Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011304-26.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. G. S. D. S. REPRESENTANTE: RAIMARA SILVA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No caso da pessoa com deficiência, é necessária a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). Considera-se de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Nos termos da Súmula 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto. Também deve ser comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Embora a renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo seja um critério relevante, a análise não se limita ao cálculo aritmético da renda, podendo considerar outros elementos de prova sobre a condição econômica e social da família, conforme o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado em 27/06/2024 (DER) e indeferido pelo INSS por ausência do requisito relativo à deficiência (ID 2150365088). A perícia médica judicial, realizada em 10/10/2025, concluiu que o autor, menor, apresenta Deficiência Intelectual Moderada (CID-10 F71.1), condição que gera impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente (ID 2218621512). O perito atestou que o impedimento teve início desde o nascimento do autor, atualmente com 16 (dezesseis) anos (item 10). O expert deixou assentado que: "POSSO CONCLUIR AFIRMANDO QUE O(A) PERICIANDO(A) SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO BPC/LOAS." (item 16). A prova técnica é clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não há elementos capazes de afastar suas conclusões. Assim, está comprovado o requisito relativo ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O requisito socioeconômico também está caracterizado. A perícia socioeconômica demonstrou que o autor reside com sua genitora e dois irmãos e que sua subsistência depende exclusivamente do benefício Bolsa Família, recebido pela genitora no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). As fotografias constantes do laudo social indicam padrão de moradia, consumo e acesso a serviços essenciais compatível com a concessão do benefício assistencial (ID 2232136208). Por outro lado, a autarquia ré, em sede de contestação, alegou que os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial não estariam preenchidos, sustentando a necessidade de comprovação do impedimento de longo prazo por meio de avaliação biopsicossocial, bem como da situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar (ID 2254120392). A alegação não procede. A renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo é critério relevante, mas não exclusivo. A análise da vulnerabilidade deve considerar o conjunto das circunstâncias sociais e econômicas do grupo familiar, especialmente quando há criança com deficiência e necessidade de cuidados permanentes. No caso em análise, o autor é menor de idade e portador de enfermidade que demanda cuidados contínuos, sendo dependente de sua genitora para a realização de atividades da vida cotidiana. O perito médico atestou que o autor apresenta déficit cognitivo e comportamental moderado, com prejuízo importante das funções adaptativas, da autonomia pessoal e da capacidade de discernimento, necessitando de supervisão contínua de terceiros para higiene, alimentação, locomoção e segurança. O núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos menores, cuja subsistência depende exclusivamente do benefício Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quantia manifestamente insuficiente para atender às necessidades básicas da família. Além das despesas ordinárias de subsistência, o grupo familiar arca com gastos mensais de R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) com energia elétrica, R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) com alimentação e gás, R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) com vestuário, R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) com telefone e internet e R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos) com educação, conforme comprovado no laudo socioeconômico (ID 2232136208). A situação de vulnerabilidade é corroborada, ainda, pelo fato de a família receber doações de roupas ocasionalmente, evidenciando a insuficiência de recursos para suprir necessidades essenciais. Soma-se a isso a precariedade das condições habitacionais, uma vez que a família reside em imóvel simples, localizado na zona rural do Município de João Lisboa/MA, construído em tijolos, com piso de cimento e cobertura de telhas de barro, sem banheiro, esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica ou coleta de lixo. O laudo social registrou que a família realiza suas necessidades fisiológicas a céu aberto, sem condições adequadas de higiene. O conjunto probatório demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica suficiente para a concessão do benefício. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e o requisito socioeconômico, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A DIB deve ser fixada na DER, em 27/06/2024, pois os requisitos legais já estavam preenchidos naquela data. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da fundamentação acima, e o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 27/06/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros do quadro abaixo e Manual de Cálculos da Justiça Federal: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 22/03/2026 CPF 634.755.593-07 DIB 27/06/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 44.744,70 (sendo R$ 39.447,00 do valor principal e R$ 5.297,70 de juros moratórios) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal em Substituição
