Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0013561-91.2025.8.17.3130 ESPÓLIO - REQUERENTE: J. G. D. S. F. RÉU: C. A. F. D. S., L. M. D. S. R. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO FARIAS DE SOUZA, representado por JOSÉ GRINALDO DE SOUZA FREITAS, em face de C. A. F. D. S. RIBEIRO, L. M. D. S. R. e ANA LUÍSA DE SOUZA RIBEIRO. Narra a parte autora, em síntese, que Maria do Socorro Farias de Souza, já falecida, era pessoa idosa e acometida por enfermidade incapacitante, tendo necessitado de auxílio familiar para administração de sua vida cotidiana, inclusive quanto a valores, cartões, despesas médicas, alimentação, transporte, contas domésticas e demais obrigações ordinárias. Sustenta que as requeridas passaram a administrar, direta ou indiretamente, recursos pertencentes à falecida, utilizando cartões, contas bancárias, transferências, pagamentos, saques e movimentações financeiras diversas, sem posterior prestação clara e organizada de contas ao espólio. Afirma a parte autora que, após o falecimento de Maria do Socorro, surgiram dúvidas relevantes acerca da destinação de valores movimentados em contas bancárias da falecida, inclusive quantias provenientes de benefício previdenciário, precatórios, transferências bancárias, pagamentos de cartões, empréstimos e saques. Aduz que determinadas movimentações não teriam sido suficientemente esclarecidas, apontando, entre outras, transferências via PIX em favor das requeridas e de terceiros, pagamentos de cartões de crédito em valores expressivos, saques bancários, contratação de empréstimo consignado e possível utilização de valores da falecida sem comprovação de benefício direto à titular dos recursos. Com base nesses fatos, requer a condenação das requeridas à prestação de contas, com apresentação discriminada de receitas, despesas, transferências, saques, pagamentos, documentos comprobatórios e eventual saldo. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citadas, as requeridas apresentaram contestação e reconvenção. Em preliminar, alegaram, em síntese: impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; nulidade da procuração pública outorgada por José Grinaldo de Souza Freitas a Liliane Maria; necessidade de realização de perícia médica para aferir a capacidade civil do outorgante; ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial; ilicitude de extratos bancários juntados aos autos; ausência de dever jurídico de prestar contas; e inexistência de irregularidade nas movimentações questionadas. No mérito, sustentaram que os valores movimentados foram utilizados em benefício de Maria do Socorro Farias de Souza, especialmente com despesas de saúde, medicamentos, alimentação, transporte, pagamento de cuidadora, manutenção doméstica, pagamento de contas, despesas familiares e aquisição de jazigo. Afirmaram que a falecida era assistida pelas filhas e netas, em contexto de cuidado familiar, sem que houvesse apropriação indevida de valores. Defenderam que as movimentações bancárias eram conhecidas, autorizadas ou realizadas em favor da titular, e que a demanda teria sido ajuizada sem justa causa. Em reconvenção, formularam pedidos de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, multa por litigância de má-fé e reembolso de R$ 8.500,00 relativo à aquisição de jazigo. A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, impugnando as preliminares e os pedidos reconvencionais. Defendeu a validade da procuração pública, a legitimidade da obtenção dos documentos bancários, a existência de dever de prestar contas e a improcedência da reconvenção. Posteriormente, as requeridas sustentaram a intempestividade da réplica/resposta à reconvenção e requereram seu desentranhamento, além da decretação da revelia do reconvindo quanto à reconvenção. Por despacho, determinou-se à Secretaria que certificasse a tempestividade da manifestação. A Diretoria certificou que a manifestação da parte autora foi apresentada em 22/05/2026, dentro do prazo registrado no sistema, cujo termo final era 25/05/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Delimitação da fase processual A presente demanda tem natureza de ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil. Nessa espécie procedimental, o julgamento ocorre, em regra, em duas fases. Na primeira fase, o objeto da cognição judicial é verificar se existe, ou não, obrigação de prestar contas. Reconhecido o dever, passa-se à segunda fase, na qual as contas devem ser apresentadas, impugnadas e, se necessário, apuradas, inclusive mediante prova pericial contábil. Portanto, neste momento processual, não se examina definitivamente a existência de saldo credor, saldo devedor, apropriação indevida ou responsabilidade patrimonial final. A questão central, por ora, é saber se as requeridas, em razão da administração de fato ou de direito de valores pertencentes à falecida Maria do Socorro Farias de Souza, estão obrigadas a prestar contas ao espólio. II.2. Da tempestividade da réplica/resposta à reconvenção As requeridas alegaram que a réplica à contestação e a resposta à reconvenção teriam sido apresentadas intempestivamente, requerendo o desentranhamento da manifestação e a decretação da revelia do reconvindo. Todavia, a certidão lançada nos autos informa expressamente que a manifestação da parte autora foi juntada em 22/05/2026, ao passo que o prazo registrado no sistema findava-se em 25/05/2026. Diante da fé pública da certidão cartorária e inexistindo elemento apto a infirmá-la, deve ser rejeitada a alegação de intempestividade. Assim, mantenho nos autos a manifestação apresentada pela parte autora e indefiro o pedido de decretação da revelia do reconvindo. II.3. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora As requeridas impugnam a gratuidade da justiça deferida à parte autora, sustentando que José Grinaldo de Souza Freitas possuiria renda suficiente para suportar as despesas processuais, especialmente em razão de benefício previdenciário e pensão por morte. A gratuidade, entretanto, foi deferida em favor da parte autora, que figura no processo como espólio. A aferição da capacidade econômica do espólio não se confunde, automaticamente, com a renda pessoal daquele que o representa em juízo. Embora a renda do representante possa ser elemento indiciário em determinadas hipóteses, a revogação da gratuidade exige demonstração concreta de que a parte beneficiária dispõe de recursos para suportar custas, despesas processuais e eventual sucumbência sem prejuízo da administração do acervo patrimonial. No caso, as alegações formuladas pelas requeridas não são suficientes, por si só, para revogar o benefício anteriormente concedido, notadamente porque não há demonstração segura de disponibilidade financeira do espólio para suportar os encargos processuais. Dessa forma, mantenho, por ora, a gratuidade da justiça deferida à parte autora, sem prejuízo de reavaliação posterior caso surjam elementos concretos em sentido diverso. II.4. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelas requeridas/reconvintes As requeridas também formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça, instruindo-o com declaração e documentos financeiros. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver elementos objetivos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício. No caso, não há elementos suficientes para afastar, de plano, a presunção decorrente da declaração apresentada. Assim, defiro às requeridas/reconvintes os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de impugnação ou revogação, caso demonstrada a inexistência ou superveniente alteração dos pressupostos legais. II.5. Da alegada nulidade da procuração pública outorgada por José Grinaldo de Souza Freitas As requeridas sustentam a nulidade da procuração pública outorgada por José Grinaldo de Souza Freitas a Liliane Maria, sob o argumento de que o outorgante seria pessoa idosa, com possível incapacidade civil, razão pela qual seria necessária perícia médica. A alegação não merece acolhimento. A capacidade civil é presumida. A idade avançada, isoladamente considerada, não importa incapacidade para a prática de atos da vida civil. A incapacidade exige demonstração concreta de que a pessoa, por causa transitória ou permanente, não podia exprimir validamente sua vontade no momento da prática do ato. O instrumento público, por sua vez, foi lavrado perante tabelião, autoridade dotada de fé pública, e contém declaração de identificação, comparecimento e capacidade do outorgante. A circunstância de ter sido adotada cautela notarial adicional em razão da idade do outorgante não invalida o ato; ao contrário, reforça a formalidade e a segurança jurídica de sua prática. Não há, nos autos, prova médica contemporânea à outorga que demonstre a incapacidade de José Grinaldo de Souza Freitas. A suspeita fundada apenas em idade avançada ou em conjecturas familiares não autoriza, por si só, a invalidação incidental do instrumento público, tampouco a instauração de perícia médica sem início de prova idôneo. