Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-001 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004503-29.2025.8.16.0079 Processo: 0004503-29.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$35.582,92 Polo Ativo(s): WELLINGTON CASTILHO BUENO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SERASA S.A. SENTENÇA Vistos até mov.45. 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Wellington Castilho Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibando S/A, LuizaCred SA e Serasa S/A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares a) Da Incompetência do Juizado Especial Cível As requeridas Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. sustentam a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de prova pericial contábil. A preliminar não merece acolhimento. A definição da competência dos Juizados Especiais decorre da menor complexidade da causa, e não da mera alegação abstrata de necessidade de perícia. No caso concreto, a controvérsia pode ser solucionada a partir da documentação acostada pelas partes, especialmente as faturas, extratos, histórico contratual e documentos relativos à inscrição restritiva, não havendo necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Além disso, a análise da legalidade dos encargos cobrados constitui questão eminentemente jurídica, cuja apreciação compete ao Juízo, prescindindo da realização de perícia para sua apreciação. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da alegada inépcia da petição inicial Também não prospera a preliminar de inépcia. Embora a inicial não apresente planilha pormenorizada dos valores que entende indevidos, é possível compreender adequadamente a causa de pedir e os pedidos formulados, quais sejam: revisão dos encargos incidentes sobre contrato de cartão de crédito, reconhecimento da irregularidade da negativação e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As rés exerceram plenamente seu direito de defesa, rebatendo especificamente todas as alegações deduzidas na exordial. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Do Mérito a) Da alegada abusividade dos juros e encargos contratuais Sustenta a parte autora que a dívida originariamente constituída em valor aproximado de R$ 5.582,92 evoluiu para montante superior a R$ 30.000,00, circunstância que demonstraria, por si só, a abusividade dos encargos cobrados. Entretanto, a pretensão não procede. Os documentos juntados pelas instituições financeiras demonstram que o autor era titular de cartão de crédito Magazine Luiza/Luizacred, tendo deixado de efetuar o pagamento das faturas, circunstância que ocasionou a incidência dos encargos próprios do financiamento do saldo devedor e do crédito rotativo. As faturas acostadas aos autos indicam expressamente as taxas de juros aplicadas, bem como o custo efetivo total da operação, permitindo a plena ciência do consumidor quanto aos encargos incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não se submetem à limitação legal predeterminada, somente sendo possível a intervenção judicial em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta da abusividade. No caso em exame, a parte autora não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar que as taxas efetivamente praticadas superariam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Observa-se que a argumentação autoral se limita a afirmar que o crescimento do valor da dívida evidenciaria a abusividade contratual. Todavia, a simples evolução do saldo devedor, por si só, não constitui prova de ilegalidade dos encargos, especialmente quando decorre de sucessivos períodos de inadimplemento e incidência dos encargos contratualmente previstos. Também não foi demonstrada a ocorrência de capitalização indevida, comissão de permanência cumulada com outros encargos ou qualquer cláusula específica passível de revisão. À vista disso, conclui-se que a parte autora não produziu qualquer elemento capaz de demonstrar discrepância relevante entre as taxas efetivamente praticadas e aquelas usualmente adotadas pelo mercado para operações da mesma natureza. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam a incidência de juros remuneratórios, juros de mora, multa por inadimplemento e IOF, encargos ordinariamente aplicáveis às operações de cartão de crédito e financiamento do saldo devedor, inexistindo demonstração concreta de cobrança indevida ou de vantagem manifestamente excessiva. Ademais, embora as taxas de juros contratadas sejam elevadas, tal circunstância, por si só, não autoriza a revisão contratual, notadamente em se tratando de crédito rotativo de cartão de crédito, modalidade reconhecidamente sujeita a taxas superiores às praticadas em outras espécies de crédito. Não bastasse isso, a parte autora limitou-se a formular pedido genérico de revisão dos encargos financeiros, sem indicar especificamente quais cláusulas reputa abusivas, tampouco apresentar parâmetros objetivos para a pretendida revisão. Assim, inexistindo prova suficiente de abusividade, impõe-se a rejeição do pedido revisional. b) Da alegação de venda casada A parte autora também sustenta a existência de seguro prestamista contratado sem consentimento. Entretanto, não há qualquer elemento probatório nos autos demonstrando a efetiva contratação do produto, tampouco a cobrança de valores a esse título. Não se verifica nos documentos acostados aos autos qualquer demonstração de cobrança efetiva ou inclusão desse produto no débito exigido. As referências constantes das faturas dizem respeito apenas a ofertas opcionais de parcelamento com seguro, disponibilizadas como mera simulação ao consumidor, sem qualquer indicação de adesão ou contratação pela parte autora. Assim, inexistindo prova de cobrança de seguro prestamista, não há