Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. LOCAÇÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso no qual os apelantes arguem nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção da prova testemunhal importante para comprovar a locação verbal. No mérito, o escopo recursal abrange a configuração da relação locatícia verbal, o inadimplemento, o direito ao despejo e à cobrança dos aluguéis, bem como a legitimidade ativa dos herdeiros do proprietário falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) a nulidade processual por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide requerido pelos próprios autores; (ii) a legitimidade ativa dos herdeiros para figurarem no polo ativo da demanda com base na sucessão hereditária; e (iii) a configuração da relação locatícia verbal e do inadimplemento para fins de despejo e cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A omissão da parte em reiterar de forma específica e fundamentada a necessidade de prova oral, aliada ao requerimento expresso de julgamento antecipado da lide após intimação para especificação de provas, mostra-se processualmente incompatível com a posterior alegação de cerceamento de defesa. 2. Os herdeiros detêm plena legitimidade ativa para a propositura da demanda, condição atestada pelos documentos de identificação das partes e pela certidão de óbito do proprietário originário. 3. O direito de sucessão e a consequente legitimação processual respaldam-se no princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite desde logo com o falecimento. 4. Locação verbal confessada pela ré em boletim de ocorrência autoriza o deferimento de ordem de despejo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A postulação pelo julgamento antecipado da lide gera preclusão lógica e impede a posterior arguição de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, em respeito à proibição do comportamento contraditório. 2. Comprovado o óbito do proprietário, os herdeiros adquirem legitimidade ativa imediata para pleitear direitos decorrentes dos bens da herança, por aplicação do princípio da saisine. 3. Confissão pela ré perante autoridade policial tem o condão de demonstrar relação de locação verbal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, caput; CC, art. 1.784.