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da procuração pública e indefiro o pedido de realização de perícia médica em José Grinaldo de Souza Freitas. II.6. Da alegação de ilicitude dos extratos bancários As requeridas alegam que os extratos bancários juntados pela parte autora seriam ilícitos, pois teriam sido obtidos após o falecimento de Maria do Socorro Farias de Souza sem autorização judicial. A prova ilícita é inadmissível no processo. Contudo, a ilicitude não pode ser presumida. Deve ser demonstrada de maneira objetiva, especialmente quando se trata de documentos relacionados à apuração patrimonial de pessoa falecida e apresentados por quem afirma atuar em representação do espólio. No caso, os extratos bancários dizem respeito a contas e movimentações da própria falecida, cujo patrimônio é objeto de apuração sucessória e cuja administração é questionada na presente ação. Não se verifica, de plano, violação manifesta de sigilo bancário praticada por terceiro estranho à relação jurídica, tampouco obtenção clandestina comprovada. A discussão diz respeito à destinação de valores integrantes do acervo patrimonial da falecida. A utilização de documentos bancários nesse contexto revela pertinência com a finalidade probatória da demanda. Ainda que se entendesse necessária maior segurança quanto à origem documental, a solução processual adequada seria a determinação de complementação probatória ou requisição judicial direta às instituições financeiras, e não o desentranhamento imediato dos documentos, sobretudo quando eles servem para delimitar a controvérsia sobre a obrigação de prestar contas. Assim, rejeito a alegação de ilicitude dos extratos bancários, sem prejuízo de eventual requisição judicial de documentos bancários complementares na fase própria, caso necessária à apuração das contas. II.7. Da inépcia da petição inicial As requeridas sustentam a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não teria delimitado adequadamente a obrigação de prestar contas e que teria formulado imputações genéricas. A preliminar não procede. Nos termos do art. 550, § 1º, do Código de Processo Civil, na ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo a inicial com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. No caso, embora a petição inicial contenha imprecisões técnicas e referências normativas inadequadas, ela permite compreender a causa de pedir e o pedido. A parte autora descreveu a relação familiar, a condição de vulnerabilidade da falecida, a alegada administração de seus valores por familiares, a existência de procurações ou poderes de fato para movimentação financeira, bem como indicou lançamentos bancários específicos que reputa controvertidos. A inicial também apontou documentos bancários, extratos, transferências, pagamentos, saques, empréstimos e possíveis movimentações incompatíveis com as necessidades da falecida. Tais elementos são suficientes para permitir o exercício do contraditório, tanto que as requeridas apresentaram defesa ampla, com impugnação específica dos fatos, juntada de documentos e formulação de reconvenção. Não há, portanto, prejuízo à defesa, ausência de causa de pedir ou incompatibilidade lógica entre os fatos narrados e o pedido deduzido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II.8. Da legitimidade passiva As requeridas alegam ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que não teriam obrigação jurídica de prestar contas, pois não teriam administrado formalmente bens da falecida ou não teriam recebido mandato específico para tanto. A preliminar deve ser rejeitada. A legitimidade passiva na ação de exigir contas deve ser examinada à luz da narrativa inicial e da relação material controvertida. O dever de prestar contas pode decorrer de mandato, contrato, administração de bens, gestão de negócios, curatela, relação de confiança ou simples administração de fato de valores alheios. Não se exige, para o reconhecimento da legitimidade passiva nesta primeira fase, a comprovação definitiva de apropriação indevida ou de relação jurídica formal. Basta que haja plausibilidade de que a parte demandada administrou bens, valores ou interesses de terceiro. No caso, as próprias requeridas reconhecem, em sua defesa, a existência de atos de cuidado, pagamentos, movimentações, despesas e providências financeiras relacionadas à falecida Maria do Socorro Farias de Souza. A controvérsia reside justamente em saber se tais movimentações foram regulares, se foram realizadas em benefício da falecida, se há documentos justificativos suficientes e se remanesce saldo a apurar. Portanto, as requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo, pois a elas se atribui a administração, direta ou indireta, dos valores questionados. Eventual limitação da responsabilidade de cada requerida, inclusive quanto ao período de atuação e aos valores efetivamente administrados por cada uma, será objeto de exame na fase de apresentação e impugnação das contas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.9. Do mérito da primeira fase da ação de exigir contas Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da primeira fase. A ação de exigir contas tem por finalidade compelir aquele que administra bens, valores ou interesses alheios a demonstrar, de forma organizada, clara e documentada, a origem e a destinação dos recursos administrados. Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas pode requerer a citação daquele que tem o dever de prestá-las. Conforme o art. 550, § 5º, do CPC, reconhecido o direito de exigir contas, o réu será condenado a prestá-las no prazo de 15 dias. O art. 551 do CPC, por sua vez, estabelece que as contas devem ser apresentadas em forma adequada, especificando receitas, aplicação de despesas, investimentos, se houver, e o respectivo saldo. No caso concreto, está suficientemente demonstrada, para fins da primeira fase, a existência de relação fática de administração de valores pertencentes a Maria do Socorro Farias de Souza. Os documentos juntados indicam que Maria do Socorro era pessoa idosa, enferma e necessitava de auxílio para a prática de atos cotidianos. Há referência nos autos a diagnóstico de enfermidade neurológica, necessidade de acompanhamento e dificuldade para gestão pessoal e patrimonial. Nesse contexto, as requeridas, por serem familiares próximas, passaram a exercer atos de auxílio, cuidado e administração de interesses da falecida. A defesa não nega integralmente a realização de movimentações financeiras. Ao contrário, sustenta que os valores movimentados foram utilizados em benefício da falecida, para pagamento de despesas médicas, medicamentos, alimentação, transporte, cuidadora, manutenção doméstica, compromissos familiares, contas ordinárias e aquisição de jazigo. Essa linha defensiva, embora possa futuramente demonstrar a regularidade das despesas, confirma, nesta primeira fase, a existência de atos de gestão patrimonial. A obrigação de prestar contas não pressupõe, necessariamente, má-fé, desvio ou apropriação indevida. Trata-se de dever jurídico de transparência imposto àquele que gerencia valores alheios, ainda que o tenha feito por solidariedade familiar, confiança ou necessidade de cuidado. A alegação de que as despesas foram legítimas não afasta o dever de prestar contas. Ao contrário, as contas são justamente o instrumento processual adequado para demonstrar a regularidade das receitas recebidas e das despesas realizadas. O exame dos autos revela movimentações bancárias relevantes e controvertidas, incluindo pagamentos de cartões de crédito, transferências via PIX, saques, empréstimos, recebimento de valores e despesas diversas. A existência de documentos esparsos, conversas, comprovantes e justificativas na contestação não substitui a prestação formal de contas exigida pelo art. 551 do CPC. As contas devem ser apresentadas de forma organizada, cronológica, contábil e documentada, com separação entre receitas, despesas, transferências, saques, pagamentos, investimentos e saldo final. A juntada fragmentada de comprovantes não permite, por si só, a apuração adequada da destinação integral dos valores administrados. Assim, nesta primeira fase, conclui-se que a parte autora tem direito de exigir contas das requeridas que administraram ou movimentaram valores pertencentes à falecida Maria do Socorro Farias de Souza. Ressalte-se que esta decisão não reconhece, neste momento, a existência de desvio patrimonial, enriquecimento sem causa, apropriação indevida ou saldo devedor. Tais questões dependerão da apresentação das contas, da impugnação específica pela parte autora e, se necessário, de instrução probatória complementar. A procedência da primeira fase limita-se ao reconhecimento do dever de prestar contas. II.10. Da extensão subjetiva da obrigação Considerando a existência de controvérsia quanto à atuação individual de cada requerida, as contas deverão ser apresentadas de maneira individualizada, na medida da participação de cada uma nos atos de gestão. Cada requerida deverá esclarecer apenas os valores que recebeu, movimentou, administrou ou destinou, direta ou indiretamente, bem como os atos praticados em relação ao patrimônio de Maria do Socorro Farias de Souza. Caso determinada requerida sustente não