Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-23.2025.8.16.0041 Processo: 0002474-23.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Autor(s): ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, ser pessoa idosa, pensionista e titular do benefício previdenciário nº 113.399.826-4, sobre o qual passaram a incidir descontos mensais de R$ 178,00, vinculados ao contrato nº 818268066. Sustentou não ter celebrado a operação nem autorizado os descontos. Afirmou que os descontos reduziram sua renda previdenciária, de natureza alimentar, e que a instituição financeira não apresentou justificativa válida para a cobrança. Informou ter anteriormente ajuizado a ação nº 0001082-48.2025.8.16.0041 perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica. A parte autora requereu a declaração de ilegalidade e inexigibilidade dos descontos relativos ao contrato nº 818268066, o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais em R$ 10.000,00, concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi proferida a decisão de mov. 19.1, que recebeu a petição inicial, deferiu a prioridade de tramitação, concedeu a gratuidade da justiça, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Naquela oportunidade, consignou-se que a inversão ficaria limitada à comprovação da contratação, da previsão contratual da cobrança, da prestação clara e precisa de informações e de eventual causa excludente da responsabilidade objetiva. Também se atribuiu à parte autora o ônus de comprovar os pagamentos, os vícios alegados e eventual dano moral, expressamente afastada, neste último ponto, a presunção do prejuízo extrapatrimonial. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação no mov. 12.1. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de clareza e de prova dos fatos narrados; falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo; ausência de pretensão resistida quanto ao pedido de indenização por danos morais; e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a operação teria sido celebrada pela parte autora, com apresentação de documentos pessoais e assinatura. Alegou que se tratava de portabilidade seguida de refinanciamento, com quitação de contrato de origem e disponibilização de saldo remanescente à consumidora. Defendeu a validade da contratação por meio eletrônico, mediante senha e cartão pessoal, a licitude dos descontos, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de danos materiais e morais e a impossibilidade de repetição em dobro. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores disponibilizados à parte autora. A parte requerida juntou documentação que afirmou estar relacionada à operação, incluindo instrumentos contratuais, registros internos e comprovante de transferência no valor de R$ 320,91. Contudo, os instrumentos contratuais juntados referem-se à Cédula de Crédito Bancário nº 818268065-1, e não ao contrato nº 818268066, objeto dos descontos discutidos nesta demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28.1. Rechaçou as preliminares, reiterou a inexistência de contratação válida e destacou que a parte requerida não juntou o instrumento correspondente ao contrato nº 818268066, mas documentos vinculados ao contrato nº 818268065-1, com numeração e condições financeiras distintas. Argumentou que o contrato apresentado prevê valor máximo financiado de R$ 8.368,72, quantidade máxima de 73 parcelas, prestação máxima de R$ 184,81 e vencimento final em 07/12/2027, enquanto a operação efetivamente consignada possui valor financiado de R$ 8.689,63, 84 parcelas de R$ 178,00 e término na competência de outubro de 2028. A parte autora também impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados pela requerida e invocou o art. 429, II, do Código de Processo Civil e o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que o banco não produziu prova técnica da autenticidade, não apresentou o instrumento contratual da operação cobrada e juntou pareceres genéricos sobre modalidades de contratação digital que não demonstrariam a formação do negócio jurídico específico. Em especificação de provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica judicial sobre os documentos juntados, bem como a exibição do instrumento do contrato nº 818268066 e de documentos relacionados à portabilidade, ao refinanciamento e à alegada contratação eletrônica. A parte requerida, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir, manifestou expressamente desinteresse na produção de prova adicional e requereu o julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que as questões relevantes estariam suficientemente comprovadas pelos documentos juntados à contestação. