Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retromencionado, nos termos da fundamentação. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do novo estatuto processual civil, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada acaso o acordo entabulado entre as partes venha a ser descumprido. Ante a omissão no acordo celebrado entre as partes acerca do pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, assinalo que, na esteira do artigo 90, § 2º, do CPC, este estabelece que “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Honorários advocatícios da forma acordada entre as partes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca(PE), CEP 55590-000, Fone: (81)3181-3422 PROCESSO Nº 0001497-85.2025.8.17.2730 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR, em causa própria, em face de BRUNO MAURÍCIO DE QUEIROZ e POLLYANNA SOARES DE ALMEIDA, visando à satisfação do crédito decorrente da condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução nº 0001497-85.2025.8.17.2730. Consta dos autos que, por meio da sentença de ID 221912334, transitada em julgado, os executados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.518,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Instaurado o cumprimento de sentença mediante petição de ID 230304347, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, conforme despacho de ID 233591146. Decorrido o prazo legal sem pagamento, a exequente requereu o prosseguimento dos atos executivos e apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 1.873,69 (IDs 246454285 e 246454286). Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, abrangendo o débito objeto destes autos, requerendo a sua homologação judicial, conforme petição de ID 249089025, acompanhada do respectivo termo de acordo juntado sob ID 249089027. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. As partes são plenamente capazes, estão regularmente representadas por advogados com poderes para transigir e celebraram acordo envolvendo direitos de natureza patrimonial disponível. Não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade capaz de impedir a homologação da avença. Desse modo, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 515, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a homologação do acordo celebrado. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retromencionado, nos termos da fundamentação. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do novo estatuto processual civil, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada acaso o acordo entabulado entre as partes venha a ser descumprido. Ante a omissão no acordo celebrado entre as partes acerca do pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, assinalo que, na esteira do artigo 90, § 2º, do CPC, este estabelece que “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Honorários advocatícios da forma acordada entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, adotando-se as cautelas de praxe. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), data da assinatura digital ISIS MIRANDA DE SOUZA MACHADO Juíza de Direito
