Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001093-27.2020.8.16.0179 Processo: 0001093-27.2020.8.16.0179 Classe Processual: 6 - Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.884,60 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por HELDER MASSAKI KANAMARU Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. RELATÓRIO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual afirmou que celebrou contratos de seguro com cobertura para danos elétricos e que, em razão de oscilações e falhas no fornecimento de energia atribuídas à ré, seus segurados sofreram prejuízos materiais em equipamentos eletroeletrônicos, por ela indenizados. Sustentou que, na condição de seguradora, ao pagar as indenizações securitárias, sub-rogou-se nos direitos dos segurados, nos termos do art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF, passando a titularizar o direito de regresso contra a causadora do dano. Atribuiu à ré responsabilidade objetiva, decorrente da prestação do serviço público de energia elétrica, e pediu a condenação ao pagamento de R$ 49.884,60, com correção monetária e juros de mora, além das verbas de sucumbência, relativamente a seis sinistros, a saber: ANDREA DA ROSA BALDESSAR, de Salto do Lontra, sinistro em 13.10.2015, indenizada em R$ 5.423,00, com pagamento em 18.12.2015; CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, de Engenheiro Beltrão, sinistro em 12.12.2015, indenizado em R$ 6.904,52, com pagamento em 12.02.2016; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MADRI, de Umuarama, sinistro em 21.08.2016, indenizado em R$ 10.545,84, com pagamento em 04.10.2016; FLAVIA DANIELE PREVIATTI DURIGON CALÇADOS, de Corbélia, sinistro em 19.08.2016, indenizada em R$ 7.100,00, com pagamento em 06.10.2016; SILOTI E CIA LTDA, de Assis Chateaubriand, sinistro em 09.10.2016, indenizada em R$ 11.191,98, com pagamento em 26.01.2017; e FARIAS E GNASS LTDA ME, de Candói, sinistro em 17.02.2017, indenizada em R$ 8.719,26, com pagamento em 15.03.2017. Juntou documentos (mov. 1.2-13). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 26.1). Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal da pretensão inicial, com fundamento no art. 206, § 3º, do CC, e a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio procedimento administrativo de ressarcimento. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC aos segurados pessoas físicas e jurídicas, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, por se tratar de alegada conduta omissiva, e a ausência de nexo de causalidade. Aduziu que a segurada SILOTI E CIA LTDA é atendida em alta tensão, com transformador próprio, o que afastaria sua responsabilidade, e que responde apenas até o ponto de entrega da energia, cabendo ao consumidor a manutenção das instalações internas. Sustentou, ainda, a culpa concorrente dos segurados, o cerceamento de defesa decorrente do descarte dos equipamentos e da ausência de laudo de vistoria prévia, e impugnou os documentos e os laudos apresentados. Impugnou o valor pretendido e o termo inicial dos juros e da correção monetária. Pediu a improcedência. Juntou documentos, entre os quais os relatórios de interrupção e os laudos técnicos por unidade consumidora, as fichas cadastrais e o contrato de fornecimento em alta tensão da segurada SILOTI E CIA LTDA (mov. 26.2-31). Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1), na qual rebateu as preliminares e reiterou as alegações iniciais, sustentando a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, a responsabilidade objetiva da concessionária, a aplicação do CDC por força da sub-rogação, a suficiência dos laudos e dos relatórios de regulação de sinistro para a demonstração do nexo causal, e a atribuição à ré do ônus de comprovar a inexistência de oscilação de energia. Instadas a especificar as provas, a ré requereu a produção de prova pericial de engenharia elétrica e de prova oral (mov. 38.1). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pela realização de perícia indireta ou simplificada, ao fundamento de que o decurso do tempo inviabilizaria a perícia direta nos equipamentos, além da produção de prova documental consistente na apresentação dos registros internos de tensão (mov. 36.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 45.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 48.1), que rejeitou as prejudiciais de prescrição e de ausência de interesse de agir, reconheceu a aplicabilidade do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial de engenharia elétrica, requerida pela ré, a quem imputou o pagamento dos respectivos custos, indeferindo a prova oral e deferindo a prova documental. Sucederam-se sucessivas nomeações de peritos, apresentações de propostas de honorários e respectivas impugnações, sem que a prova pericial fosse efetivamente produzida. Após o reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, em razão da alteração da natureza jurídica da ré, e a resolução do conflito de competência que atribuiu o feito a este Juízo Cível, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1) e a prova pericial incialmente deferida foi cancelada por desistência da ré, de modo que a solução da controvérsia reclama a valoração dos elementos documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de regresso por meio da qual a seguradora requerente almeja o ressarcimento das indenizações prestadas em favor de seus segurados, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos cobertos pelos contratos de seguro. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que os prejuízos indenizados teriam sido causados por oscilação de energia na rede pública de responsabilidade da concessionária requerida. Nos termos do art. 786 do CC: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Assim, em razão da sub-rogação, a pretensão de ressarcimento da indenização paga ao segurado está condicionada à demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927 do CC. Diante do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC, compete à parte autora demonstrar que o dano indenizado decorre de falha na prestação do serviço da requerida e que existe nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme, aliás, assentado na decisão saneadora (mov. 48.1), que indeferiu a inversão do ônus da prova, sem impugnação recursal da autora. A responsabilidade da requerida decorre de sua condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atraindo a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 do CDC, aplicável à espécie por força da sub-rogação. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado, pressuposto indispensável do dever de indenizar. No caso, o conjunto probatório impõe solução distinta em relação a cada um dos sinistros, conforme os relatórios de interrupção e os laudos técnicos por unidade consumidora apresentados pela própria requerida (mov. 26.2-31). No que se refere aos sinistros que envolveram os segurados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MADRI, FLAVIA DANIELE PREVIATTI DURIGON CALÇADOS e FARIAS E GNASS LTDA ME, ocorridos, respectivamente, em 21.08.2016, 19.08.2016 e 17.02.2017, os relatórios de interrupções e indicadores por unidade consumidora apresentados pela requerida demonstram que, naquelas datas, não foi registrada qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica nas respectivas unidades consumidoras, constando expressamente que “Não existe registro de interrupção no período pesquisado”. Diante desse cenário, o conjunto probatório não permite concluir pela existência de nexo de causalidade entre os danos indenizados em favor desses segurados e eventual falha no serviço prestado pela requerida. Os laudos particulares que instruíram a inicial, produzidos unilateralmente, não têm aptidão para, isoladamente, suprir a prova do nexo causal, especialmente diante dos registros técnicos em sentido diverso, os quais gozam de presunção de veracidade por serem regularmente auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no exercício de sua competência fiscalizadora. Em situações análogas, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TRÊS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DA QUEIMA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVAMENTE A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVAM A INOCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NOS DIAS DE SINISTRO INDICADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UMA DAS SEGURADAS. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A DEFESA E TAMPOUCO JUNTOU A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO SEGURADO OU FAMILIAR NO ENDEREÇO INDICADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001036-15.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.06.2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002735-75.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.06.2025) - grifei DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELO INTERPOSTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora autora demonstrou o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária.3.2. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia.3.3. O relatório de interrupções da COPEL, auditado pela ANEEL, indica a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.3.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas cabe à autora provar o nexo causal, o que não foi feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos unilaterais para comprovar tal relação._________(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000103-93.2022.