Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002602-33.2026.8.17.4001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 250661010_ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BASTOS, qualificado nos autos, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes na inicial, acompanhada de documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 25.940,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais). Narra o demandante que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e que, após investigação médica, teve confirmado diagnóstico de adenocarcinoma de próstata de alto risco (escore de Gleason 4+5=9 / Grupo Prognóstico ISUP 5). Diante da gravidade do quadro clínico, o médico urologista assistente, Dr. Andrei Luiz Lopes Nunes (CRM/PE nº 16.032), prescreveu, em caráter de urgência, a realização dos exames complementares de estadiamento oncológico: Tomografia por Emissão de Pósitrons com PSMA (PET-PSMA) e Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata com Contraste, indispensáveis para mapear a extensão da neoplasia e definir a estratégia terapêutica. Aduz o requerente que, em 05/06/2026, protocolou o pedido de autorização administrativa perante a ré (Protocolo nº 4643268 / ANS nº 34488520260605002561). Ocorre que a operadora manteve a solicitação em mera "triagem inicial" / "auditoria técnica", sem emissão de resposta objetiva imediata. Além disso, constatou-se que o único prestador indicado na rede credenciada para medicina nuclear (Clínica Boris Berenstein) não realizava o exame PET-PSMA, caracterizando a inexistência de prestador credenciado apto. Quanto à Ressonância Magnética, a data ofertada pela rede credenciada era somente para 18/06/2026, prazo manifestamente incompatível com a urgência oncológica do caso. Alegou ainda a parte autora que, diante do risco de perda da janela terapêutica e agravamento do câncer, obteve agendamentos particulares em caráter de urgência: o PET-PSMA para 10/06/2026 (às 7h30), na Clínica Multimagem (mediante custo de R$ 5.000,00), e a Ressonância Magnética para 09/06/2026, no Boris Berenstein. Contudo, ante a inércia da operadora ré e a exigência de pagamento antecipado do PET-PSMA, ingressou com a presente demanda em regime de Plantão Judiciário. Pleiteou liminarmente a determinação para autorização e custeio dos exames e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação no ressarcimento/reembolso dos valores despendidos e a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Decisão (ID242881614) proferida no Plantão Judiciário deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré, no prazo de 24 horas: quanto ao PET-PSMA, determinou que providenciasse o pagamento direto e integral do exame à Clínica Multimagem ou emitisse carta de garantia para o agendamento de 10/06/2026 (às 7h30); e quanto à Ressonância Magnética, determinou que garantisse a cobertura integral no agendamento do dia 09/06/2026 na clínica Boris Berenstein. Devidamente citada, a empresa demandada contestou a ação (ID 246846446). Arguiu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, sustentando que a ação foi ajuizada menos de 24 horas após a solicitação administrativa, estando o pedido em trâmite regular de auditoria. No mérito, alegou a ausência de urgência/emergência, afirmando dispor de rede credenciada via contrato de exclusividade com o Real Hospital Português, ao qual o autor teria deixado de comparecer. Defendeu a impossibilidade de reembolso de despesas fora da rede credenciada, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-atuarial do contrato e a ausência de dever de indenizar por danos morais (invocando o Tema Repetitivo 1.365 do STJ). Requereu a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 247915942), reiterando a abusividade da conduta da ré e o descumprimento da decisão liminar quanto ao PET-PSMA, acostando a Nota Fiscal de pagamento do exame na Clínica Multimagem no valor de R$ 5.000,00 (ID 247915943) e o respectivo laudo médico (ID 247915945). Pugnou pelo reembolso integral da quantia paga e pelo acolhimento do pedido indenizatório. É o que importa relatar. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o firme convencimento deste Juízo. A ré suscita preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada prematuramente, enquanto a solicitação ainda se encontrava em análise administrativa. Cuido de desacolher a preliminar. Tratando-se de paciente idoso com diagnóstico confirmado de câncer de próstata de alto risco (escore de Gleason 9), a exigência de atendimento imediato decorre expressamente do art. 3º, XVII, e § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 566/2022, bem como da RN ANS nº 623/2024, que veda respostas genéricas como "em análise" ou "em auditoria" para demandas urgentes. A manutenção do pedido em mera "triagem" ou "auditoria", associada à demonstração de que a rede credenciada ordinária não dispunha do exame PET-PSMA, caracterizou sim a pretensão resistida e justificou a imediata intervenção do Poder Judiciário para evitar a perda da oportunidade terapêutica. Portanto, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se em averiguar a legitimidade da recusa/demora da operadora demandada em custear os exames de estadiamento oncológico (PET-PSMA e Ressonância Magnética) em tempo hábil, o direito do autor ao reembolso integral do valor de R$5.000,00 