Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N° 15.040/2024. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DELIMITAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE INAPTIDÃO PROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR A INVALIDEZ TOTAL PARA FINS SECURITÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE DISSOCIA OS CONCEITOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR MENOR QUE TRÊS CENTÍMETROS. VALIDADE. CRITÉRIO TÉCNICO E OBJETIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OUTRAS SEQUELAS CARACTERIZADORAS DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. CONDENAÇÃO EM INVALIDEZ PARCIAL QUANDO PLEITEADA A TOTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC E LEI N° 14.905/2024. 1. Os contratos de seguro de vida celebrados sob a égide do Código Civil de 2002 não são alcançados pelas disposições da superveniente Lei nº 15.040/2024, aplicando-se a legislação vigente ao tempo da contratação para reger a relação jurídica securitária. 2. A inaptidão definitiva para o exercício de atividade profissional específica não caracteriza invalidez permanente total para fins de cobertura securitária quando a apólice expressamente dissocia tais conceitos. As cláusulas contratuais excludentes e delimitadoras de risco devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 757 do Código Civil, para preservação do equilíbrio atuarial e do mutualismo. 3. A exclusão de cobertura securitária para encurtamento de membro inferior abaixo de patamar mínimo expressamente fixado na apólice constitui critério objetivo e lícito, inexistindo abusividade à luz do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, referida limitação contratual não afasta o dever de indenizar quando o conjunto de outras sequelas decorrentes do mesmo sinistro caracterizar invalidez parcial incompleta por perda funcional do membro. A indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau da redução funcional apurada. 4. A garantia contratual de Invalidez Permanente por Acidente, quando disciplinada em cláusula única que contempla os graus total e parcial, constitui pretensão una para fins de aferição da correlação entre pedido e sentença, cuja exata extensão indenizatória depende de prova pericial. A condenação ao pagamento de indenização parcial, em ação na qual se postulou indenização total decorrente do mesmo sinistro e da mesma garantia contratual, não configura julgamento extra petita. 5. A recusa de cobertura administrativa baseada em expressa e clara exclusão contratual constitui exercício regular de direito pela seguradora, inviabilizando o reconhecimento de conduta abusiva ou de má-fé, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais nessa hipótese. 6. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações de natureza civil devem observar as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368. Aplica-se exclusivamente a taxa Selic a partir da citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir desta data, a atualização do débito deve ser calculada pelo índice oficial IPCA cumulado com juros de mora pela Selic deduzida do referido índice, em obediência ao art. 406 do Código Civil. 7. Apelação cível parcialmente provida e recurso adesivo desprovido.