Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004790-15.2025.8.16.0136 Processo: 0004790-15.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Valor da Causa: R$165.739,00 Autor(s): ALDAIR BRUSTOLIN CIUMARA TEREZINHA BRUSTOLIN representado(a) por DANIELLE APARECIDA BRUSTOLIN Réu(s): UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALDAIR BRUSTOLIN e CIUMARA TEREZINHA BRUSTOLIN (representada por Danielle Aparecida Brustolin) em face de UNIMED GUARAPUAVA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese: a) o coautor Aldair mantém contrato particular de assistência à saúde com a cooperativa ré desde 11/12/2011, figurando a coautora Ciumara como sua dependente; b) a coautora Ciumara é portadora de neoplasia maligna mamária (carcinoma de mama triplo positivo EC IV) com metástases ósseas desde 2014, encontrando-se atualmente em fase de cuidados paliativos, totalmente acamada, paraplégica e em uso de sonda vesical de demora; c) requereram administrativamente em 28/04/2025 a disponibilização de tratamento domiciliar em regime de home care com equipe multidisciplinar, sobrevindo negativa da operadora quanto à cobertura integral do serviço, a qual autorizou apenas atendimentos parciais e isolados ao argumento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS; d) diante da recusa, a família suportou custos com contratação de cuidadora particular no montante acumulado de R$ 15.739,00; e) a conduta da ré gerou aflição e abalo moral indenizável; f) pugnaram pela concessão de tutela de urgência para a implantação integral do tratamento domiciliar (home care) multidisciplinar e, ao final, pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento do tratamento domiciliar prescrito; condenar a ré ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 15.739,00; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00; e a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.10). A liminar foi inicialmente postergada em sede de plantão e, após emenda à inicial com apresentação do formulário médico padronizado (mov. 53.2), a tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida pelo Juízo (mov. 55.1), determinando o fornecimento de visitas de enfermagem, fisioterapia motora/respiratória, fonoaudiologia e nutrição nos moldes da indicação médica do oncologista assistente. A requerida foi citada (mov. 58) e informou o cumprimento inicial da tutela provisória (mov. 63.1/63.3). Contestação apresentada pela requerida (mov. 64.1), na qual sustentou: a) a não incidência do CDC ou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; b) a inexistência de dever de cobertura para internação domiciliar (home care), ante a expressa exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS; c) a legitimidade da negativa e ausência de ato ilícito; d) a improcedência do pedido de danos materiais, aduzindo a inidoneidade dos recibos particulares manuscritos, a ausência de cobertura securitária para a função de cuidador de idosos leigo e, subsidiariamente, a limitação do reembolso à tabela da operadora; e) a inocorrência de danos morais, configurando mero descumprimento de cláusula contratual controvertida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora noticiou posterior evolução clínica desfavorável da paciente com intercorrência infecciosa e agravamento do estado geral, requerendo a ampliação da tutela provisória (mov. 67.1 e 77.1), instruída com laudo circunstanciado do médico assistente local (mov. 77.2). A decisão de mov. 79.1 acolheu o pedido de ampliação da tutela de urgência para incluir assistência contínua de enfermagem e acompanhamento médico presencial quinzenal, além de telemedicina. A ré informou o cumprimento da ampliação concedida (mov. 93.1/93.3). Impugnação à contestação apresentada no mov. 74.1. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 92.1) não restou conhecido os embargos declaratórios opostos pela parte requerida, o feito foi declarado saneado, foram fixados os pontos controvertidos: a) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar home care, diante da prescrição médica, do quadro clínico da autora, das disposições contratuais invocadas pela ré e das normas aplicáveis aos planos de saúde; b) a extensão técnica do atendimento domiciliar devido à autora, especialmente quanto à necessidade de assistência de enfermagem contínua, cuidador domiciliar, acompanhamento médico presencial e suporte por telemedicina; c) a existência, necessidade, efetivo pagamento e responsabilidade da ré pelo reembolso das despesas particulares com cuidadora indicadas na inicial; d) a possibilidade de limitação de eventual reembolso aos valores constantes da tabela própria da operadora e e) a ocorrência de dano moral indenizável em razão da negativa ou limitação do atendimento domiciliar pretendido. Mantida a inversão do ônus da prova com base no CDC, indeferida a prova oral postulada pela ré e anunciado o julgamento antecipado do mérito. A parte requerente manifestou-se sem a juntada de novas provas (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para a apreciação segura da matéria de direito e dos fatos controvertidos, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional. Presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame direto do mérito. A relação jurídica existente entre os autores (beneficiários) e a cooperativa requerida (operadora de plano de assistência à saúde) submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante pacífico entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, a interpretação das cláusulas contratuais deve se pautar pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e pela vedação a disposições que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC), devendo as cláusulas limitativas ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC e art. 423 do CC). A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura e extensão do tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) postulado em favor da coautora Ciumara Terezinha Brustolin. Compulsando o caderno processual, resta incontroverso que a paciente é portadora de neoplasia mamária maligna avançada com metástases ósseas (CID-10 C50.9), associada a paraplegia de membros inferiores decorrente de compressão medular, desnutrição grave/caquexia e perda severa de massa muscular, encontrando-se acamada e dependente de cuidados paliativos contínuos, com uso de sonda vesical de demora e risco iminente de intercorrências infecciosas e respiratórias (mov. 1.7, 1.8, 53.2 e 77.2), bem como de que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que sua enfermidade está abrangida pela cobertura contratual. A operadora requerida fundamentou sua recusa na ausência de previsão do serviço de internação domiciliar no Rol de Procedimentos da ANS e na existência de cláusula contratual expressa de exclusão (Cláusula 4.1.19 e 4.1.20 do contrato de mov. 1.6). Entretanto, a liberdade contratual das operadoras de plano de saúde não é absoluta. Embora seja admissível a delimitação das enfermidades abrangidas e da segmentação assistencial contratada, não se mostra legítima a exclusão genérica do método ou do ambiente terapêutico indispensável ao tratamento de doença coberta, especialmente quando houver indicação médica individualizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento consolidado no sentido de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento natural do atendimento médico-hospitalar coberto contratualmente. Havendo expressa indicação e justificativa do médico assistente — profissional a quem incumbe a escolha da melhor abordagem terapêutica para o paciente —, afigura-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que veda genericamente a assistência médica domiciliar em substituição ou extensão à internação hospitalar. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A conclusão do acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, bem como aquela que restringe o fornecimento dos insumos necessários à efetiva realização do tratamento em regime de home care. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.075.168/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (negritou-se) E, ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE, CONFORME LAUDO PERICIAL, E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) EM REGIME INTEGRAL, À LUZ DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS COMPROVADAS E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL; E (II) SABER SE A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO, EM CASO POSITIVO, SE HÁ CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO AUTOGESTÃO, SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4. A EXPRESSÃO “HOME CARE” ABRANGE MODALIDADES DISTINTAS (ATENÇÃO/ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO DOMICILIAR), DEVENDO A PRETENSÃO SER ENQUADRADA À LUZ DA RDC ANVISA Nº 11/2006 E DA RN ANS Nº 465/2021. 5. COMPROVADA, POR PROVA PERICIAL, A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS COMO SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, IMPÕE-SE O DEVER DE COBERTURA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE VEDA TAL MODALIDADE EM HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC). 6. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI, DANO MORAL; AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO OU CONSEQUÊNCIAS ANORMAIS IMPUTÁVEIS À CONDUTA DA OPERADORA, AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, É DEVIDO O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA NESSA HIPÓTESE.A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, SEM PROVA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO BENEFICIÁRIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10-B E 12, II, “G”; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 4º E ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; RDC ANVISA Nº 11/2006; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, REsp 1.728.042/SP, 3ª TURMA, J. 23/10/2018, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL. DESIGNADA MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO RESP 2.039.743/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.424.327/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.252.552/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17/11/2015; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0002544-49.2022.8.16.0072, REL. DES. GILBERTO FERREIRA, J. 29/05/2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0027795-98.2016.8.16.0001, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 18/03/2025; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0001179-13.2023.8.16.0140, REL. DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. 