Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0008154-25.2023.8.17.8223 EXEQUENTE: COLEGIO APRENDER CRESCER LTDA - ME EXECUTADO(A): GLAUCIENE BEZERRA DA COSTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência (id. 253670127), nos exatos termos e condições ali avençados. Assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, c/c artigos 771 e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Atendendo ao pedido conjunto formulado pelos litigantes no termo de audiência: Determino o imediato levantamento da penhora de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) efetivado via sistema SISBAJUD (id. 254389539) na conta de titularidade da executada GLAUCIENE BEZERRA DA COSTA (CPF nº 109.823.354-90), procedendo a ordem de desbloqueio/liberação do montante nos sistemas eletrônicos. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes renunciaram tacitamente ao prazo recursal ao pactuarem a avença. Certifique-se o trânsito em julgado. Fica a parte executada ciente de que as parcelas deverão ser pagas mensalmente e diretamente à parte exequente, na forma avençada no termo de audiência id. 253670127. Adimplida a obrigação ou decorrido o prazo final do acordo sem manifestação do exequente após o último vencimento, presumir-se-á integralmente cumprido o ajuste, procedendo-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.