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025) - grifei Assim, tendo a parte autora deixado de comprovar a existência de nexo de causalidade entre os danos indenizados aos segurados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MADRI, FLAVIA DANIELE PREVIATTI DURIGON CALÇADOS e FARIAS E GNASS LTDA ME e a alegada falha no serviço prestado pela requerida, a improcedência da pretensão de ressarcimento, quanto a eles, é medida que se impõe. Registro que o relatório de interrupções é regularmente auditado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no exercício de sua competência regulatória e fiscalizadora, gozando, nessa condição, de presunção de veracidade e força probatória amplamente aceita pela jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS ELÉTRICOS. RECURSO 01 NÃO PROVIDO. RECURSO 02 PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de indenização, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão de danos alegadamente causados por oscilações de tensão na rede elétrica. A seguradora requer a reforma da decisão, enquanto a Copel contesta a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos da segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica, além de avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental não evidencia a existência de nexo causal entre os danos ocorridos e a prestação de serviços da concessionária. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia. 5. Os relatórios de interrupções de energia da concessionária são auditados e conferem veracidade às informações, não havendo registro de interrupção no período do sinistro. 6. Ausência de laudo pericial que ateste a relação entre os danos e a rede da concessionária. 7. Os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação 01 não provido e Recurso de apelação 02 provido. Tese de Julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, comprovada por relatórios auditados e a falta de laudo pericial, afasta o dever de indenizar em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC 0001802- 67.2020.8.16.0048, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, AC 0006081-68.2019.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 04.09.2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000686-81.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.06.2025) – Grifei. Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária por danos em equipamentos elétricos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Mapfre Seguros Gerais S.A., condenando a ré ao pagamento de valores referentes a danos em equipamentos de parte dos segurados. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da empresa e os danos sofridos pelos segurados. 4. Os laudos apresentados pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a conduta da concessionária.5. Os relatórios de interrupção de energia, auditados pela ANEEL, confirmam que não houve interrupção ou oscilação na data dos sinistros, afastando a responsabilidade da ré. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001332-66.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.07.2025) - Grifei. Situação diversa, embora com igual desfecho de improcedência, verifica-se quanto à segurada SILOTI E CIA LTDA, cujo sinistro ocorreu em 09.10.2016. Conforme o contrato de uso do sistema de distribuição e a ficha cadastral juntados pela requerida, a referida unidade consumidora integra o subgrupo A4 e é atendida em média/alta tensão, na tensão contratada de 13,2 kV, dispondo de transformador particular destinado a rebaixar a energia recebida aos níveis compatíveis com suas atividades. Nos termos do art. 210 e seguintes da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, bem como da Súmula ANEEL n. 004, não se incluem no dever de ressarcimento os danos elétricos em unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV, cabendo ao consumidor a proteção de suas instalações a partir do ponto de entrega, uma vez que os dispositivos de proteção instalados no lado primário do transformador não protegem o lado secundário, de responsabilidade do próprio consumidor que realiza a transformação de tensão. Registro que, ainda que o laudo técnico da requerida, quanto a essa unidade, contenha referência à existência de registro de interrupção na data, tal circunstância não altera a solução, pois, tratando-se de consumidor atendido em tensão superior a 2,3 kV com transformação própria, a responsabilidade da concessionária pelos danos verificados a partir das instalações internas está afastada pela regulamentação setorial. A substituição da Resolução Normativa n. 414/2010 pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL não alterou esse quadro. Com efeito, nos termos da referida resolução, os consumidores atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, ao transporte de energia e à proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. No mesmo sentido, o art. 599 restringe o dever de ressarcimento por danos elétricos aos equipamentos instalados em unidade consumidora do Grupo B, excluindo, no § 1º, I, os danos ocorridos em unidades do Grupo A, como é o caso. Assim, os dispositivos de proteção instalados no lado primário do transformador não alcançam o lado secundário, de responsabilidade do próprio consumidor que realiza a transformação de tensão, de modo que eventual dano verificado a partir dessas instalações internas não se liga tecnicamente ao serviço prestado pela concessionária no ponto de entrega. Registro que, embora o art. 599, § 2º, ressalve que a limitação administrativa não exclui, por si só, a responsabilidade civil da distribuidora, a solução do caso decorre da ausência de nexo de causalidade entre os danos e a atuação da requerida, e não da mera regra de abrangência do procedimento de ressarcimento. Anoto, ainda, que o próprio relatório de regulação relativo a essa segurada atribui o dano a descarga atmosférica que teria atingido o transformador do estabelecimento, o que confirma a inexistência de nexo causal com falha do serviço prestado pela ré. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. COPEL. (...) DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADA PELA TRANSFORMAÇÃO PARA BAIXA TENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001314-21.2018.8.16.0004 - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 05.06.2020) Também quanto à segurada SILOTI E CIA LTDA, portanto, a improcedência é medida que se impõe. Solução inversa, contudo, verifica-se quanto aos sinistros relacionados aos segurados ANDREA DA ROSA BALDESSAR e CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ocorridos, respectivamente, em 13.10.2015 e 12.12.2015. Isso porque os próprios registros operacionais apresentados pela requerida evidenciam a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros, nas respectivas unidades consumidoras. Com efeito, o relatório de interrupções relativo à segurada ANDREA DA ROSA BALDESSAR (mov. 26.5) registra interrupção em 13.10.2015, às 18h39, com duração de 1h51min, decorrente da atuação de chave fusível, expressamente classificada como “não força maior”. Por sua vez, o relatório relativo ao segurado CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA (mov. 26.9) registra interrupção em 12.12.2015, na respectiva unidade consumidora. Em ambos os casos, os laudos técnicos elaborados pela própria requerida confirmam que “consta” em seus registros interrupção do fornecimento de energia nas datas dos eventos, tendo havido, inclusive, atendimento emergencial ao alimentador. A classificação, pela concessionária, de parte das ocorrências como associadas a descarga atmosférica não afasta a responsabilidade. A uma, porque a interrupção efetiva verificada na unidade da segurada ANDREA DA ROSA BALDESSAR foi expressamente registrada como não decorrente de força maior, resultando da atuação de dispositivo de proteção da rede. A duas, porque a descarga atmosférica, por si só, não constitui causa excludente de responsabilidade da concessionária, uma vez que se trata de fenômeno previsível e inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica (fortuito interno), cabendo à requerida a adoção das medidas técnicas de proteção aptas a evitar o dano, não havendo, ademais, nos autos, documentação de evento climático extraordinário caracterizador de interrupção em situação de emergência, apta a romper o nexo causal. A responsabilidade da requerida decorre de sua condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, respondendo objetivamente, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal, do que se desincumbiu quanto a esses dois sinistros, ante o registro de interrupção na data dos eventos, na rede da própria concessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E FALHA DA REDE ELÉTRICA DA RÉ. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTA QUEDAS INVOLUNTÁRIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. DANO QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DESTA INDENIZAÇÃO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000854-71.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) DEMONSTRAÇÃO DE OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO À UNIDADE DE 1 (UMA) SEGURADA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO NESTE CASO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A ESSA SEGURADA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002446-40.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.10.2025) A ocorrência dos danos e os valores das indenizações restaram comprovados pelos avisos de sinistro, relatórios de regulação e comprovantes de pagamento que instruíram a inicial (mov. 1.2-13). Configurados o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço público, impõe-se o reconhecimento do dever de ressarcimento da requerida quanto a esses dois sinistros, nos limites da sub-rogação prevista no art. 786 do CC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a ressarcir à autora, sub-rogada nos direitos dos segurados ANDREA DA ROSA BALDESSAR e CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, os valores das indenizações securitárias pagas em razão dos danos materiais, a saber: a) R$ 5.423,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e três reais), correspondente à indenização paga à segurada ANDREA DA ROSA BALDESSAR, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (18.12.2015); e b) R$ 6.904,52 (seis mil novecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à indenização paga ao segurado CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (12.02.2016). Sobre ambas as verbas incidirão juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, que deverá incidir exclusivamente a partir de tal data, por contemplar juros e correção monetária, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Considerando a sucumbência recíproca das partes, na proporção em que cada uma decaiu, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