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica judicial sobre os instrumentos apresentados pela parte requerida. Ocorre que a perícia pretendida não possui utilidade para o desfecho da controvérsia principal. Com efeito, a operação impugnada na petição inicial e identificada no extrato previdenciário é o contrato nº 818268066, ao qual foram vinculados descontos mensais de R$ 178,00. A parte requerida, entretanto, não apresentou o instrumento correspondente a esse contrato, tendo juntado documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário nº 818268065-1. A realização de perícia grafotécnica sobre o contrato nº 818268065-1 não teria aptidão para comprovar a formação, a validade ou a autenticidade do contrato nº 818268066. Ainda que se concluísse pela autenticidade ou falsidade da assinatura aposta no primeiro documento, tal resultado não supriria a ausência do instrumento específico que deu origem aos descontos discutidos nesta demanda. Não há utilidade, portanto, em produzir prova técnica sobre documento referente a negócio jurídico distinto daquele que constitui o objeto litigioso. De outro lado, a parte requerida foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir e, apesar de deter o ônus de comprovar a contratação, manifestou expressamente desinteresse na produção de qualquer prova adicional, requerendo o julgamento antecipado da lide. Operou-se, assim, a preclusão do direito da parte requerida de produzir prova adicional destinada a demonstrar a existência e a validade do contrato nº 818268066. Não cabe ao Juízo determinar de ofício a produção de prova para suprir omissão da parte que detinha o respectivo ônus, especialmente depois de ela ter requerido expressamente o julgamento com base nos documentos já apresentados. A prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. O feito, portanto, comporta julgamento antecipado do mérito. Das preliminares e prejudiciais Da inépcia da petição inicial A parte requerida arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a narrativa seria confusa e desprovida de documentos capazes de comprovar os fatos alegados. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou houver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses está presente. A petição inicial identificou a instituição financeira demandada, o contrato impugnado, de nº 818268066, o valor mensal do desconto, de R$ 178,00, o benefício previdenciário atingido, a causa de pedir consistente na negativa de contratação e os pedidos declaratório, restitutório, indenizatório e de obrigação de fazer. A parte autora apresentou, ainda, extrato previdenciário e parecer grafotécnico particular. A própria extensão da contestação, na qual a instituição financeira reproduziu a narrativa inicial, identificou o contrato discutido e apresentou defesa sobre todos os pedidos, demonstra que houve plena compreensão da controvérsia e regular exercício do contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Da falta de interesse processual e ausência de pretensão resistida quanto ao dano moral A parte requerida sustentou ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve prévia reclamação administrativa nem demonstração de recusa do banco em solucionar a controvérsia. A preliminar não procede. A pretensão deduzida volta-se contra descontos incidentes sobre benefício previdenciário e busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação das cobranças e a restituição dos valores descontados. O acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento ou à prévia utilização da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a resistência à pretensão encontra-se concretamente demonstrada pela própria contestação, na qual a instituição financeira defendeu a validade da contratação e requereu a improcedência integral dos pedidos. Estão presentes, portanto, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida impugnou a gratuidade da justiça sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência. A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade foi concedida na decisão de mov. 19.1 após a parte autora apresentar documentação relativa à sua renda previdenciária e isenção de imposto de renda. Também foi realizada consulta ao sistema Renajud, que identificou veículos antigos, um deles com comunicação de venda registrada. A parte requerida não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar alteração da situação econômica ou capacidade financeira incompatível com o benefício deferido. A impugnação fundamentou-se essencialmente na alegação de insuficiência dos documentos da parte autora, sem prova positiva em sentido contrário. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A relação jurídica discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, pessoa física e destinatária final do serviço financeiro, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. A parte requerida, instituição financeira que oferece serviço de crédito, enquadra-se no conceito de fornecedora estabelecido pelo art. 3º do CDC. A aplicabilidade das normas consumeristas já foi expressamente reconhecida na decisão inicial de mov. 19.1, na qual se consignou que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre as relações mantidas entre instituições financeiras e seus clientes. Naquela oportunidade, o Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora e atribuiu à instituição financeira o ônus de comprovar: 1. a existência da contratação; 2. a previsão contratual da cobrança; 3. a prestação clara e precisa das informações; e 4. eventual causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Também se consignou que permaneceria com a parte autora o ônus de comprovar os descontos, os vícios alegados e eventual dano moral, expressamente afastada a presunção deste último. A presente sentença observa os