ter administrado valores ou ter participado apenas de ato específico, deverá declarar tal fato expressamente nas contas, indicando, se possível, os documentos que comprovem a ausência ou a limitação de sua participação. A individualização é necessária para evitar responsabilização genérica e assegurar contraditório efetivo. II.11. Do período abrangido pelas contas As contas deverão abranger o período controvertido indicado nos autos, especialmente as movimentações questionadas pela parte autora entre os anos de 2021 e 2025, até o falecimento de Maria do Socorro Farias de Souza, sem prejuízo de posterior delimitação mais precisa caso as partes indiquem datas específicas vinculadas aos documentos bancários. Deverão ser incluídas, em especial, as movimentações relacionadas a: a) valores recebidos em contas bancárias de titularidade de Maria do Socorro Farias de Souza; b) benefícios previdenciários, pensões, rendimentos, precatórios ou quaisquer créditos recebidos; c) saques em espécie; d) transferências bancárias, inclusive PIX, TED ou DOC; e) pagamentos de cartões de crédito; f) contratação e utilização de empréstimos ou consignações; g) despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, terapêuticas e de cuidado; h) pagamentos a cuidadoras ou prestadores de serviço; i) despesas com alimentação, transporte, moradia, água, energia, aluguel, condomínio ou manutenção doméstica; j) valores utilizados para aquisição de jazigo ou despesas funerárias; k) eventuais devoluções de valores; l) saldo remanescente, se houver. II.12. Da forma de apresentação das contas As contas deverão observar o art. 551 do CPC e ser apresentadas de maneira adequada, clara e compreensível. Deverão conter, preferencialmente em planilha ou demonstrativo cronológico: a) data de cada movimentação; b) origem do valor; c) beneficiário ou destinatário; d) forma da movimentação, como saque, PIX, transferência, pagamento em cartão, pagamento de boleto ou débito automático; e) finalidade declarada da despesa; f) valor individualizado; g) documento comprobatório correspondente; h) indicação de eventual saldo. As requeridas deverão juntar os comprovantes correspondentes, tais como extratos bancários completos, faturas de cartão de crédito, comprovantes de PIX, recibos, notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, mensagens relevantes e demais documentos aptos a demonstrar a destinação dos valores. Não se admitirá prestação de contas meramente narrativa, genérica ou desacompanhada de documentos mínimos, salvo quanto a despesas ordinárias de difícil comprovação, hipótese em que a justificativa deverá ser expressa e individualizada. II.13. Da reconvenção As requeridas apresentaram reconvenção, pleiteando condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, multa por litigância de má-fé e reembolso de R$ 8.500,00 relativo à aquisição de jazigo. A reconvenção é admissível quando conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. No caso, há conexão lógica entre os pedidos reconvencionais e a discussão travada na ação principal, pois as requeridas sustentam que a demanda de exigir contas teria sido proposta de forma abusiva e ofensiva. Recebo, portanto, a reconvenção. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica, neste momento, a prática de conduta processual enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. A parte autora apresentou documentos, indicou movimentações bancárias concretas e formulou pedido juridicamente possível. Tanto assim que, nesta primeira fase, reconhece-se a existência do dever de prestar contas. Não há demonstração de alteração consciente da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do feito, procedimento temerário ou interposição de incidente manifestamente infundado. Assim, rejeito o pedido de condenação da parte autora/reconvinda por litigância de má-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não há elementos suficientes para sua procedência. A propositura de ação judicial fundada em movimentações financeiras controvertidas, envolvendo patrimônio de pessoa falecida e administração familiar de valores, configura exercício regular do direito de ação. A existência de narrativa processual desfavorável às requeridas não implica, automaticamente, ofensa indenizável à honra, à imagem ou à dignidade. Para que houvesse dano moral indenizável, seria necessária demonstração de abuso manifesto, imputação sabidamente falsa, exposição indevida ou violação autônoma a direito da personalidade, o que não se verifica com a segurança necessária. As afirmações constantes