Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003751-08.2026.8.17.8223 DEMANDANTE: ANDREA DE PAULA NASCIMENTO DEMANDADO(A): STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., FIORI VEICOLO LTDA SENTENÇA Vistos. ANDREA DE PAULA NASCIMENTO propôs demanda em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LIMITADA e FIORI VEICOLO LIMITADA. A parte autora postulou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da apreensão de seu veículo em uma blitz de trânsito em virtude de ausência de comunicação prévia sobre campanha de recall. Em defesa (id. 252413345), a demandada STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LIMITADA alegou preliminarmente a ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito da defesa, a fabricante defendeu a inexistência de ato ilícito. Alegou que a campanha de recall foi amplamente divulgada nos meios de comunicação em massa e no aplicativo governamental. A demandada FIORI VEICOLO LIMITADA (id. 252447108), por sua vez, defendeu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não possui responsabilidade pela criação da campanha de recall. Acrescentou que prestou os serviços de reparo de forma tempestiva tão logo a peça foi disponibilizada pela fabricante. Durante a audiência Una, não houve acordo. As partes informaram não possuir outras provas a produzir e reiteraram seus fundamentos. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição do processo arguida pela primeira ré. A propriedade do veículo e a sua retenção pelo órgão de trânsito restaram cabalmente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. A nota fiscal de compra e a ordem de serviço emitida pela própria concessionária atestam a titularidade do bem, suprindo a ausência do certificado de registro formal. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré. Tratando-se de nítida relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Esta é a exata inteligência do art. 7º, parágrafo único, e do art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incide no caso a regra da responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme preceituam os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante as grandes empresas demandadas. É um fato incontroverso nos autos que o veículo da autora foi objeto de restrição administrativa e bloqueio de circulação pelo órgão de trânsito devido à pendência de um recall (ids. 247758302 e 247758299). Restou igualmente incontestável que o automóvel foi apreendido em via pública durante uma fiscalização. O núcleo da controvérsia reside em apurar se as rés falharam no dever de comunicar adequadamente a consumidora acerca da exigência de manutenção preventiva antes da adoção de medida extrema de bloqueio veicular. A legislação consumerista impõe ao fornecedor o estrito dever de informação clara e adequada sobre os riscos do produto. O art. 10, § 1º, do diploma consumerista exige a comunicação imediata do defeito perigoso. A mera publicação de avisos de recall em jornais, rádio ou televisão não exime o fornecedor de promover a notificação direta e pessoal do adquirente do veículo. A montadora ou concessionária tem o dever jurídico de tentar localizar e notificar diretamente o proprietário atual (por carta, e-mail, SMS ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito), já que o recall envolve riscos à integridade física e à segurança dos consumidores. Tratando-se de veículos automotores, as montadoras e suas redes de concessionárias possuem fácil acesso aos dados cadastrais dos proprietários originários. No caso em tela, a autora adquiriu o veículo zero quilômetro diretamente na concessionária ré. As demandadas possuíam todos os contatos pessoais da consumidora, conforme demonstra a nota fiscal id. 252447111 e ordem de serviço id. 252447119. Apesar disso, não trouxeram ao processo nenhuma prova de que enviaram carta com aviso de recebimento, correio eletrônico ou mensagem direta convocando a autora para o reparo. A consequência direta desta omissão foi a súbita apreensão do veículo em uma via pública. A responsabilidade das rés pela falha na prestação do serviço é objetiva. Ressalto, a fim de robustecer, a inegável presença do nexo de causalidade entre a conduta omissiva das rés e os danos suportados pela autora. As demandadas argumentam a inexistência de nexo causal, contudo, a atuação do Departamento de Trânsito foi mero desdobramento lógico e direto da restrição administrativa gerada pela pendência do recall. A referida pendência, por sua vez, subsistiu unicamente porque as rés falharam em seu dever legal de comunicar a consumidora de forma pessoal e eficaz. Se a parte autora tivesse sido devidamente notificada, teria comparecido à concessionária para o reparo, evitando-se o bloqueio no sistema e a consequente apreensão em via pública. Logo, a omissão das fornecedoras é a causa primária, direta e imediata dos prejuízos materiais e do abalo moral experimentados pela demandante. Não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva de terceiro ou rompimento da cadeia causal. No tocante aos danos materiais, o dever de indenizar demanda a comprovação efetiva do desfalque patrimonial sofrido em decorrência do ato lesivo. A parte autora logrou êxito em demonstrar documentalmente o pagamento do reboque do órgão de trânsito no importe de R$ 68,12 (id. 247758299). Comprovou também o pagamento da multa de apreensão no valor de R$ 296,40 (id. 247758305). Trouxe aos autos o comprovante de pagamento de reboque particular até a concessionária, no valor de R$ 180,00 (id. 247758298). Em relação à privação do uso do bem, analisando de forma detida o acervo probatório acostado à exordial, verifico que a autora apresentou um contrato de locação de veículo junto à empresa Localiza (id. 247758301), abrangendo o período de 29 de junho a 07 de julho de 2026, no valor total de R$ 1.016,60. Além disso, a autora colacionou recibo e comprovantes de pagamento via PIX referentes à locação de veículo particular para o período subsequente, de 07 a 18 de julho de 2026, no importe de R$ 800,00 (recibo e pagamento ids. 247758298, 247758303 e 247758304). Somados aos demais gastos veiculares comprovados (reboques e multa), os valores perfazem a monta R$ 2.361,12. A pretensão autoral de obter reparação material no valor de R$ 2.544,52 não pode ser integralmente acolhida, visto que o valor remanescente de R$ 183,40 não restou comprovado seu gasto efetivo. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola de forma categórica o mero aborrecimento cotidiano. A consumidora teve seu veículo retido em uma fiscalização pública, sob a ameaça de infração de trânsito, por exclusiva desídia das fornecedoras que não lhe comunicaram do defeito de fábrica. A angústia e a humilhação de ter o carro rebocado em via pública por falha sistêmica das rés caracterizam inegável violação aos direitos da personalidade. Somado a isso, a autora suportou a privação de seu automóvel por um extenso período, enquanto a concessionária aguardava o envio de peças pela fabricante. A indenização possui nítido caráter compensatório para a vítima e pedagógico para os ofensores, a fim de que aprimorem seus processos de comunicação com os clientes. Fixo a quantia reparatória em R$ 4.000,00, montante que reputo compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à conduta praticada e à capacidade econômica das demandadas. Ante o exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREA DE PAULA NASCIMENTO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LIMITADA e FIORI VEICOLO LIMITADA, para CONDENAR a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.361,12 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e doze centavos), sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data do efetivo prejuízo (26/06/2026 - Súmula 43 do STJ), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do IPCA, conforme o artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, a incidir a partir da citação (31/07/2026), em caso de responsabilidade contratual (Artigo 405 do Código Civil). 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREA DE PAULA NASCIMENTO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LIMITADA e FIORI VEICOLO LIMITADA, para CONDENAR a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; e juros de mora, correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme o artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, a incidir a partir da citação (31/07/2026), em caso de responsabilidade contratual (Artigo 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (artigo 54 e 55, da Lei 9099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do artigo 99, parágrafo sétimo, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