limites da inversão anteriormente estabelecida. Do mérito Da ausência de apresentação do contrato impugnado Assiste razão à parte autora quanto ao pedido declaratório. A parte autora impugna especificamente o contrato nº 818268066, identificado no extrato previdenciário e vinculado aos descontos mensais de R$ 178,00. A parte requerida, embora tenha sustentado a regularidade da contratação, não apresentou o instrumento correspondente à referida operação. Os documentos por ela juntados referem-se à Cédula de Crédito Bancário nº 818268065-1. A divergência não se limita a mero acréscimo de sufixo ou aparente erro material. As condições financeiras apontadas para cada operação são distintas. Conforme os elementos especificados na impugnação à contestação, a Cédula de Crédito Bancário nº 818268065-1 apresentada pela parte requerida contempla: - valor financiado de R$ 8.368,72; - quantidade de 73 parcelas; - valor de parcela de R$ 184,81; - somatório das parcelas de R$ 13.491,13; - primeiro vencimento em 07/12/2021; e - vencimento final em 07/12/2027. A operação nº 818268066, identificada no extrato previdenciário e efetivamente discutida, indica: - valor financiado de R$ 8.689,63; - 84 parcelas; - prestação mensal de R$ 178,00; - somatório de R$ 14.952,00; - início na competência de novembro de 2021; e - término na competência de outubro de 2028. As operações, portanto, não coincidem quanto ao número, valor financiado, quantidade de parcelas, soma das prestações e prazo de pagamento. A instituição financeira afirmou em documento interno que o contrato nº 818268066 resultaria de operação de refinanciamento, na qual parte do valor financiado teria sido destinada à quitação do contrato de origem e o saldo remanescente creditado à consumidora. Afirmou também que a Cédula nº 818268065-1 estaria relacionada a uma operação de portabilidade. Entretanto, se houve nova operação de refinanciamento, cabia à instituição financeira apresentar o respectivo instrumento, contendo as condições efetivamente ajustadas, a manifestação de vontade da consumidora, a autorização para os descontos e a identificação da dívida refinanciada. O banco não apresentou esse documento. A mera alegação de que uma operação decorreu de outra não permite transferir automaticamente a manifestação de vontade lançada em um instrumento para negócio jurídico posterior, com numeração e condições financeiras distintas. A contratação bancária pressupõe consentimento quanto aos elementos essenciais da operação, incluindo valor financiado, taxa de juros, número e valor das prestações, custo total, prazo e forma de pagamento. Não se pode presumir que eventual anuência a uma cédula com determinados limites represente consentimento para refinanciamento posterior com valor, prazo e quantidade de parcelas diferentes. A parte requerida detinha plena disponibilidade técnica e documental para apresentar o contrato nº 818268066. A identificação precisa da operação constava da petição inicial, do extrato previdenciário e da própria contestação. Mesmo assim, o banco não juntou o instrumento específico e, intimado para produzir provas, declarou não possuir interesse em complementá-las. Assim, a parte requerida não comprovou a existência de manifestação válida de vontade relacionada ao contrato nº 818268066. Impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica correspondente ao contrato nº 818268066 e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Dos danos morais No que tange ao pedido de compensação extrapatrimonial, em estrita observância aos limites traçados para a presente apreciação, entendo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, haja vista a ausência de comprovação de danos aos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança realizada mediante desconto em benefício previdenciário, sem a efetiva demonstração de abalo à subsistência, restrição de necessidades básicas, inscrição do nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer ofensa concreta à honra e à dignidade, configura transtorno ou aborrecimento não indenizável. Não se trata de hipótese de dano moral presumido, cabendo à parte prejudicada o ônus probatório quanto à efetiva lesão extrapatrimonial, do qual não se desincumbiu. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que os descontos reduziram sua renda mensal, não apresentou prova de que tenham concretamente comprometido sua subsistência ou impedido a satisfação de necessidades básicas. Não há, no conteúdo fornecido, demonstração de inscrição em cadastro de inadimplentes, exposição vexatória, negativa de crédito, impossibilidade de aquisição de medicamentos ou alimentos, interrupção de serviço essencial ou qualquer outra consequência objetiva capaz de caracterizar violação aos direitos da personalidade. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe foi expressamente atribuído pela decisão inicial de mov. 19.1, a qual consignou que o dano moral não seria presumido e deveria ser comprovado pela parte que afirmasse tê-lo sofrido. Nesse sentido, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que, mesmo em hipótese de falsidade de assinatura em contratação de empréstimo consignado, a indenização por danos morais exige comprovação de sofrimento psíquico ou estresse decorrente da falsificação: “Somente deverá ser fixada a indenização por danos morais quando a parte comprovar que ocorreu sofrimento psíquico ou estresse decorrente da falsificação da assinatura.” (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0002086-69.2024.8.16.0134, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07/07/2025). No mesmo sentido, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que, inexistindo comprovação de dano moral além do mero dissabor, a reparação extrapatrimonial não é devida: “Inexistindo comprovação de dano moral além do mero dissabor, a reparação extrapatrimonial não é devida.” (TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0003029-18.2022.8.16.0050, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14/03/2025). Ademais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados já possui aptidão para recompor a esfera patrimonial lesada e sancionar a cobrança contrária à boa-fé objetiva, não sendo possível converter toda irregularidade contratual em dano moral presumido. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica correspondente ao contrato nº 818268066, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos. No que tange à forma da repetição do indébito, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS. A Corte Superior definiu que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, houve modulação temporal dos efeitos do entendimento, para que sua aplicação às relações de direito privado alcance as cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. No caso concreto, os elementos apresentados indicam que a operação foi incluída em 2021 e que o primeiro desconto corresponde à competência de novembro de 2021. Dessa forma, os descontos discutidos são posteriores ao marco temporal de 31/03/2021 e deverão ser restituídos em dobro. Da compensação ou abatimento A declaração de inexistência do contrato não autoriza o enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Assim, os valores que forem comprovados como efetivamente recebidos pela parte autora em decorrência direta da operação nº 818268066 deverão ser compensados ou abatidos do montante da condenação. Da obrigação de fazer Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a parte requerida deverá cessar os descontos vinculados ao contrato nº 818268066, caso ainda estejam ativos. Dos consectários legais Os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido. Os juros de mora deverão incidir de acordo com a Taxa Selic, desde a citação, conforme o art. 406 do Código Civil. Considerando que a Taxa Selic constitui índice composto, a partir do momento em que coincidirem juros de mora e correção monetária deverá ser observado o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, a fim de impedir duplicidade de atualização. Assim, entre cada desconto indevido e a citação, incidirá correção monetária pelo IPCA. A partir da citação, serão aplicados os critérios decorrentes da Taxa Selic, com observância do art. 406, § 1º, do Código Civil e sem cumulação indevida entre juros e correção monetária. Os valores eventualmente comprovados como recebidos pela parte autora e sujeitos a compensação ou abatimento também deverão ser atualizados, para preservar a equivalência econômica entre os créditos. Dos ônus sucumbenciais A parte autora obteve êxito quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos descontos, obrigação de fazer e repetição do indébito. Por outro lado, decaiu integralmente do pedido de indenização por danos morais. Há, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação dos honorários advocatícios. Considerando a relevância econômica e jurídica dos pedidos acolhidos e rejeitados, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais, cabendo à parte autora o pagamento dos 50% remanescentes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da restituição apurado após o abatimento dos valores eventualmente recebidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica correspondente ao contrato nº 818268066, e a consequente inexigibilidade dos débitos e descontos decorrentes do contrato; b) CONDENAR a parte requerida a cessar os descontos vinculados ao contrato nº 818268066, caso ainda estejam ativos; c) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato nº 818268066; d) DETERMINAR que os valores da restituição sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora segundo a Taxa Selic, desde a citação, conforme o art. 406 do Código Civil, observando-se, a partir da coincidência entre juros e correção monetária, o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a duplicidade de atualização; e) DETERMINAR a compensação ou o abatimento, do valor da condenação, dos valores que forem comprovadamente recebidos pela parte autora em decorrência direta da operação nº 818268066, desde que demonstrados o efetivo crédito em conta de sua titularidade, a disponibilidade econômica do numerário e a vinculação com a operação discutida; f) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais, cabendo à parte autora o pagamento dos 50% restantes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor líquido da condenação restitutória, após eventual compensação ou abatimento. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