09/02/2026; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0014642-54.2023.8.16.0194, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, J. 11/11/2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016343-13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.05.2026) (negritou-se) A prestação de assistência à saúde no ambiente domiciliar, para paciente em cuidados paliativos com quadro de dependência e risco clínico elevado, visa não apenas ao controle da dor e prevenção de agravamentos, mas precipuamente à preservação da dignidade da pessoa humana e diminuição do risco de infecções hospitalares. No caso concreto, não se está diante de mera opção por maior comodidade, tampouco de simples solicitação familiar. O formulário médico do mov. 53.2 e, principalmente, o laudo complementar do mov. 77.2 descrevem de maneira objetiva o estado clínico da paciente e as limitações que impedem o acompanhamento ambulatorial ordinário. O laudo registra restrição permanente ao leito, paraplegia, carcinoma metastático, desnutrição grave, perda de massa muscular e dependência funcional completa. O profissional responsável pelo acompanhamento longitudinal também justificou que a paciente está sujeita a intercorrências infecciosas, respiratórias, nutricionais e tromboembólicas e necessita de assistência destinada à administração de medicamentos, monitoramento clínico, mudança de decúbito, higiene, alimentação, prevenção de lesões por pressão e atendimento médico periódico. Esses elementos demonstram que o atendimento domiciliar é parte do tratamento da doença coberta e medida destinada a evitar internações, complicações e agravamento do estado clínico. Desse modo, impõe-se a confirmação integral das medidas liminares outorgadas nos autos, julgando-se procedente o pedido principal de obrigação de fazer para condenar a ré a manter o fornecimento contínuo do tratamento domiciliar multidisciplinar em favor da autora Ciumara Terezinha Brustolin, nos moldes estabelecidos nas decisões de mov. 55.1 e 79.1. A ré sustenta que não lhe compete disponibilizar cuidador, especialmente para atividades básicas da vida diária. Com efeito, planos de saúde não estão obrigados, em regra, a suportar serviços meramente domésticos, de companhia ou de auxílio familiar desvinculados de necessidade terapêutica. Essa ressalva, contudo, não permite excluir toda assistência contínua apenas porque parte dos atos envolve alimentação, higiene, mudança de posição ou troca de fraldas. No caso, tais cuidados foram prescritos em razão da paraplegia, do acamamento permanente, da dependência integral e dos riscos decorrentes da imobilidade prolongada. A mudança de decúbito, a prevenção de lesões por pressão, o controle das eliminações, o acompanhamento de sonda e a observação de alterações clínicas possuem finalidade diretamente ligada à preservação da saúde da paciente. Por essa razão, a obrigação deve ser mantida nos limites estabelecidos no mov. 79.1, mediante profissional devidamente habilitado e conforme plano assistencial definido pela equipe responsável. A declaração médica juntada unilateralmente pela ré no mov. 91.2 não afasta essa conclusão. Embora afirme não haver necessidade simultânea de profissional de enfermagem e cuidador, o documento não decorreu de avaliação direta e longitudinal da paciente e não invalida o relatório do médico assistente do mov. 77.2. De todo modo, a decisão não deve ser interpretada como determinação de duplicidade permanente e desnecessária de profissionais. O que se impõe é a disponibilidade de assistência contínua capaz de executar integralmente os atos prescritos, por profissionais com habilitação compatível com cada atividade, observada a legislação própria das profissões de saúde. Assim, compete à operadora organizar a escala, a composição e a qualificação da equipe, desde que assegure, sem interrupção, a totalidade dos cuidados médicos e assistenciais indicados. A assistência poderá ser periodicamente reavaliada pela equipe médica responsável, pois a intensidade do home care deve acompanhar a evolução clínica. Qualquer redução, substituição ou encerramento, contudo, deverá ser precedido de avaliação médica individualizada e documentação técnica idônea, não bastando decisão administrativa unilateral da operadora. II.I. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais (Reembolso de Despesas com Cuidadora de Idosos) Os autores postulam o ressarcimento de R$ 15.739,00, correspondente a pagamentos efetuados a cuidadora particular desde a solicitação administrativa formulada em 28 de abril de 2025. Os recibos dos movs. 1.10 indicam pagamentos em favor de pessoa que teria prestado serviços de cuidadora. A ré impugnou especificamente os documentos, alegando que foram confeccionados de forma particular, sem comprovantes bancários, contrato, notas fiscais ou outros registros independentes do desembolso. No saneador do mov. 92.1, ficou expressamente atribuído aos autores o ônus de demonstrar a efetiva realização e o pagamento das despesas, tendo sido facultada a juntada de documentos complementares, como transferências, extratos ou outros elementos de confirmação. Apesar da oportunidade concedida, não foram juntados comprovantes bancários ou outros documentos objetivos que demonstrassem a saída dos valores do patrimônio dos autores. Os recibos particulares não são, por si sós, absolutamente imprestáveis. Podem constituir meio de prova, especialmente em relações informais. Entretanto, quando