Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669796 PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0005461-54.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA ROCHA DEMANDADO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A demandada sustenta que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. e que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não administra diretamente a plataforma. A alegação não afasta sua legitimidade passiva. As empresas integram o mesmo grupo econômico e apresentam-se ao consumidor sob marcas vinculadas. Além disso, a própria demandada afirmou possuir capacidade de estabelecer contato com o provedor responsável, transmitir-lhe as ordens judiciais e manter o Juízo informado sobre o cumprimento das providências determinadas, conforme Id. 251265694, p. 2. A teoria da aparência, a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento e a capacidade reconhecida pela própria ré para intermediar o cumprimento de ordens relativas ao Instagram justificam sua permanência no polo passivo. Rejeito, portanto, a alegação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia é documental e não demanda prova oral ou pericial. Encontram-se presentes, portanto, os elementos necessários ao julgamento do mérito, em consonância com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Na queixa inicial, o autor relatou que a desativação das contas atingiu sua comunicação pessoal, seu trabalho e o contato com clientes, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00, conforme Id. 245494796, pp. 1-2. O pedido de indenização por danos morais foi formulado expressamente na réplica, oportunidade em que o autor requereu a condenação da demandada em valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme Id. 252759405, p. 13. A circunstância, contudo, não impede a apreciação da pretensão indenizatória. Antes mesmo da réplica, a demandada identificou a demanda como ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e registrou que o autor pretendia sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, conforme Id. 251265694, p. 1. A contestação dedicou capítulo próprio ao descabimento da indenização, sustentando a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal, a ausência de dano moral in re ipsa e a caracterização de mero dissabor. Subsidiariamente, requereu a fixação módica de eventual reparação, conforme Id. 251265694, pp. 17-23. A própria demandada, portanto, compreendeu a existência da pretensão indenizatória e exerceu defesa ampla e específica sobre todos os seus pressupostos. Não houve surpresa processual, restrição defensiva ou prejuízo à paridade de armas. Em observância à simplicidade e à informalidade que regem o Juizado Especial, bem como à primazia da solução integral do mérito, deve-se considerar o conteúdo global da postulação e o contraditório efetivamente estabelecido, e não apenas a literalidade isolada do campo destinado aos pedidos no formulário inicial. Resta, assim, integralmente preservado o contraditório, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais será apreciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A gratuidade direta do serviço não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a plataforma aufere remuneração indireta mediante exploração publicitária, tratamento de dados e ampliação de sua base de usuários. O autor demonstrou a existência das contas “@otrevorfc” e “@_gustavogms10” e a comunicação de sua desabilitação por suposta inobservância dos Padrões da Comunidade, conforme Id. 245494799, p. 1. Também apresentou telas de status informando que a conta não possuía restrições relacionadas a conteúdo, alcance, recursos ou monetização, conforme Id. 245494799, p. 2, e Id. 245494800, p. 1. Os motivos técnicos da suspensão, os relatórios de moderação, o histórico da análise administrativa e a indicação da conduta eventualmente contrária às políticas da plataforma permanecem sob domínio exclusivo da fornecedora. Aplica-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da regra do art. 373, II, do CPC, segundo a qual incumbia à demandada demonstrar o fato impeditivo invocado em sua defesa. DA SUSPENSÃO DOS PERFIS As plataformas digitais possuem a prerrogativa de estabelecer termos de uso e suspender contas que efetivamente contrariem suas políticas, como medida destinada a preservar a segurança e a integridade do ambiente virtual. A moderação, contudo, não constitui poder absoluto. O exercício regular dessa prerrogativa pressupõe a demonstração da conduta concretamente praticada pelo usuário, da regra contratual violada e da proporcionalidade da sanção aplicada. No caso, o autor apresentou comunicação informando que as contas haviam sido desabilitadas por suposta inobservância dos Padrões da Comunidade, conforme Id. 245494799, p. 1. A justificativa apresentada pela plataforma limitou-se a fazer referência genérica ao descumprimento de suas normas internas, sem identificar a publicação, mensagem, imagem ou comportamento que teria provocado a sanção. A demandada, por sua vez, explicou, de forma abstrata, que os usuários aderem aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade e que as contas podem ser temporariamente indisponibilizadas ou definitivamente removidas quando