da inicial, embora firmes, estão vinculadas à causa de pedir da ação de exigir contas e à necessidade de apuração da destinação de valores. Eventual impropriedade de linguagem pode ser corrigida no âmbito processual, mas não autoriza, no caso, condenação indenizatória. Desse modo, julgo improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de reembolso de R$ 8.500,00 relativo à aquisição de jazigo, a matéria demanda tratamento específico. Se o valor foi efetivamente desembolsado por uma das requeridas em benefício da falecida ou do núcleo familiar, poderá constituir despesa justificável no âmbito das contas a serem prestadas. Também poderá, conforme o caso, representar crédito a ser discutido perante o juízo competente para o inventário ou para a apuração de obrigações do espólio. Nesta ação, cujo objeto principal é exigir contas, não há, neste momento, base suficiente para condenação imediata do espólio ao reembolso, sobretudo antes da apresentação formal das contas e da verificação global das receitas, despesas e saldos. Assim, determino que o valor alegadamente pago a título de jazigo seja incluído, se pertinente, nas contas a serem apresentadas, com a juntada do respectivo comprovante, identificação de quem realizou o pagamento, data, finalidade e eventual origem dos recursos. Fica ressalvada a possibilidade de discussão própria perante o juízo do inventário, se a pretensão se caracterizar como crédito contra o espólio e não como mero item contábil da administração controvertida. II.14. Da necessidade de regularização da autuação Verifico aparente divergência entre a petição inicial e a autuação do processo quanto ao polo passivo. A inicial menciona Ana Luísa de Souza Ribeiro como requerida. Contudo consta registrado no sistema apenas C. A. F. D. S. Ribeiro e L. M. D. S. R. como rés. Destarte, determino à Diretoria que retifique a autuação e promova a inclusão ou regularização necessária, certificando nos autos a providência adotada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550, 551 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contas, para reconhecer o direito da parte autora de exigir contas das requeridas, na medida em que tenham administrado, movimentado, recebido ou destinado valores pertencentes a Maria do Socorro Farias de Souza. Em consequência, condeno as requeridas C. A. F. D. S. RIBEIRO, L. M. D. S. R. e ANA LUÍSA DE SOUZA RIBEIRO, a prestarem contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. As contas deverão ser apresentadas na forma do art. 551 do CPC, com especificação detalhada de receitas, despesas, transferências, saques, pagamentos, investimentos, documentos justificativos e saldo, de maneira cronológica, individualizada e acompanhada dos respectivos comprovantes. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, nulidade da procuração pública, ilicitude dos extratos bancários e ausência de interesse processual. Rejeito a arguição de intempestividade da réplica/resposta à reconvenção, mantendo-se nos autos a manifestação da parte autora e indeferindo-se o pedido de decretação da revelia do reconvindo. Mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte autora e defiro a gratuidade da justiça às requeridas/reconvintes, ressalvada a possibilidade de posterior reavaliação caso demonstrada alteração ou inexistência dos pressupostos legais. Recebo a reconvenção e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Quanto ao pedido reconvencional de reembolso de R$ 8.500,00 relativo à aquisição de jazigo, determino que a quantia seja tratada, se pertinente, como item das contas a serem apresentadas na segunda fase, com comprovação documental específica, sem prejuízo de discussão própria no juízo do inventário, caso se trate de crédito autônomo contra o espólio. Determino à Diretoria que rertifique autuação da parte ré, quanto à inclusão de Ana Luísa de Souza Ribeiro no polo passivo, promovendo a regularização cadastral cabível e certificando nos autos. Apresentadas as contas, intime-se a parte autora para manifestação específica, no prazo legal. Caso as contas não sejam apresentadas no prazo fixado, certifique-se e voltem conclusos para adoção das providências previstas no art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente decisão resolve a primeira fase da ação de exigir contas e que a apuração de eventual saldo dependerá da segunda fase, deixo para apreciar a sucumbência de forma definitiva ao final do procedimento, sem prejuízo de posterior fixação conforme o resultado global da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
