Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0019415-35.2024.8.17.2990 AUTOR(A): CLAUDIO EMANUEL CARVALHO DA SILVA, KATARINA VERUSCA SILVA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253789845, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por CLAUDIO EMANUEL CARVALHO DA SILVA e KATARINA VERUSCA SILVA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, sob o rito comum, objetivando a restituição de valor pago a maior a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A parte autora alega que a base de cálculo do tributo foi arbitrada ilegalmente pelo réu em valor superior ao da efetiva transação imobiliária, em desacordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Requer a devolução da quantia indevidamente recolhida. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 187713522), defendendo a legalidade da base de cálculo utilizada, correspondente ao valor de mercado do bem, e pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 190306698), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. A controvérsia reside na legalidade da base de cálculo do ITBI exigida pelo Município de Olinda, fixada com base em avaliação unilateral da municipalidade em detrimento do valor da transação constante da escritura pública de compra e venda. O artigo 148 do Código Tributário Nacional autoriza o arbitramento da base de cálculo pelo fisco quando as declarações do sujeito passivo sejam omissas ou não mereçam fé. Essa prerrogativa, contudo, é condicionada: o dispositivo exige que o arbitramento se dê mediante processo regular, ressalvada ao contribuinte, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1113), pacificou a matéria de forma vinculante e firmou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 24 de fevereiro de 2022, DJe de 3 de março de 2022) A presunção de veracidade do valor declarado decorre da lei e do princípio da boa-fé objetiva, não dependendo de comprovação adicional pelo contribuinte. O ônus de infirmá-la recai integralmente sobre o fisco, que dele somente se desincumbe pelo procedimento do artigo 148 do Código Tributário Nacional. A Certidão de Matrícula do imóvel (Id. 185870632) comprova que a transação de compra e venda, celebrada em 13/01/2023, foi realizada pelo valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Esse valor, declarado pelo contribuinte em negócio jurídico dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade. O Município réu, por sua vez, exigiu o ITBI com base em avaliação própria de R$1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme a guia de recolhimento (Id. 185870637), o que resultou no pagamento de R$ 24.761,65 pelos autores (Id. 185870635). Para afastar a presunção do valor declarado na transação, competia ao Fisco Municipal o ônus de instaurar processo administrativo, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e da tese "b" do Tema 1.113/STJ. O réu, contudo, não comprovou a existência de tal procedimento, limitando-se a juntar extrato de seu sistema interno (Id. 187713527), documento inapto a demonstrar a regularidade do arbitramento. A alegação de que o contribuinte teria permanecido inerte após a avaliação não supre a ausência do devido processo administrativo, cuja instauração incumbia à Administração. A base de cálculo correta para o ITBI incidente sobre o negócio jurídico é, portanto, o valor da transação, qual seja, R$ 340.000,00. Considerando a alíquota de 2% (dois por cento), o imposto devido era de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Tendo os autores recolhido R$ 24.761,65, configura-se pagamento indevido de R$ 17.961,65 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos). A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto a relação jurídico-tributária submete-se ao Código Tributário Nacional, e não ao Código de Defesa do Consumidor, inexistindo previsão legal para a penalidade de devolução em dobro na espécie. Sobre o valor a ser restituído incide exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data do pagamento indevido (09/01/2023, conforme Id. 185870635), vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. Isso porque, na repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos mesmos índices aplicados pela Fazenda na cobrança de tributo pago em atraso, sendo a taxa SELIC índice único que já compreende tanto a atualização monetária quanto os juros, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e da própria diretriz do Tema 1.113. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIO EMANUEL CARVALHO DA SILVA e KATARINA VERUSCA SILVA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que a base de cálculo do ITBI referente à transação imobiliária objeto da matrícula nº 48.718 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Olinda é o valor da transação, correspondente a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais); b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE OLINDA a restituir à parte autora a quantia de R$ 17.961,65 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a partir do pagamento indevido (09/01/2023), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Não houve pedido de tutela provisória. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o MUNICÍPIO DE OLINDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, sucessivamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC)." OLINDA, 17 de setembro de 2026. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