expressamente impugnados e desacompanhados de elementos externos de corroboração, não se mostram suficientes para comprovar, com a segurança necessária, o efetivo desembolso integral do montante reclamado. As conversas juntadas aos movs. 60.2 e 60.4 demonstram que a cuidadora prestava auxílio à paciente, mas não comprovam os valores individualmente pagos, as datas dos desembolsos nem a integral correspondência com os recibos. Há, ainda, dificuldade em estabelecer o nexo causal entre todo o valor reclamado e a negativa da operadora. A inicial relata que a cuidadora já prestava serviços desde o início de 2025, enquanto a solicitação administrativa indicada como marco da recusa ocorreu em 28 de abril de 2025. Não foi apresentada discriminação precisa dos valores anteriores e posteriores à negativa ou da natureza técnica de cada atividade remunerada. Assim, embora esteja demonstrada a prestação de auxílio por cuidadora, não foi comprovado de maneira suficiente o efetivo prejuízo patrimonial de R$ 15.739,00. O pedido de ressarcimento deve, portanto, ser julgado improcedente. Em consequência, fica prejudicada a discussão subsidiária sobre limitação do reembolso à tabela interna da operadora. II.II. Do Pedido de Indenização por Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura de procedimentos, exames ou internação domiciliar (home care) por parte de plano de saúde não se restringe a mero inadimplemento contratual. A negativa injustificada em situação de extrema vulnerabilidade — em que a paciente se encontrava acamada, paraplégica, com câncer metastático em cuidados paliativos — agrava a angústia, o sofrimento e a aflição psicológica do segurado e de sua entidade familiar, violando diretamente os direitos da personalidade e a dignidade do paciente. No caso vertente, o descaso da operadora, que postergou o atendimento domiciliar integralmente devido e chegou a criar embaraços na continuidade das assistências mesmo após solicitações médicas expressas, configura ato ilícito ensejador do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). No tocante ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, a capacidade econômico-financeira da ré e a extensão do dano, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades da lide, o valor pleiteado na petição inicial (R$ 50.000,00) mostra-se desproporcional. Assim, fixa-se a indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da coautora Ciumara Terezinha Brustolin, montante este condizente com os parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações congêneres: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. HOME CARE QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA DESDOBRAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E DA LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS. CABIMENTO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA QUE IMPÕE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA AO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. ABALO PSÍQUICO E ANGÚSTIA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003519-30.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2026) (negritou-se) Sobre a indenização incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, observada a regulamentação aplicável e considerado zero eventual resultado negativo, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos movs. 55.1 e 79.1, condenando a ré UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer e custear, integralmente e de forma contínua, o tratamento domiciliar (home care) multidisciplinar à autora CIUMARA TEREZINHA BRUSTOLIN, consistente em: - Assistência de enfermagem domiciliar contínua para administração de medicamentos prescritos, monitorização periódica de sinais vitais, avaliação do estado clínico, prevenção de infecções, controle de eliminações e suporte terapêutico/decúbito; - Acompanhamento médico presencial no mínimo quinzenal (a cada 15 dias), além de suporte contínuo via telemedicina e atendimento em intercorrências justificadas; - Fisioterapia motora: 02 (duas) sessões semanais; - Fisioterapia respiratória: 02 (duas) sessões semanais; - Fonoaudiologia: acompanhamento quinzenal; - Acompanhamento nutricional: quinzenal. Mantém-se a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada nos limites já fixados, para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora Ciumara Terezinha Brustolin, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, observada a regulamentação aplicável e considerado zero eventual resultado negativo, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré (considerando que o arbitramento de dano moral em montante inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência à parte autora, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, decaindo a parte autora apenas quanto aos danos materiais), distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da ré e 20% (vinte por cento) a cargo dos autores sobre as custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) correspondente à soma do valor anual atribuído na inicial à obrigação de fazer com o valor atualizado da indenização por danos morais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido em que restaram vencidos (dano material de R$ 15.739,00), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários, conforme art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
