Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-79.2024.8.16.0018 Processo: 0001824-79.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.485,77 Polo Ativo(s): INACIO DE SOUZA PINTO Polo Passivo(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória, posteriormente parcialmente reformada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, apenas para adequação dos critérios de atualização monetária, permanecendo hígida a condenação ao pagamento da penalidade contratual prevista na cláusula 5.4 do contrato celebrado entre as partes. No curso do cumprimento da sentença instaurou-se controvérsia acerca dos critérios de cálculo adotados, especialmente quanto à composição da base de cálculo da multa contratual e à consideração dos pagamentos realizados pela executada, razão pela qual houve sucessivas remessas dos autos à contadoria judicial para elaboração e revisão dos cálculos. A executada apresentou impugnação à atualização da conta judicial (seq. 109.1), sustentando, em síntese: a indevida inclusão do valor do financiamento habitacional de R$ 148.800,00 na base de cálculo das penalidades contratuais, ao argumento de que a sentença e a cláusula contratual fazem referência apenas ao valor efetivamente pago pelo adquirente; a ausência de consideração do pagamento administrativo de R$ 9.519,53 efetuado em 23/02/2022; e a quitação integral da obrigação exequenda. Sobreveio informação da contadoria judicial (seq. 114.1), esclarecendo que o reembolso administrativo de R$ 9.519,53 já havia sido computado na conta constante na seq. 103.3, no campo destinado aos pagamentos. Consignou, ainda, que a única controvérsia remanescente dizia respeito à inclusão ou não do valor financiado na base de cálculo das penalidades, submetendo a questão à apreciação judicial por se tratar de matéria jurídica e não contábil. Intimada, a executada afirmou acolher o esclarecimento prestado pela contadoria quanto à efetiva consideração do reembolso administrativo, dando por superada essa parcela da impugnação. Sustentou, contudo, a necessidade de pronunciamento judicial acerca da inclusão do financiamento habitacional na base de cálculo das penalidades e requereu o reconhecimento da inexistência de saldo exequendo, destacando que a própria conta da contadoria apontou saldo negativo de R$ 259,21 (seq. 118.1). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a insurgência da executada relativa à suposta ausência de abatimento do pagamento administrativo efetuado em 23/02/2022 restou superada. Conforme esclarecido pela contadoria judicial, o reembolso administrativo de R$ 9.519,53 foi efetivamente considerado nos cálculos, juntamente com o depósito judicial posteriormente realizado pela executada. A própria executada reconheceu expressamente referido esclarecimento, afirmando que a controvérsia relativa a esse aspecto restava superada. Permanece controvertida apenas a questão referente à inclusão do valor do financiamento habitacional na base de cálculo das penalidades previstas na cláusula 5.4 do contrato. Sustenta a executada que o valor financiado junto à instituição financeira não poderia compor a base de cálculo da indenização, por não representar valor efetivamente desembolsado pelo adquirente, mas apenas quantia paga diretamente pela instituição bancária à construtora. A tese, entretanto, não merece acolhimento. A sentença condenou a requerida ao pagamento da penalidade contratual prevista na cláusula 5.4, correspondente a 2% do valor efetivamente adimplido, bem como à penalidade de 1% ao mês até a efetiva entrega das chaves, relegando a apuração do montante devido à fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o acórdão limitou-se a reformar parcialmente a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC aos danos materiais, mantendo íntegra a condenação imposta e reproduzindo as disposições contratuais que fazem referência ao "valor efetivamente pago por você". Todavia, em nenhum momento a sentença excluiu expressamente o financiamento habitacional da base de cálculo da penalidade contratual. Da mesma forma, o acórdão não determinou tal exclusão, tampouco acolheu a tese defendida pela executada nesse sentido. Ao contrário, ao apreciar o recurso inominado, a 2ª Turma Recursal registrou expressamente que havia divergência entre o cálculo apresentado pelo autor, que indicava crédito de R$ 29.485,77, e o valor de R$ 9.519,53 pago administrativamente pela ré, concluindo que: "é certo que existe uma diferença a ser paga". Tal conclusão enfraquece significativamente a interpretação defendida pela executada. Isso porque a própria impugnante sustenta que, caso o financiamento seja excluído da base de cálculo, a obrigação remanescente seria mínima ou praticamente inexistente. Nessa perspectiva, caso a Turma Recursal tivesse acolhido, ainda que implicitamente, a tese da exclusão do valor financiado, dificilmente teria consignado de forma categórica a existência de diferença remanescente a ser apurada em cumprimento de sentença, como expressamente fez no julgamento do recurso. Além disso, sob a perspectiva econômica e jurídica do negócio celebrado, também não se mostra evidente a conclusão de que o financiamento não integra o montante efetivamente adimplido pelo adquirente. Conforme reconhecido nos próprios autos, o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 188.500,00, sendo R$ 148.800,00 provenientes de financiamento habitacional contratado pelo autor junto à instituição financeira. A quantia foi liberada diretamente em favor da construtora para pagamento do preço ajustado. Em outras palavras, o ingresso patrimonial do valor na esfera jurídica da vendedora decorreu diretamente do contrato celebrado pelo adquirente, o qual assumiu a correspondente obrigação perante a instituição financeira. A cláusula contratual reproduzida no título executivo não se refere a "valor desembolsado diretamente do patrimônio do adquirente", mas sim a "valor efetivamente pago por você". Nessa linha, o financiamento habitacional constitui modalidade de adimplemento do preço do imóvel, sendo juridicamente possível concluir que o valor foi efetivamente pago pelo comprador, ainda que por intermédio da instituição financeira que atuou como agente financiador da operação. Assim, a interpretação proposta pela executada não decorre de forma inequívoca da redação do título executivo judicial nem da cláusula contratual nele reproduzida. Por essas razões, rejeita-se a impugnação quanto à alegada necessidade de exclusão do valor financiado da base de cálculo das penalidades contratuais. Por fim, não obstante a existência de saldo negativo em favor da executada, não há pedido específico de restituição formulado nestes autos, tampouco se mostra adequada a determinação de devolução de ofício no âmbito do presente cumprimento de sentença, cuja finalidade consiste na satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Eventual pretensão restitutória deverá ser deduzida pela parte interessada em procedimento próprio, observando-se o devido contraditório. Demonstrada, portanto, a integral satisfação da obrigação constante do título executivo judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na seq. 103.3, ratificados pela informação de seq. 114.1. 2. REJEITO a impugnação da executada quanto à alegada exclusão do valor do financiamento habitacional da base de cálculo das penalidades contratuais. 3. RECONHEÇO a inexistência de saldo exequendo em favor da parte exequente, razão pela qual DECLARO satisfeita a obrigação constante do título executivo judicial e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; 4. Em razão da extinção do cumprimento de sentença, determino a liberação da apólice de seguro-garantia n.º 03-0775-0369079 apresentada pela executada para garantia do juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe e inexistindo impedimento processual superveniente. 5. Transitada em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. 6. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito
