Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao reconhecer a validade do envio da notificação prévia de débito efetuada no endereço da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.3.2. O acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia referente ao cumprimento da obrigação de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela Súmula 359 do STJ, concluindo pela suficiência da prova do envio da correspondência ao endereço da devedora.3.3. A insurgência quanto à entidade expedidora do documento ou ao sistema integrado de cadastros revela mero inconformismo com a tese adotada e inequívoca intenção de rediscussão do mérito julgado, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração rejeitados.