Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGP-M. COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS NÃO EXIGIDAS POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva constitui cláusula geral de observância obrigatória nas relações obrigacionais e contratuais, nos termos do artigo 422 do Código Civil, irradiando deveres anexos de lealdade, coerência e proteção da confiança legítima.2. A teoria da “supressio”, decorrente da boa-fé objetiva, caracteriza-se pela perda da prerrogativa jurídica em razão do seu prolongado não exercício, associado à criação de legítima expectativa na parte contrária de que o direito não mais seria exercido.3. O reconhecimento judicial da “supressio” pode ocorrer de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria vinculada à ordem pública contratual e à observância da boa-fé objetiva, desde que respeitado o contraditório.4. Caso concreto em que o Juízo de origem oportunizou prévia manifestação das partes acerca da eventual incidência da “supressio”, mediante despacho específico, observando integralmente o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e afastando qualquer alegação de decisão surpresa.5. Não há falar em julgamento “extra” ou “ultra petita”, pois a questão foi submetida ao contraditório prévio antes da prolação da decisão agravada.6. O acordo homologado judicialmente estipulou pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 500,00, com reajuste anual pelo índice IGP-M.7. O Exequente permaneceu inerte por aproximadamente oito anos, recebendo continuamente o valor nominal histórico sem formular qualquer cobrança, ressalva ou interpelação quanto aos reajustes contratuais.8. A prolongada tolerância do credor consolidou legítima expectativa da Executada de que os pagamentos realizados correspondiam à integralidade da obrigação aceita pelo Exequente.9. A posterior exigência retroativa e acumulada das diferenças inflacionárias revela comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva, incidindo a vedação ao “venire contra factum proprium”.10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a inércia prolongada do credor em exigir reajustes locatícios inviabiliza a cobrança retroativa das diferenças, admitindo apenas a atualização da obrigação para as parcelas vincendas.11. A alegação de incapacidade superveniente decorrente de acidente vascular cerebral não afasta a incidência da “supressio”, uma vez que a enfermidade ocorreu apenas em 2025, após já consolidado o longo período de inércia iniciado em 2018.12. Correta, portanto, a decisão agravada ao extinguir o cumprimento de sentença quanto às diferenças pretéritas e autorizar apenas a atualização futura da obrigação a partir da ciência inequívoca manifestada com o ajuizamento da execução.