor que ora subscreve, conforme disposto na Portaria TJPI N° 1295/2020. Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou a audiência, do que para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado. Eu, Arthur Vinicius Fernandes de Oliveira, Estagiário da 3ª Vara Cível, o digitei. _________________________________________ MANFREDO BRAGA FILHO Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina E para constar, Eu, ARTHUR VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a).