fundamento para revisão do débito sob esse aspecto. Destaca-se que o ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ausente comprovação mínima da alegação, o pedido deve ser rejeitado. c) Da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito A controvérsia central em relação à corré Serasa S.A. consiste em verificar se houve regular comunicação prévia da inscrição restritiva. A resposta é positiva. A Serasa juntou aos autos documentação demonstrando: i) a origem da inscrição referente ao débito perante Cartões Luizacred; ii) o envio de comunicação por SMS em 31/03/2025; iii) a identificação do número telefônico destinatário; iv) a confirmação de entrega da mensagem; v) a disponibilização da anotação apenas em 01/05/2025. Além disso, a documentação apresentada demonstra que o número utilizado para a comunicação correspondia ao mesmo número informado pelo consumidor e constante em seus cadastros. Cumpre registrar que, durante o trâmite do feito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo nº 1.315, assentando que é válida a comunicação eletrônica prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovados o envio e a efetiva entrega da mensagem ao destinatário. O entendimento atualmente consolidado dispensa a demonstração de leitura efetiva da mensagem pelo consumidor, bastando a comprovação do envio e da entrega ao meio eletrônico regularmente informado. No caso concreto, tal requisito foi devidamente observado. Desse modo, não há falar em descumprimento do dever legal de notificação prévia. d) Da Responsabilidade da Serasa A própria narrativa autoral demonstra que a discussão relacionada à existência, exigibilidade e valor do débito decorre da relação contratual mantida com as instituições financeiras. No que diz respeito à Serasa, sua responsabilidade restringe-se ao cumprimento das obrigações próprias do órgão mantenedor de cadastro. Comprovada a regular comunicação prévia e inexistindo prova de qualquer irregularidade imputável à corré, não há fundamento para responsabilização. 2.3 Dos danos morais A pretensão indenizatória igualmente não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a demonstração concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos. Ausente qualquer desses requisitos, resta inviabilizada a responsabilização civil. No caso concreto, não se verifica a prática de ato ilícito pelas requeridas. A inscrição questionada decorreu de débito existente e regularmente constituído, não tendo a parte autora logrado demonstrar qualquer irregularidade na cobrança ou na negativação promovida. Além disso, restou comprovado o envio da comunicação prévia acerca da inscrição, em observância às exigências legais aplicáveis, afastando-se eventual alegação de ilegalidade do apontamento. Cumpre salientar ainda que, não há nos autos qualquer elemento apto a evidenciar abuso de direito, falha na prestação do serviço ou conduta indevida das requeridas que pudesse caracterizar violação a direito da personalidade da parte autora. Ao contrário, os elementos probatórios produzidos demonstram que o apontamento restritivo decorreu do exercício regular de um direito do credor, circunstância que afasta a configuração do ato ilícito. Ademais, ainda que superado esse entendimento, os documentos juntados aos autos pela própria SERASA evidenciam a existência de outras anotações restritivas contemporâneas em nome da parte autora, circunstância que igualmente enfraquece a tese de que os alegados abalos decorreriam especificamente do registro ora impugnado. E, ainda que se reconhecesse alguma irregularidade formal na inscrição discutida, a existência de anotações restritivas preexistentes e contemporâneas afasta a configuração do dano moral indenizável, na forma da Súmula 385 do STJ. Assim, inexistindo demonstração de conduta ilícita imputável às requeridas, bem como ausentes os demais pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em dever de indenizar, razão pela qual o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.4 Da Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência do CDC não acarreta, por si só, a inversão automática do ônus da prova, a qual depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Além disso, a inversão do ônus probatório não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos capazes de conferir plausibilidade às alegações deduzidas na petição inicial, notadamente quando a controvérsia pode ser devidamente comprovada e demonstrada por ambas as partes, bastando a juntada dos extratos do cartão de crédito e faturas, documentos esses que, inclusive, estão à disposição do autor. No caso concreto, verifica-se que as rés trouxeram aos autos a documentação contratual pertinente e os elementos necessários à adequada análise da controvérsia, não se evidenciando qualquer prejuízo à instrução processual ou utilidade prática na inversão pretendida. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais que justifiquem a medida, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dito isso, extrai-se dos autos que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (373, I, CPC), sendo de rigor a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON CASTILHO BUENO DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SERASA S.A. Em consequência: a) rejeito os pedidos de revisão contratual e limitação dos encargos incidentes sobre o contrato de cartão de crédito; b) rejeito o pedido de repetição de indébito; c) reconheço a regularidade da inscrição realizada junto aos cadastros de inadimplentes; d) reconheço a validade da comunicação eletrônica previamente encaminhada pela Serasa, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.315; e) rejeito o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Micheli Franzoni Juíza de Direito
