Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARVALHO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA ELÉTRICA, CIVIL E EVENTOS LTDA em face de MAICON DOUGLAS DE CARVALHO ROMÃO DA SILVA - ME, para o fim de: 4.1 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.726,00 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais) a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA/IBGE a partir de data da emissão da nota fiscal (14.03.2025 – ev. 1.6), incidindo juros de mora a partir da citação, ), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. 4.2 - JULGAR IMPROCEDENTES as demais pretensões autorais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observem-se as providências de praxe constantes do modelo adotado por este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0015007-83.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.826,00 Polo Ativo(s): CARVALHO & CARVALHO DECORACOES E EVENTOS LTDA Polo Passivo(s): 53.758.378 MAICON DOUGLAS DE CARVALHO ROMAO DA SILVA Vistos. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais produzidas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARVALHO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA ELÉTRICA, CIVIL E EVENTOS LTDA em face de MAICON DOUGLAS DE CARVALHO ROMÃO DA SILVA - ME, na qual a parte autora sustenta ter contratado o réu para confecção de estruturas metálicas destinadas à decoração natalina, alegando que os serviços foram executados de forma defeituosa, circunstância que lhe ocasionou prejuízos materiais e morais. A parte ré foi regularmente citada (ev. 49.1), porém não compareceu à audiência designada (ev. 64.1), nem apresentou resposta, razão pela qual incidem os efeitos da revelia previstos no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual encontra respaldo no conjunto probatório produzido pela autora. Os documentos juntados demonstram que as peças entregues pelo réu apresentavam falhas de execução, obrigando a autora a promover reparos e refazimentos para viabilizar sua utilização. Ademais, consta dos autos nota fiscal emitida em 14.03.2025, no valor de R$ 5.726,00 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais), referente ao conserto das estruturas metálicas e à contratação de mão de obra necessária para correção dos defeitos apresentados. Assim, está comprovado o prejuízo material efetivamente suportado pela autora em razão da falha na prestação dos serviços, impondo-se a condenação da empresa ré ao ressarcimento de tal quantia, correspondente ao custo do refazimento e correção das estruturas. Quanto aos consectários legais, a indenização por danos materiais deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA/IBGE a partir da data da emissão da nota fiscal que comprova o desembolso da autora, qual seja, 14.03.2025, incidindo juros de mora a partir da citação. Todavia, não merece acolhimento o pedido de restituição dos valores pagos à parte réu pela prestação dos serviços. Embora tenha sido evidenciada a má execução contratual, verifica-se que o serviço foi efetivamente realizado e entregue. Tanto é assim que as estruturas foram posteriormente corrigidas e aproveitadas pela autora, mediante contratação de terceiros para realização dos reparos necessários. Nessa perspectiva, a devolução integral dos valores pagos ao contratado, cumulada com o ressarcimento dos custos de correção já deferidos, acarretaria vantagem patrimonial indevida à autora e configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, o inadimplemento parcial do réu deve ser reparado exclusivamente pelos prejuízos efetivamente comprovados e decorrentes da necessidade de correção dos vícios da obra, não sendo cabível a restituição integral da remuneração recebida pela execução do serviço. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme entendimento consagrado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, à imagem, ao nome ou à credibilidade da empresa. No caso concreto, a autora limitou-se a alegar prejuízos à sua reputação comercial, sem apresentar elementos concretos capazes de evidenciar efetivo abalo à sua imagem perante clientes, fornecedores ou o mercado. As circunstâncias narradas revelam mero inadimplemento contratual e os prejuízos patrimoniais dele decorrentes, os quais já são adequadamente reparados pela indenização material deferida. Ausente prova de dano extrapatrimonial efetivo, inexiste fundamento para condenação por danos morais. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARVALHO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA ELÉTRICA, CIVIL E EVENTOS LTDA em face de MAICON DOUGLAS DE CARVALHO ROMÃO DA SILVA - ME, para o fim de: 4.1 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.726,00 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais) a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA/IBGE a partir de data da emissão da nota fiscal (14.03.2025 – ev. 1.6), incidindo juros de mora a partir da citação, ), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. 4.2 - JULGAR IMPROCEDENTES as demais pretensões autorais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observem-se as providências de praxe constantes do modelo adotado por este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p
