Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000702-59.2022.8.17.2900 AUTOR(A): ADRIANO CARLOS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação de Consignação em Pagamento ajuizada por ADRIANO CARLOS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese: a concessão de tutela de urgência para coibir a busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol 1.0 Copa, ano 2006, placa KHU2372/PE, bem como determinar o levantamento da restrição de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito; a autorização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas do acordo de refinanciamento; o reconhecimento da eficácia do refinanciamento pactuado entre as partes, com a correspondente baixa definitiva do contrato de financiamento originário e da negativação; e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 113305439, fls. 14-15). O autor narrou que celebrou contrato de financiamento com o banco demandado sob o nº 090317888 para aquisição do veículo acima individualizado e que, em razão de dificuldades financeiras, incorreu em inadimplemento de algumas parcelas. Noticiou que a assessoria de cobrança credenciada pelo réu lhe ofertou proposta formal de refinanciamento da dívida, consistente em entrada de R$ 50,00 (cinquenta reais) e parcelas mensais de R$ 324,09 (trezentos e vinte e quatro reais e nove centavos), a qual foi prontamente aceita. Ressaltou que efetuou o adimplemento tempestivo do boleto de entrada em 29/06/2022 (ID 113305464, fl. 1), mas o requerido descumpriu o pactuado, não efetuou a baixa do contrato anterior nem o cancelamento do apontamento restritivo no Serasa (ID 113305466, fl. 1), deixou de emitir os boletos subsequentes e passou a importuná-lo com cobranças agressivas e ameaças de busca e apreensão. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e documentos comprobatórios (IDs 113305444 a 113305472). Pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça. O valor atribuído à causa é de R$ 24.171,19 (vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e dezenove centavos) (ID 113305439, fl. 15). O autor apresentou emenda à petição inicial noticiando que o réu, após o ajuizamento da ação, atualizou seu sistema interno para registrar as parcelas renegociadas no valor de R$ 324,09 (trezentos e vinte e quatro reais e nove centavos) e promoveu a exclusão voluntária da anotação restritiva em 15/09/2022, reiterando o pedido indenizatório e a ratificação do ajuste (IDs 115240077, 115241885, 115241887 e 115241889). A decisão de ID 124204286 deferiu a tutela de urgência determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e coibindo a busca e apreensão do veículo, além de deferir a consignação judicial pleiteada. A demandada requereu a juntada de atos de representação processual e habilitação de seus patronos (ID 125404438). O autor peticionou informando que passou a receber e adimplir diretamente os carnês emitidos pela instituição financeira ré desde outubro de 2022, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação aos danos morais e pela imposição dos honorários sucumbenciais quanto à consignação pelo princípio da causalidade (ID 125528975, fls. 1-2; ID 125528976, fls. 1-11). Dispensada a audiência preliminar de conciliação por despacho de ID 132283474. Certificado o decurso de prazo sem contestação (ID 137146142), foi decretada a revelia (ID 147682983). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 149567416 e ID 194914978). A decisão de ID 213046392 chamou o feito à ordem para revogar a revelia anteriormente decretada em virtude de falha cadastral na intimação e determinou a renovação da citação postal do réu. A citação eletrônica e postal foi perfectibilizada (IDs 215052570). Nova habilitação foi protocolizada pelo demandado (IDs 246103716). Citado, o réu BANCO PAN S/A apresentou contestação tempestiva (ID 247253403), na qual arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e de esgotamento das vias administrativas (ID 247253403, fl. 2). Impugnou, como questão processual, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao demandante e sustentou a necessidade de renovação da procuração por ausência de poderes específicos (ID 247253403, fls. 2-3). No mérito, sustentou, em síntese, a licitude da contratação originária do financiamento, a legitimidade da negativação pelo exercício regular de direito diante da inadimplência originária, a inexistência de defeito na prestação dos serviços e a ausência de dever indenizatório por mero aborrecimento contratual, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ e pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 247253403, fls. 3-6). Juntou documentos (IDs 247253404 e 247253405). O réu apresentou petição com telas de histórico contratual (IDs 248515298 a 248515300), petições de saneamento e noticiou o cumprimento da tutela de urgência. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, as quais se mostram suficientes para a convicção jurisdicional. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor, sustentando genericamente a ausência dos pressupostos legais previstos no art. 98 do CPC. A impugnação não comporta acolhimento. O autor comprovou ser trabalhador rural e líder de produção, auferindo renda mensal modesta e variável entre R$ 1.168,00 e R$ 1.658,00 líquidos, conforme holerites idôneos juntados aos autos (ID 113305462, fls. 1-3). Além disso, a presunção legal de hipossuficiência firmada por pessoa natural milita em seu favor (art. 99, § 3º, do CPC) e não foi infirmada por nenhuma prova em contrário pelo impugnante. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora. 1.2. Da alegação de irregularidade da representação processual O banco requerido alegou a necessidade de renovação da procuração apresentada pelo autor, argumentando que o instrumento não traria especificação suficiente quanto ao objeto do litígio (ID 247253403, fl. 3). A insurgência é improcedente. O instrumento de procuração acostado aos autos (ID 113305444, fl. 1) foi regularmente firmado pelo autor, contém a cláusula ad judicia et extra e especifica expressamente a finalidade de propositura de ação contra o Banco Pan visando à obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. 