Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000278-55.2026.8.17.2260 AUTOR(A): AURINO FRANCISCO DA SILVA ESPÓLIO: LUCIANA JOSEFA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253032965 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Aurino Francisco da Silva ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação em face de Luciana Josefa dos Santos, sustentando ser proprietário do imóvel situado na Rua Capitão José Izidório, nº 56, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE, e ter locado o bem verbalmente à ré, pelo valor mensal de R$ 400,00, com vencimento no dia 05 de cada mês. Alegou que a ré deixou de pagar os aluguéis a partir de julho de 2025 e, sem qualquer comunicação prévia, desocupou parcialmente o imóvel sem restituir as chaves, impedindo o autor de dispor do bem. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação em razão da idade, tutela de urgência para entrega das chaves ou imissão na posse, e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar rescindido o contrato, decretar o despejo, determinar a imissão na posse e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, no valor atualizado de R$ 3.368,00 até 10/02/2026, acrescido dos encargos legais, custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.168,00 (petição inicial, ID 230349744). Instado a comprovar a hipossuficiência alegada (despacho ID 232670343), o autor emendou a inicial e juntou histórico de créditos do INSS demonstrando a percepção de benefício assistencial (ID 233209138 e ID 233209904). Sobreveio o despacho de ID 234449745, que deferiu a gratuidade da justiça, determinou a citação da ré e estabeleceu o rito para eventual apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas. Expedido o mandado de citação (ID 236717294), a ré foi pessoalmente citada e intimada em 15/05/2026, no endereço profissional indicado na inicial, conforme certidão do oficial de justiça e mandado devolvido (ID 240312200 e ID 240312201). Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação (ID 246587073), razão pela qual o Juízo decretou a revelia da ré e determinou a anotação da prioridade de tramitação em favor do autor, por sua condição de idoso (despacho ID 246683857). Intimado a especificar eventual interesse na produção de outras provas, o autor manifestou-se pelo desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os pedidos da inicial (ID 246984880). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, regularmente citada, não contestou a ação, e a parte autora manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas, sendo a prova documental já constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. A ausência de contestação, no prazo legal, sujeita a ré aos efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, não foi infirmada por qualquer elemento dos autos; ao contrário, encontra-se corroborada pela documentação apresentada, notadamente a matrícula do imóvel em nome do autor e as faturas de energia elétrica em nome da própria ré, referentes ao endereço objeto da locação, o que confirma sua ocupação do bem no período discutido. A validade do contrato de locação verbal não é objeto de dúvida. A Lei nº 8.245/91 não exige forma escrita para a constituição do vínculo locatício, sendo admissível a comprovação da relação por qualquer meio de prova, o que restou demonstrado nos autos. Comprovada a inadimplência dos aluguéis a partir de julho de 2025, configura-se a hipótese do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a rescisão da locação por falta de pagamento do aluguel e demais encargos. A cumulação do pedido de despejo com o de cobrança dos valores devidos é expressamente autorizada pelo art. 62, inciso I, da mesma lei. Quanto à retomada do imóvel, a presunção decorrente da revelia confirma que a ré desocupou o bem sem formalizar a entrega das chaves ao locador, circunstância que mantém o autor impedido de exercer plenamente os atributos da propriedade. Impõe-se, assim, a determinação de expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor, com a consequente entrega das chaves, facultando-se à ré o cumprimento voluntário no prazo que se fixará no dispositivo, sob pena de cumprimento forçado da obrigação. No tocante ao débito, o autor faz jus ao recebimento dos aluguéis vencidos desde julho de 2025, no valor mensal de R$ 400,00, bem como daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação e restituição das chaves, tendo em vista que a relação locatícia, para fins de responsabilidade do locatário, persiste enquanto não formalizada a devolução do bem. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados no percentual mínimo legal, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aurino Francisco da Silva em face de Luciana Josefa dos Santos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação verbal celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da ré; b) Decretar o despejo da ré do imóvel situado na Rua Capitão José Izidório, nº 56, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE, determinando a expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor, com a entrega das chaves, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para esse fim, sob pena de cumprimento forçado da obrigação de entregar coisa, com o auxílio de força policial, se necessário; c) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde julho de 2025, no valor mensal de R$ 400,00, bem como dos aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação e restituição das chaves, com correção monetária e juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos índices dos encargos acessórios, deverão observar o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do CC, assim como o Tema 1368 do STJ; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e o decurso do prazo para cumprimento voluntário, sem manifestação da parte vencida, prossiga-se na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 15 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