despendido com o exame PET-PSMA realizado na Clínica Multimagem, e a configuração de danos morais. Restou incontroversa nos autos a imperiosa necessidade clínica dos exames solicitados pelo médico urologista assistente para o correto estadiamento do câncer de próstata de alto risco enfrentado pelo autor. Na hipótese dos autos, restou provado que a rede credenciada ordinária da demandada não possuía prestador apto à realização do PET-PSMA. A ordem judicial liminar (ID 242881614) determinou de forma clara e objetiva que a operadora providenciasse o pagamento direto ou carta de garantia perante a Clínica Multimagem, onde o autor já havia obtido agendamento urgente para o dia 10/06/2026, às 7h30. Ocorre que a ré descumpriu a determinação judicial específica. Em vez de garantir o exame no local e horário ordenados, autorizou unilateralmente o procedimento no Real Hospital Português para horário posterior (14h), comunicando a autorização nos autos e ao beneficiário de forma tardia. O exame de PET-PSMA é procedimento de medicina nuclear que exige rígido preparo radiofarmacológico antecipado, sendo inviável a alteração abrupta de prestador no próprio dia do exame. Desta forma, é abusiva a demora para realização do referido exame, uma vez que solicitado por médico especialista como imprescindível para o restabelecimento da saúde do paciente, deve necessariamente ser disponibilizado e custeado com urgência pela operadora de plano de saúde. Ao não disponibilizar prestador credenciado na rede regular em tempo hábil e ao descumprir os termos exatos da ordem liminar, a ré obrigou o beneficiário a custear o procedimento em estabelecimento particular com recursos próprios, no valor de R$ 5.000,00 (Nota Fiscal ID 247915943). Neste sentido é o entendimento firmado na jurisprudência pátria : APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE ELETROFISIOLOGIA E ABLAÇÃO DE ARRITMIAS. MÉDICO CARDIOLOGISTA CREDENCIADO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO EM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Falha na prestação do serviço. Recusa da ré/apelante quanto a procedimentos solicitados por médico credenciado à época da solicitação. 2. O fato de o médico não possuir certificado de área de atuação em eletrofisiologia, expedido por uma entidade específica, qual seja, a Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas - SOBRAC, por si só não comprova a sua inabilitação para realização dos procedimentos médicos. 3. Não cabe à operadora ré, que listava o profissional como cardiologista credenciado à época da solicitação, realizar juízo de valor quanto à habilitação do mesmo. 4. Prova dos autos que a demonstra a indicação, por parte da operadora, de outros profissionais sem o certificado da SOBRAC para realização dos procedimentos. 5. Dano moral caracterizado. Autor que aguardou mais de um ano para realizar os procedimentos solicitados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razoavelmente arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00480011520178190002, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SUSTENTANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRA PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. DESPROVIMENTO. RESTOU INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A SAÚDE DA PARTE AUTORA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO". TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340, TJRJ - "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.". DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL (R$ 6.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00027991320208190001, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 02/06/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). No caso em tela, o dano moral restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo demandante que, idoso de 70 anos de idade, paciente de câncer prostático de alto risco, deparou-se com o retardo na realização do exame em caráter de emergência pleiteado pelo autor, o que configura o dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atentando, ainda, para o fato de que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela sofrida. Atento a estes critérios e por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como para CONDENAR a Seguradora demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na quantia de R$5.000,00 (três mil reais), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), nos termos do art.389 do CC, com incidência de juros legais pela Selic, de acordo com o art. 406, do CC.; CONDENO também a demandada a efetuar o REEMBOLSO da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) despendida pelo autor para a realização do exame PET-PSMA na Clínica Multimagem, consoante nota fiscal acostado aos autos, valor que deverá ser corrigidos da data do efetivo desembolso (Súmula nº 362, STJ), nos termos do art. 389 do CC, com incidência de juros legais pela Selic, de acordo com o art. 406, do CC. CONDENO ainda a demandada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados na base de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação bem como no pagamento das custas processuais cíveis e taxa judiciária antecipadas pelo autor. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2026. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002602-33.2026.8.17.4001