1.3. Da preliminar de falta de interesse de agir A instituição financeira demandada arguiu a ausência de interesse processual do autor, sob a alegação de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia nem acionamento de canais de atendimento ou da plataforma Consumidor.gov (ID 247253403, fl. 2). A preliminar deve ser repelida. O acesso à jurisdição é garantia fundamental inafastável (art. 5º, XXXV, da CF), não se condicionando a propositura da demanda ao prévio exaurimento da via extrajudicial. Ademais, os documentos e transcrições de conversas e áudios anexados à inicial evidenciam que o consumidor realizou sucessivos contatos com a assessoria de cobrança credenciada do réu na tentativa de regularizar a situação (ID 113305463, fls. 1-7; ID 113305439, fls. 5-10), obtendo apenas negativas e exigências contraditórias. Outrossim, a própria apresentação de contestação pelo réu impugnando o direito material vindicado consolida a pretensão resistida e o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. DO MÉRITO Superadas as questões processuais e preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1. Da relação jurídica e da perda superveniente do objeto dos pleitos cominatório e consignatório A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Ao compulsar os autos, observa-se que o autor possuía o contrato de financiamento originário de veículo nº 090317888 (ID 247253404, fls. 1-9) e, diante da inadimplência pontual, recebeu proposta formal de refinanciamento encaminhada pela Central de Cobrança credenciada do réu, consistindo no pagamento de entrada no importe de R$ 50,00 e 60 parcelas sucessivas no valor unitário de R$ 324,09 (ID 113305439, fls. 3-4; ID 113305463, fls. 1-7). O consumidor quitou tempestivamente a entrada pactuada no dia 29/06/2022 (ID 113305464, fl. 1; ID 113305465, fl. 1). O próprio comprovante de compensação bancária e os registros de sistema acostados pela ré confirmam o recebimento da quantia de R$ 50,00 em 05/07/2022 com a rubrica "baixa reimplante/rev" (ID 248515299, fl. 1). Todavia, a instituição financeira ré incidiu em manifesto defeito na prestação de seus serviços ao não lançar tempestivamente o refinanciamento em seus sistemas operacionais, recusando a emissão das guias subsequentes, exigindo requisitos inexistentes e promovendo a manutenção indevida do nome do demandante no rol de inadimplentes pelo contrato anterior já renegociado. No curso da demanda, restou documentalmente demonstrado que o banco requerido procedeu ao reconhecimento voluntário do parcelamento acordado, cadastrando o valor renegociado de R$ 324,09 para as parcelas contratuais (ID 115241887, fls. 1-2), emitindo o carnê correspondente e dando cumprimento à exclusão da negativação outrora ordenada liminarmente. Diante da regularização do fluxo de cobrança pelo réu e do pagamento direto pelo autor das parcelas vincendas dos carnês desde outubro de 2022 (ID 125528976, fls. 1-11), operou-se a perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de consignação em pagamento e de obrigação de fazer voltada ao reconhecimento forçado do pacto, impondo-se a extinção de tais pleitos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, mantida a confirmação definitiva da tutela de urgência. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a perda de objeto da pretensão no curso da lide impõe a condenação da parte que deu causa à instauração processual ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura" (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Contas da União reconhecido a prescrição da pretensão punitiva da administração pública nos exatos moldes em que requerida pelo autor, ora agravado, em sua petição inicial, deve a parte agravante ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.630/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No caso concreto, restou evidenciado que o autor somente ajuizou a presente demanda porque a instituição financeira demandada se recusou a honrar a renegociação validamente formalizada, impondo-se a esta última a responsabilidade sucumbencial por força do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). 2.2. Da responsabilidade civil e do dano moral configurado No tocante ao pleito indenizatório, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, prescindindo da comprovação de elemento anímico de culpa, respondendo pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, consoante preceitua o art. 14 do CDC. O consumidor efetuou o pagamento do sinal do refinanciamento em 29/06/2022, fato que importava novação das obrigações pretéritas e exigia a imediata regularização cadastral e a baixa do apontamento desabonador. Não obstante, o réu manteve a restrição creditícia em aberto durante meses e submeteu o autor a insistentes ligações telefônicas abusivas com ameaça de apreensão do veículo de trabalho (ID 113305439, fls. 5-10). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação categórica de que a indevida manutenção de anotação desabonadora em cadastros restritivos de crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa, decorrente do próprio fato lesivo: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. 1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.604.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Não prospera a arguição defensiva fundada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré não comprovou a existência de nenhuma inscrição legítima preexistente em desfavor do consumidor (art. 373, II, do CPC). Ao revés, o extrato do Serasa colacionado aos autos comprova que a única anotação existente emanava exclusivamente do contrato objeto da lide (ID 113305466, fl. 1; ID 115241889, fl. 1). Ademais, incide na hipótese a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a reiterados contatos administrativos infrutíferos e ao manejo forçado de demanda judicial para ver reconhecido acordo expressamente ofertado pela própria instituição credora. No arbitramento do montante reparatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à capacidade econômico-financeira do ofensor e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem proporcionar enriquecimento sem causa, reputo plenamente adequado o valor integral postulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 113305439, fl. 15). Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, mediante a aplicação do IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por sua vez, cuidando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual na qual o acordo firmado foi descumprido pelo réu, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo observar, no período anterior a 30/08/2024, a taxa SELIC de forma isolada nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA. Ante o exposto: a) CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA deferida na decisão de ID 124204286 e, diante da perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de consignação em pagamento e de reconhecimento do refinanciamento do contrato nº 090317888, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais formulado na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a instituição financeira ré BANCO PAN S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor ADRIANO CARLOS DA SILVA, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela taxa SELIC única até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação da Lei nº 14.905/2024). Em razão do princípio da causalidade quanto aos pedidos extintos sem resolução do mérito (art. 85, § 10, do CPC) e da sucumbência no mérito quanto ao pedido indenizatório, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, sopesados o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo de tramitação processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo dos embargos de declaração, devolvam-se os autos à origem (Vara Única da Comarca de Lagoa Grande), pois esgotada a atividade jurisdicional do Núcleo 4.0 Tempos Processuais. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Recife/PE, 26 de agosto de 2026. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.
