Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Wellington Firmino de Lima contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da cobrança do seguro prestamista, da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, bem como afastando o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação dos Temas Repetitivos n.º 958 e n.º 972 do Superior Tribunal de Justiça, à ausência de comprovação do efetivo registro do contrato e da prestação do serviço de avaliação do bem, à configuração de venda casada do seguro, ao reconhecimento de danos morais e da teoria do desvio produtivo do consumidor, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos objetivam apenas a rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para promover novo julgamento da causa ou rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado enfrentou suficientemente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação clara e coerente acerca da validade das cobranças impugnadas, da inexistência de vício na contratação do seguro, da inaplicabilidade da indenização por danos morais e da observância da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A mera discordância da parte quanto às conclusões adotadas pelo colegiado não configura omissão ou qualquer outro vício integrativo, revelando inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. 7. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de eventual prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: