Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018344-29.2025.8.17.3130 AUTOR(A): MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME RÉU: EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de débito decorrente de relação comercial de compra e venda de mercadorias, inicialmente apurado no valor atualizado de R$ 8.700,35. Aduz a Autora, em síntese, que comercializa mercadorias a crédito e que vendeu produtos ao Réu, conforme Pedido de Venda nº 2222004426 e Nota Fiscal nº 158399, com efetiva entrega das mercadorias. Sustenta que o débito principal, no valor de R$ 5.555,35, não foi adimplido na data aprazada, configurando inadimplemento contratual e enriquecimento sem causa do devedor, motivo pelo qual pugna pela condenação ao pagamento do valor devido acrescido de correção monetária, juros de mora, multa moratória de 2% e honorários advocatícios. A ação não foi ajuizada com pedido de gratuidade judiciária (recolhidas as custas iniciais) nem de tutela provisória. O feito foi impulsionado por despacho (Id. 227372739), que dispensou a designação de audiência de conciliação e determinou a citação do Réu. O réu não apresentou defesa, tendo sido regularmente citado e intimado por meio eletrônico (WhatsApp) em 25/02/2026, conforme certidão positiva da Oficiala de Justiça (Id. 231726303), e deixado transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão da Diretoria Cível (Id. 236188158). Sobreveio Decisão Saneadora (Id. 242298223), na qual se decretou a revelia do Réu (art. 344 do CPC), ressaltando-se a relatividade da presunção de veracidade; fixaram-se como incontroversas a existência da relação comercial, a entrega das mercadorias e o inadimplemento do principal; e delimitou-se como única questão controvertida a existência de pactuação expressa da multa moratória de 2%, atribuindo-se à Autora o ônus de comprová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência desse ponto específico. Intimada (Id. 246748782), a Autora apresentou manifestação (Id. 247718754), na qual reconheceu não dispor de documento comprobatório da pactuação da multa moratória de 2%, requerendo a exclusão desse encargo (R$ 126,94), a preservação dos demais pedidos, a desnecessidade de produção de outras provas e o julgamento antecipado do mérito . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. O feito já foi regularmente saneado (Id. 242298223), com decretação da revelia do Réu, reconhecimento da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e delimitação da controvérsia. Registre-se, ademais, que a citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp), com confirmação da identidade do citando (Id. 231726303), encontra respaldo na Resolução CNJ nº 354/2020 e na Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 da Presidência do TJPE e da Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco, não tendo sido arguida qualquer nulidade. Cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC), diante da revelia do Réu e da manifestação expressa da Autora no sentido de que não pretende produzir outras provas, sendo o conjunto documental suficiente à solução da lide. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Do débito principal (R$ 5.555,35). A pretensão autoral funda-se em relação comercial de compra e venda mercantil a prazo, cujo crédito se constituiu com a entrega das mercadorias e a emissão dos documentos fiscais correlatos. Os fatos constitutivos do direito da Autora restaram amplamente demonstrados nos autos. Com efeito, a Consulta de Pedido de Venda nº 2222004426 (Id. 224971485) discrimina o cliente EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (CPF 101.542.884-38) e a relação pormenorizada dos 80 itens adquiridos. A Nota Fiscal Eletrônica nº 158399 (Id. 224971486), emitida em 21/11/2024, no valor de R$ 5.555,35, tem como destinatário o Réu, no endereço da Rua Floresta, 127, Vila Eduardo, Petrolina/PE, e discrimina as faturas/duplicatas com vencimentos em 12/12/2024, 19/12/2024 e 26/12/2024 . Por fim, o comprovante de recebimento (Id. 224971487) atesta a efetiva entrega das mercadorias. A tais provas documentais soma-se a revelia do Réu (art. 344 do CPC), regularmente citado e intimado, que deixou de apresentar contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da inicial. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa (juris tantum) — como bem ressaltado na decisão saneadora —, no caso concreto ela se encontra plenamente corroborada por prova documental idônea, de modo que a existência, a liquidez e a exigibilidade do crédito principal não comportam dúvida. Não há, ademais, qualquer prova de pagamento (art. 373, II, do CPC), sendo certo que o adimplemento incumbiria ao devedor, ônus do qual não se desincumbiu. Configurado o inadimplemento de obrigação contratual, impõe-se a condenação do Réu ao pagamento do valor principal de R$ 5.555,35, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Quanto aos consectários, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento (as parcelas venceram em 12/12/2024, 19/12/2024 e 26/12/2024), a mora constituiu-se automaticamente pelo simples inadimplemento, independentemente de interpelação (mora ex re — art. 397, caput, do Código Civil). Assim, os juros moratórios fluem a partir do vencimento de cada parcela, e a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que coincide com os respectivos vencimentos. Da multa moratória de 2% (R$ 126,94). A cláusula penal moratória pressupõe estipulação prévia e expressa entre as partes (arts. 408 e 409 do Código Civil), constituindo fato constitutivo do direito ao respectivo encargo, cujo ônus probatório recai sobre o credor (art. 373, I, do CPC). Instada especificamente a comprovar a pactuação, a própria Autora reconheceu, em manifestação de Id. 247718754, não dispor de contrato, duplicata ou qualquer documento apto a demonstrar a anuência do devedor, tendo expressamente declarado que não insiste na cobrança da multa, requerendo sua exclusão do cálculo. Nesse ponto, portanto, o pedido é improcedente por ausência de comprovação de sua estipulação, impondo-se a exclusão do valor histórico de R$ 126,94. Dos índices de correção monetária e juros. Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Anoto que o demonstrativo de Id. 224971488 utilizou a taxa Selic como índice de correção monetária cumulada com juros de 1% ao mês, critério que deverá ser adequado às diretrizes acima e ao entendimento firmado no Tema 1.368/STJ por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença. Do ônus sucumbencial. A Autora decaiu apenas do pedido relativo à multa moratória, de reduzida expressão econômica (R$ 126,94, o que corresponde a cerca de 2,2% do proveito econômico perseguido), ao passo que a pretensão principal — de nítido conteúdo econômico preponderante (R$ 5.555,35) — foi integralmente acolhida. Configura-se, portanto, hipótese de sucumbência mínima da Autora, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte que decair de parte mínima do pedido não responde pelos ônus sucumbenciais, cabendo à parte contrária suportá-los integralmente. Logo, incumbe ao Réu o pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o Réu ao pagamento do débito principal de R$ 5.555,35 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela (12/12/2024, 19/12/2024 e 26/12/2024 — art. 397, caput, do Código Civil) e de correção monetária desde os respectivos vencimentos (Súmula 43 do STJ); b) REJEITAR o pedido de cobrança da multa moratória de 2% (R$ 126,94), por ausência de comprovação de sua pactuação expressa (art. 373, I, do CPC). Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da Autora (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Operando-se a res judicata, havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Vallerie Maia Esmeraldo De Oliveira Juiz de Direito