constatada alguma infração. Não indicou, contudo, qual conduta teria sido praticada pelo autor. Tampouco juntou relatório de moderação, denúncia de terceiro, registro técnico, histórico de infrações, identificação de conteúdo ou resultado individualizado da análise administrativa. A contestação utiliza expressões hipotéticas ao afirmar que as restrições decorreriam de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, sem vincular a desativação a fato específico atribuído a qualquer uma das duas contas, conforme Id. 251265694, pp. 6-13. O parecer juntado no Id. 251265695 examina, em abstrato, a validade dos Termos de Uso, a cláusula resolutiva expressa e a possibilidade de desativação de contas. Não contém análise das contas do autor nem identifica publicação ou comportamento por ele praticado. Os precedentes transcritos na contestação também não suprem a deficiência probatória, pois se referem a situações nas quais havia demonstração da infração contratual, notificações anteriores ou identificação do conteúdo reputado irregular. A legitimidade da suspensão pressupunha a comprovação concreta da infração. A simples referência abstrata aos termos contratuais não demonstra o exercício regular do direito de moderação. A demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. A liberdade de iniciativa e a autonomia contratual não autorizam a suspensão imotivada das contas, nem afastam os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. A ausência de justificativa individualizada e de prova da conduta imputada ao usuário evidencia falha na prestação do serviço, tornando legítimo o restabelecimento dos perfis. Impõe-se, assim, a procedência da obrigação de fazer, ressalvada a possibilidade de nova moderação caso venha a ocorrer infração futura, específica e devidamente demonstrada. Não é possível, por outro lado, assegurar a manutenção permanente e incondicionada das contas. A plataforma poderá exercer regularmente a moderação diante de fatos futuros que efetivamente contrariem suas políticas, desde que atue de maneira transparente, fundamentada e proporcional. DOS DANOS MORAIS A suspensão injustificada das contas, nas circunstâncias verificadas, ultrapassa o campo do mero inadimplemento contratual. O autor foi privado do acesso a dois perfis sem informação concreta sobre a conduta que teria violado os Padrões da Comunidade. A comunicação encaminhada pela plataforma limitou-se a informar genericamente que as contas não observavam suas normas internas, sem identificar qualquer publicação, mensagem ou comportamento irregular. A conta “@otrevorfc” era utilizada para divulgação do trabalho do autor e contato com clientes, tendo sido apresentadas telas de desempenho e alcance no Id. 245890822, pp. 1-6. A conta “@_gustavogms10”, por sua vez, também se destinava à sua comunicação pessoal. Não se trata, portanto, de simples instabilidade temporária ou dificuldade pontual de acesso. Houve desabilitação integral de duas contas, acompanhada da indicação de descumprimento dos Padrões da Comunidade, sem que a fornecedora demonstrasse a prática de qualquer infração. A demandada não esclareceu concretamente a causa da suspensão, não apresentou prova de violação contratual e tampouco demonstrou ter oferecido suporte administrativo eficaz. A necessidade de acionar o Poder Judiciário para recuperar as contas, somada à comunicação de desabilitação, à ausência de justificativa individualizada, ao prolongamento da restrição e à repercussão sobre a atividade profissional do autor, configura quebra da legítima confiança depositada na fornecedora e violação que supera os dissabores ordinários. Encontra-se caracterizado, portanto, o dano moral indenizável. Para a fixação da indenização, devem ser considerados a gravidade da falha, a ausência de demonstração da infração atribuída ao usuário, a privação do acesso a duas contas, a utilização profissional de um dos perfis, a necessidade de intervenção judicial, a ausência de prova documental de perda financeira específica e as funções compensatória e pedagógica da reparação. À luz desses elementos, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se suficiente e proporcional, sem representar enriquecimento indevido do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que CONDENO a demandada a reativar, no prazo de trinta dias, e manter reativadas e integralmente acessíveis ao autor as contas “@otrevorfc” e “@_gustavogms10” no Instagram, com suas funcionalidades e conteúdos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de nova suspensão diante de infração futura, específica e devidamente demonstrada aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade; b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios, desde a citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em consequência, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Petrolina, 01 de setembro de 2026. Juiz de Direito". PETROLINA, 11 de setembro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GUSTAVO GOMES DA SILVA ROCHA Endereço: FRANCISCO DOS REIS, R.Caraibeiras, 8, casa 8,TACARATU, CARAIBEIRAS, TACARATU - PE - CEP: 56480-000 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732, ANDAR 3 AO 7 8 ALA SUL 9 E 10, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
